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MT Cidadão é eleito um dos 10 melhores aplicativos de Governo Estadual

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O aplicativo MT Cidadão, desenvolvido pelo Governo de Mato Grosso, por meio da Empresa Mato-grossense de Tecnologia da Informação (MTI), ganhou destaque no cenário digital ao ser eleito um dos 10 melhores aplicativos de Governo Estadual no renomado Prêmio iBest 2023. Agora, a expectativa está voltada para o Top 3, e a votação online já está aberta a todos (vote aqui).

Com o objetivo de proporcionar praticidade e acessibilidade aos cidadãos no acesso às informações e serviços públicos oferecidos pelo Estado, o MT Cidadão se destaca como uma ferramenta de transformação digital. Por meio do aplicativo os usuários têm a possibilidade de emitir documentos, agendar atendimentos, consultar informações sobre veículos, entre outros, tudo em um só lugar.

Além disso, uma das principais metas do MT Cidadão é estreitar a relação entre o cidadão e o poder público. Com a possibilidade de enviar sugestões, reclamações e denúncias de forma ágil e segura, a interação direta com o governo possibilita melhorias contínuas nos serviços oferecidos, promovendo um atendimento mais eficiente e personalizado.

O secretário adjunto de Planejamento e Gestão de Políticas Públicas da Seplag, Sandro Brandão, destacou a relevância do aplicativo.

“Estamos acompanhando uma verdadeira revolução na maneira de entregar serviços ao cidadão, e o MT Cidadão vem evoluindo nos últimos anos. A tecnologia moderna e inovadora que está na base para ele funcionar é o grande diferencial em relação aos demais concorrentes. Para o cidadão, ele é um canal de atendimento simples e eficiente, e para o Governo de Mato Grosso é a materialização de todo um trabalho realizado com zelo, segurança e inovação na disponibilização de serviços digitais”, avaliou.

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O secretário acrescentou que o reconhecimento no Prêmio iBest é a consolidação da plataforma digital que o Governo de MT planejou e entregou para a sociedade mato-grossense.

O presidente da MTI, Cleberson Gomes, ressaltou a amplitude do impacto do MT Cidadão ao afirmar que “a democratização do acesso à informação e os serviços governamentais é um dos aspectos mais impactantes do aplicativo. Com a ampla difusão de smartphones e a crescente presença da internet, essa plataforma se tornou um canal inclusivo, permitindo que cidadãos de diferentes perfis demográficos e regiões possam acessar e usufruir dos serviços públicos de maneira eficaz. Isso contribui para a transparência, promove a participação ativa dos cidadãos e fortalece os laços entre o governo e a sociedade.”

O presidente também enfatizou a relevância do reconhecimento do MT Cidadão como um dos 10 melhores aplicativos de governo estadual do Brasil pelo prêmio iBest. “Esse reconhecimento valida o comprometimento contínuo da MTI em oferecer soluções de alta qualidade, em total alinhamento com as diretrizes do Governador Mauro Mendes, que priorizam eficiência e excelência.”

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Gomes destaca ainda que “o MT Cidadão transcende a definição convencional de aplicativo; é uma materialização tangível do potencial transformador da tecnologia no setor público. Ele ilustra com maestria como a tecnologia da informação pode simplificar processos, otimizar a comunicação e reforçar a participação ativa dos cidadãos no governo”.

O MT Cidadão consolida o compromisso do Governo de Mato Grosso em buscar a excelência na prestação de serviços públicos, utilizando a tecnologia como aliada para facilitar a vida dos cidadãos. Essa iniciativa reflete o empenho da administração estadual em atender às demandas digitais da sociedade e proporcionar uma experiência cada vez mais satisfatória aos usuários.

Premiação

O prêmio iBest foca em iniciativas do mundo digital e atualmente é considerado a maior premiação do tipo no Brasil. Até chegar ao resultado final, premiando a melhor iniciativa de cada categoria, cinco fases ocorrem durante todo o processo de análise, sendo elas: seleção iBest, iBest 20+, iBest TOP 10, iBest TOP 3 e o anúncio dos vencedores.

Fonte: Governo MT – MT

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Saiba como uma ideia pode se transformar em lei

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O povo mato-grossense pode exercer diretamente o poder político por meio da iniciativa popular no processo legislativo. Na prática, isso significa que é possível ao cidadão apresentar à Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) propostas que podem virar leis. Para isso, no entanto, a  Constituição Estadual prevê que o projeto de lei de iniciativa popular deve ser assinado por pelo menos 1% de eleitores residentes em pelo menos cinco municípios do estado. 

A proximidade entre a população e os parlamentares, porém, pode facilitar esse processo e resultar de forma mais rápida em leis que atendem aos anseios da sociedade. Ideias para melhorar o atendimento público em diferentes áreas, como educação, saúde ou direitos do consumidor, podem ser encaminhadas aos deputados por qualquer cidadão e virar projetos de lei.

O consultor de serviços legislativos da ALMT, Gabriel Lucas Scardini Barros, explica que o projeto de lei apresentado deve responder, primeiramente, se ele é de interesse público. Essa questão é respondida a partir da análise de uma comissão temática. Se o projeto tratar de segurança pública, por exemplo, deve ser analisado pela Comissão de Segurança Pública e Comunitária.

Seguindo um caminho estabelecido pelo  Regimento Interno , a proposta ainda passa pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, que analisa se ela é constitucional. Depois, se aprovado em sessão plenária, o projeto de lei vai para o governador do estado, que tem o poder de sancionar (aceitar o projeto e publicar a lei) ou vetar (discordar do projeto e devolver aos deputados com os motivos da rejeição). 

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Ainda segundo o consultor, as discussões mais aprofundadas sobre um projeto de lei ocorrem durante as reuniões das  comissões parlamentares , que são públicas. Não há possibilidade de um projeto ir para votação em sessão sem passar antes pela análise de uma comissão.

“Costumamos falar que o plenário é o coração, onde existem os debates mais emocionais, mais passionais. Nas comissões, a gente tem um olhar mais cuidadoso, mais técnico, como se fosse o cérebro do processo legislativo”, compara Barros.

No site institucional da ALMT, é possível conhecer o perfil dos  deputados estaduais e os projetos de leis que eles já apresentaram. Todas as propostas que continuam em tramitação, ou seja, que ainda vão ser votadas, também podem ser conferidas no link  Projetos em Tramitação . 

Conhecimento das competências– Ao acompanhar e participar ativamente das atividades legislativas, porém, o cidadão deve ter a noção do que faz cada Poder, até para se prevenir de frustrações. Gabriel Barros alerta que, muitas vezes, as pessoas criam expectativas sobre ações que não cabem ao deputado estadual realizar, por depender sobretudo da vontade política do Executivo. 

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Uma dessas frustrações, segundo ele, é percebida quando se ouve a expressão de que uma “CPI terminou em pizza”. Nesse caso, pode não haver conhecimento de que o papel de uma comissão parlamentar de inquérito é investigar e depois encaminhar para as instituições responsáveis legalmente por dar continuidade ao processo. É um processo que não termina na ALMT. 

“Comissão parlamentar de inquérito é como se o deputado virasse um delegado de polícia, ele conduz o inquérito. Ninguém fala que o trabalho de um delegado de polícia termina em pizza, porque o inquérito é encaminhado para autoridades que têm a legitimidade e a prerrogativa de dar seguimento, podendo fazer uma ação penal depois”, esclarece Barros. “O resultado mais concreto que uma CPI poderia entregar seria a mudança na legislação. Muito do que existe na lei dos consignados hoje, por exemplo, são deduções da CPI dos Consignados”, conclui.



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