Proposta que inclui Pantanal de MS como patrimônio nacional vai ao Plenário

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30 de outubro de 2024

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A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (30) proposta de emenda à Constituição que inclui o Pantanal Sul-Mato-Grossense entre os patrimônios nacionais (PEC 18/2024). Agora a proposta segue para votação em dois turnos no Plenário do Senado.

A autora da PEC 18/2024 é a senadora Tereza Cristina (PP-MS). Na CCJ, a matéria recebeu parecer favorável do senador Jayme Campos (União-MT).

O texto altera o artigo 225 da Constituição Federal para incluir o Pantanal Sul-Mato-Grossense no rol dos patrimônios nacionais — cuja utilização deve ser feita, conforme determina esse artigo, dentro de condições que assegurem a preservação do meio ambiente, inclusive quanto ao uso dos recursos naturais.

Atualmente, já fazem parte da lista de patrimônios nacionais contida no artigo 225 a Floresta Amazônica brasileira, a Mata Atlântica, a Serra do Mar, o Pantanal Mato-Grossense e a Zona Costeira.

Ao defender sua proposta, Tereza Cristina ressalta a ocorrência, nos últimos anos, de incêndios e queimadas na parte sul-mato-grossense do Pantanal, lembrando que cerca de 65% desse bioma se encontra no Mato Grosso do Sul.

Segundo ela, a PEC vai ajudar a fortalecer as políticas públicas voltadas à prevenção de incêndios e a viabilizar as regras previstas no projeto do Estatuto do Pantanal (PL 5.482/2020), que está em tramitação no Senado.

“A riqueza natural única do Pantanal e sua destacada importância econômica regional e nacional reforçam a prioridade de se fortalecer os marcos regulatórios que possibilitem a conciliação entre a proteção ambiental e o crescimento econômico”, afirma a senadora na justificação de sua proposta.

Para Jayme Campos, a inclusão do Pantanal Sul-Mato-Grossense entre os patrimônios nacionais será um indicador de que deve ser elaborada uma lei específica para a região, visando a sua preservação.

— Nossa Carta Magna é uma das mais modernas em relação à proteção do meio ambiente, mas ela necessita ser expandida para proteger os biomas que atualmente sofrem maior dano.

Atualmente, na Constituição, consta a expressão “Pantanal Matogrossense”, que pode ser entendido como a área do bioma que se refere apenas ao Estado de Mato Grosso. Entretanto, o Mato Grosso do Sul abriga a maior parte do Pantanal, já que cerca de 65% de seu território se encontra nesse Estado.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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POLITÍCA NACIONAL

TCU pode avançar nesta semana em fiscalização proposta pela Coronel Fernanda contra venda casada

Publicados

3 meses atrás

27 de janeiro de 2026

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Da Redação

O plenário do Tribunal de Contas da União (TCU) poderá analisar nesta semana a abertura de uma fiscalização preliminar sobre a suposta prática de venda casada na concessão de crédito rural, proposta pela deputada federal Coronel Fernanda (PL-MT). A iniciativa volta ao centro do debate em um momento de juros elevados, maior endividamento no campo e restrição ao acesso a financiamentos pelos produtores rurais.

A fiscalização foi solicitada pela parlamentar e aprovada pela Comissão de Agricultura da Câmara dos Deputados no fim do ano passado. Agora, caberá ao TCU decidir se aprofunda a investigação sobre possíveis irregularidades nas operações de crédito rural, especialmente a exigência da contratação de produtos bancários acessórios (seguros, títulos de capitalização, consórcios e investimentos), como condição para a liberação dos financiamentos, prática proibida pelo Código de Defesa do Consumidor.

Para a deputada Coronel Fernanda, o avanço da análise pelo TCU representa um passo fundamental para proteger os produtores e assegurar que o crédito rural cumpra sua função como política pública. “O produtor não pode ser penalizado com custos ocultos e imposições ilegais justamente no momento em que mais precisa de apoio para produzir. Crédito rural não é balcão de vendas de produtos financeiros”, tem defendido a parlamentar.

Além da venda casada, a proposta de fiscalização prevê a análise da transparência das taxas e encargos cobrados nas operações, bem como a governança e os controles internos das instituições financeiras públicas federais responsáveis pela execução do crédito rural. A atuação do Banco Central do Brasil, órgão supervisor do sistema financeiro, também será objeto da apuração.

A matéria está na pauta do plenário do TCU desta quarta-feira (28/1). Caso aprovada, a fiscalização abrangerá operações realizadas por bancos federais e incluirá uma verificação específica dos recursos oriundos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte (FNO), Nordeste (FNE) e Centro-Oeste (FCO), que utilizam dinheiro público. A sugestão técnica é que o processo seja relatado pelo ministro Augusto Nardes, que já conduz outras duas auditorias relacionadas ao crédito rural.

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