Sistema de Precedentes Vinculantes é tema de debate durante encontro de vice-presidentes em Cuiabá

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4 de abril de 2024

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O juiz do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), atualmente juiz auxiliar da presidência do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), João Thiago de França Guerra, falou sobre o Sistema de Precedentes Vinculantes em palestra proferida nesta quinta-feira (04 de abril), durante o Encontro Nacional de Vice-Presidentes dos Tribunais de Justiça (Enavip). O encontro está sendo realizado no Plenário 1 do TJMT, em Cuiabá, e segue até esta sexta-feira (05), com a presença de 20 representantes de tribunais. A vice-presidente do Tribunal de Justiça do Paraná, Joeci Machado Camargo foi a mediadora do painel.

Durante a palestra “Quantificando incertezas: a compreensão do sistema de precedentes vinculantes em primeiro grau de jurisdição” o magistrado falou sobre os resultados de uma pesquisa realizada em Mato Grosso, em outubro de 2021, com 212 magistrados (as) e assessores (as), que demonstrou que a eficácia do Judiciário brasileiro deve começar pelo 1º grau da jurisdição com capacitações para os magistrados poderem utilizar o Sistema.

Os participantes foram perguntados sobre quantos Precedentes Vinculantes eles utilizavam na rotina. Dezenove disseram que não usavam nenhum; 101 usavam entre um a cinco, e 57 entrevistados disseram que usavam de cinco a dez. “Então, eu reconheço o valor do sistema, eu reconheço o potencial dele para a gestão do acervo. Os meus processos são na maioria fáceis, mas uso 10 precedentes. De 2.612 precedentes, o que usa mais, usa 10. Essa matemática não está boa. O SPV não está rodando”, disse o palestrante, que continuou.

“Nos preocupamos muito com o funcionamento dos tribunais superiores, que são os grandes geradores dos precedentes com os Tribunais de Justiça, que é onde acontece o principal filtro de aplicação dos precedentes, mas não nos preocupamos tanto com o que acontece no 1º grau. Temos algumas incertezas sobre o que acontece lá (…) que é onde se concentra 90% do acervo de casos pendentes de julgamento no judiciário brasileiro. Se queremos fazer com que o sistema funcione, precisamos entender como ele funciona no 1º Grau de Jurisdição”, afirmou o juiz auxiliar.

A pesquisa mostrou que os magistrados estão mais preocupados com celeridade, economia e eficiência do que com estabilidade e respeito a um padrão decisório nacional e identificou que as unidades judiciárias de 1º grau não têm rotina de gestão orientada às atividades de gestão dos Precedentes Vinculantes.

“Identificação de processos, julgamento de processos de sobreestados. Não existe nenhum tipo de processo definido para o tratamento desse tipo de informação. Eles (as) entendem o sistema mais pela função gerencial do que pela função uniformizadora. Para eles (as), o sistema está mais associado às atividades de menor complexidade, ao julgamento de casos repetitivos, à gestão eficiente de acervo, à baixa de estoque. Mais do que à estabilidade decisória, à coerência, à integridade”, afirmou o magistrado.

Ele disse que para melhorar o fluxo da Instância de 1º Grau são necessárias capacitações porque os magistrados com mais de dez anos de experiência, mas sem nenhum curso de capacitação, compreendem e se organizam melhor para usar os precedentes e entendem suas funções, mas não acham tão importante.

“Quem passou por curso formal apresenta os melhores indicadores. Têm as melhores rotinas de gestão, compreendem a rotina uniformizadora, melhor compreende a função gerencial. Capacitação é tudo. Em compensação quem só tem experiência, ficou abaixo da média em todos os indicadores. Só experiência, sem capacitação não fornece os saberes necessários para lidar com os precedentes. E nas unidades especializadas, se organizam melhor, compreendem melhor as funções do sistema, mas curiosamente, veem menos valor no sistema de precedentes”, concluiu o magistrado.

#Paratodosverem

Esta matéria possui recursos de texto alternativo para promover a inclusão das pessoas com deficiência visual. A imagem mostra o palestrante falando ao microfone. Ele é um homem branco, calvo, com barba e bigodes grisalhos e usa óculos de grau. Ele veste um terno cinza escuro, com camisa branca de gravata cinza claro.

Veja mais fotos no Flickr Oficial do TJMT.

Marcia Marafon

Coordenadoria de Comunicação da Presidência do TJMT

imprensa@tjmt.jus.br

Fonte: Tribunal de Justiça de MT – MT

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MATO GROSSO

Lúdio altera projeto para garantir licitação no BRT e gratuidade a estudantes e pessoas com deficiência na região metropolitana

Publicados

6 horas atrás

18 de junho de 2026

Por

Da Redação

O deputado estadual Lúdio Cabral (PT) articulou a apresentação, na sessão plenária de quarta-feira (17), na Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), de uma proposta para garantir licitação para operar o Bus Rapid Transit (BRT), e também criar gratuidade a estudantes e pessoas com deficiência no transporte intermunicipal na Baixada Cuiabana.

As mudanças constam no substitutivo nº 4 ao Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 48/2025 , enviado pelo governo do estado para criar o Plano de Mobilidade da Região Metropolitana do Vale do Rio Cuiabá. Lúdio conseguiu a assinatura de outros 13 deputados no substitutivo assinado como lideranças partidárias.

“O substitutivo que eu apresento agora retoma o texto original proposto pelo governo, para que seja feita uma licitação para a operação do BRT, e não fique margem para que o contrato seja feito sem licitação. E estamos retomando também o conteúdo de uma emenda anterior, para garantir gratuidade a pessoas com deficiência e a estudantes, respeitando o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos. Quero agradecer aos 13 colegas deputados que assinaram o substitutivo para que ele possa tramitar, porque o projeto já passou pela primeira fase de votações, e passa agora pela segunda e última votação”, afirmou Lúdio na tribuna da Assembleia Legislativa.

O texto de Lúdio retoma a proposta original do governo e inclui um parágrafo único no artigo nº 14. O novo trecho diz que, na execução do plano de mobilidade da região, “fica assegurada a gratuidade tarifária no transporte público coletivo às pessoas com deficiência, seus acompanhantes e aos estudantes regularmente matriculados na educação básica e superior”. Com o novo substitutivo, o PLC nº 48/2025, que tramita em urgência urgentíssima, deverá ser analisado novamente pela Comissão de Infraestrutura Urbana e de Transporte, e pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação.

Lúdio havia alertado para diversos problemas no substitutivo nº 3 ao projeto original do governo estadual. Essa versão previa que os “serviços de transporte coletivo e mobilidade urbana na Região Metropolitana do Vale do Rio Cuiabá”, como é o caso do BRT, poderia “ser absorvido pelo contrato vigente MIT-1 Categoria Básica, que abrange todos os Municípios da Região Metropolitana”, sem prever licitação.

O “MIT-1 Categoria Básica” é o lote 1 do Mercado Intermunicipal de Transporte de Passageiros (MIT) que abrange a Baixada Cuiabana, ou Região Metropolitana do Vale do Rio Cuiabá, incluindo as linhas de ônibus entre os municípios de Cuiabá, Várzea Grande e Santo Antônio do Leverger.

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