POLITÍCA NACIONAL
Representantes de agências reguladoras apontam falta de pessoal e de orçamento para atuar
POLITÍCA NACIONAL
Representantes de agências reguladoras apontaram a preocupação com cortes orçamentários e o déficit de pessoal. A situação dessas instituições foi tema de debate na Comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara dos Deputados na quinta-feira (28).
O país tem onze agências reguladoras com a função de criar normas e fiscalizar a qualidade dos serviços prestados em diversos segmentos de mercados explorados pela iniciativa privada. Entre os serviços regulados estão telecomunicação, energia, transportes, água, combustíveis e saúde.
Situação da Aneel
Segundo o diretor da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), Sandoval Feitosa, a agência tem um quadro de 750 servidores desde que foi criada, há 27 anos, para atender a mais de 4 milhões de consumidores. Segundo ele, a melhoria dos serviços requer uma maior presença da agência reguladora no Brasil.
“Para isso, precisamos ter um quadro de servidores adequado e, principalmente, ter orçamento para que possamos estar cada vez mais presentes na sociedade brasileira e continuar melhorando continuamente o serviço de energia elétrica”, explicou.
Cenário na Anatel
O presidente da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), Carlos Baigorri, disse que é comum servidores do órgão, depois de treinados para várias funções, mudarem para outros órgãos da administração pública, sobrecarregando os que ficam.
“Temos diversos problemas hoje de saúde mental, de estafa. É fundamental ter a perspectiva, não só da prestação do serviço público que cabe às agências e da regulação dos nossos mercados, mas também da vida dos servidores”, ponderou.
Papel do Congresso
O presidente da Comissão de Desenvolvimento Econômico, deputado Danilo Forte (União-CE), destacou o papel do Congresso de buscar maior eficiência para os serviços dessas agências. Ele acrescentou que, nos próximos 10 anos, o setor atrairá investimentos de quase R$ 4 trilhões para o país.
O parlamentar disse estar atuando para fortalecer as agências, dentro do compromisso institucional de preservar, principalmente, os direitos dos consumidores.
“Para garantir prestação eficiente do bom serviço público, seja ele concessionado ou outorgado, para que a gente possa dar à população brasileira uma condição melhor de transporte, dos serviços básicos de energia, de abastecimento d’água e esgotamento sanitário”, afirmou.
Aperfeiçoamento urgente
O deputado Julio Lopes (PP-RJ) também destacou a urgência de aperfeiçoar o trabalho que vem sendo realizado. “Nós temos um problema enorme, sobretudo no setor elétrico, e as agências têm que responder a essas demandas da sociedade. É exatamente para discutir uma melhor forma de fazê-lo que eu pedi essa audiência, para entender melhor o papel de cada agência e tomar as providências necessárias”, resumiu.
Repórter – Gilsonéa Brandão
Edição – Rachel Librelon
Fonte: Câmara dos Deputados
POLITÍCA NACIONAL
Congresso aprova 24 projetos com crédito suplementar para ministérios
O Congresso Nacional aprovou, nesta quinta-feira (12), 24 projetos de lei do Congresso Nacional (PLNs) com abertura de crédito suplementar ou adicional no total de R$152,4 bilhões para diversos ministérios da Esplanada, agências reguladoras, tribunais da Justiça e empresas públicas. Os textos agora seguem para sanção presidencial.

O maior valor foi o do PLN 23 de 2026, que destinou R$ 149,4 bilhões em favor dos Ministérios da Previdência e do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, com objetivo de garantir recursos de programas como Bolsa Família e do Benefícios de Prestação Continuada (BPC).
O vice-líder do governo na Câmara, deputado Rogério Corrêa (PT-MG), defendeu a aprovação dos 24 PLNs argumentando que os textos permitem manter os programas e políticas do país.
“Vão possibilitar que continue aquilo que foi o resultado da vitória eleitoral do presidente Lula, que são os programas sociais no Brasil. Essa vitória nos possibilitou que, ao invés de um ‘tesouraço’ que cortasse programas sociais, nós ampliássemos esses programas”, justificou.
Entre as medidas aprovadas, está ainda a abertura de crédito de R$ 13 milhões para o Ministério da Ciência e Tecnologia; R$ 34 milhões para o Ministério da Fazenda, assim como R$ 543 milhões para os Ministérios da Justiça e Segurança Pública e de Minas e Energia.
Outro PLN aprovado abriu créditos de R$ 56 milhões em favor da Justiça Federal, do Trabalho e do Ministério Público da União. Outro PLN destinou R$ 130 milhões ao Ministério da Educação, e da Justiça e Segurança Pública e dos Transportes.
A abertura dos créditos foi criticada, principalmente, por parlamentares do Novo, que alegaram que as mudanças no orçamento e os valores aprovados seriam “absurdos”.
“Está sendo feita a discussão em bloco de 25 projetos importantes de valores astronômicos. A aprovação que foi feita com um orçamento aprovado que não vale nada porque pode ser aprovado e num momento posterior, e muito posterior, um valor suplementar”, reclamou.
O vice-líder do bloco do Centrão na Câmara, deputado HIldo Rocha (MDB-MA), rebateu as críticas da oposição, lembrando que o orçamento é dinâmico e pode ser alterado ao longo do ano.
“Tem recursos para enfrentar a criminalidade, para consertar rodovias federais. O que acontece é que, às vezes, tira recursos de um lado, que não vai ser gasto, e bota para outro. A maior parte é isso que nós estamos fazendo na data de hoje. E ao longo do ano o orçamento vai se modificando porque as necessidades vão se alterando. O orçamento não é estático”, justificou.
Entre os PLNs aprovados, teve ainda o que destinou R$ 34,9 milhões ao Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro); e outro com R$ 488,1 milhões para reforçar o orçamento dos encargos financeiros da União.
Eletronuclear
A pedido da oposição, foi votado em separado o PLN 25, que foi aprovado e destina R$ 290 milhões para a empresa Eletronuclear dar seguimento às obras e a compra de equipamentos da usina nuclear de Angra III.
Nesse caso, PL e Novo votaram contrários a destinação desses recursos para empresa pública.
“Não faz sentido antecipar um gasto para este ano, já que estamos no final, no valor de 290 milhões de reais num Governo que se diz preocupado com o quanto vai ter de déficit, sendo que o ideal é que nós tivéssemos superávit primário, saneamento de contas”, disse o líder do Novo, Gilson Marques (Novo-SC).
O líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), rebateu que a obra parada custa, por ano, R$ 1 bilhão aos cofres públicos.
“Temos que pensar nas pessoas mais pobres. Temos que pensar, por exemplo, que essa obra concluída abastecerá 4,5 milhões de residências. Isso significa algo em torno de 20 milhões de brasileiros a mais que vão poder ter energia elétrica em casa”, destacou.
O PLN com recursos para Eletronuclear foi aprovado na Câmara por 261 votos favoráveis e 155 contrários. No Senado, o texto desse PLN foi aprovado por votação simbólica.
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