POLÍTICA MT
Projeto que revisa divisão do ICMS arrecadado por usinas hidrelétricas recebe parecer favorável
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A 10ª reunião ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) analisou 18 projetos em tramitação na Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), entre eles o Projeto de Lei Complementar (PLC) 30/2023, para estabelecer normas relativas ao cálculo do Índice de Participação dos Municípios no produto de arrecadação do Imposto sobre Circulação, Mercadoria e Serviços (ICMS) dos municípios-sede de usinas hidrelétricas. Com parecer favorável, o PLC será apreciado na próxima sessão ordinária, nesta quarta-feira (3).
De acordo com o PLC 30/2023, de autoria da deputada Janaina Riva (MDB) e coautoria do deputado Elizeu Nascimento (PL), os critérios utilizados para a divisão dos valores adicionais arrecadados em virtude da instalação de usinas hidrelétricas deverão considerar os municípios-sede onde se encontram a obra arquitetônica, e não apenas o local onde está localizada a casa de força.
Segundo o texto aprovado, “O Projeto Lei Complementar visa igualar o valor adicionado do ICMS aos municípios que possuem áreas inundadas por hidrelétricas com objetivo de desfazer uma injustiça com os municípios que não possuem casa de máquina, mas são afetados pelas áreas inundadas, ajudando a proporcionar uma compensação justa pelo uso de recursos naturais e incentivar a construção de hidrelétricas em áreas menos impactadas”.
Além deste texto, os deputados membros da CCJR também aprovaram o Projeto de Lei (PL) 1079/2023, de autoria do deputado Fabinho (PSB), que dispõe sobre a regulação da divulgação de imagens e dados pessoais de autores de atos violentos em escolas. De acordo com o deputado autor do projeto, o objetivo é conter o efeito contágio.
“Recentemente tivemos dois casos graves de violências em escolas no país e a divulgação das imagens dos autores, bem como de suas identidades, podem desencadear o efeito contágio, estimulando que outros criminosos cometam crimes em busca de notoriedade. Não se trata de censura, mas apenas busca evitar o surgimento de mártires, mesmo que para o mal”.
Notificações – Os deputados Diego Guimarães (Republicanos) e Fabinho votaram contrário ao parecer do relator do PL 671/2023, que dispõe sobre a notificação eletrônica dos condutores sobre o vencimento de suas carteiras de habilitação. O relator do projeto, deputado Elizeu Nascimento, argumentou que a proposta possui vício de inconstitucionalidade formal, pois invade matéria de competência legislativa do Poder Executivo.
Diego Guimarães, porém, destacou que o Detran possui ampla estrutura e é dotado de tecnologia que viabiliza a implantação do serviço sem a dispensa de grandes recursos financeiros. “A despesa seria mínima diante dos benefícios aos cidadãos que, muitas vezes, são pegos de surpresa durante uma blitz policial. Com a notificação 60 antes do prazo de vencimento, o condutor poderá programar sua renovação antecipadamente”. O deputado Fabinho acompanhou o voto de Guimarães, derrubando o parecer do relator.
Balanço – Em abril, a CCJR relatou 88 projetos em tramitação na ALMT, sendo a maioria deles, 56, projetos de lei ordinária. Ao todo, foram realizadas quatro reuniões ordinárias e outras três extraordinárias. Desde fevereiro, a CCJR analisou 232 propostas.
Fonte: ALMT – MT
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Governador defende ação conjunta entre Estado e municípios para ampliar atenção básica, creches e frota escolar
O governador Otaviano Pivetta defendeu que o Governo de Mato Grosso e os municípios da região Sul do Estado atuem em conjunto para acelerar a ampliação da atenção básica em saúde, a construção de creches e a renovação da frota do transporte escolar.
A proposta foi apresentada durante o Encontro dos Prefeitos da Região Sul de Mato Grosso, nesta quarta-feira (27.5), com a presença de prefeitos, secretários municipais, presidentes de câmaras e equipes técnicas das áreas de saúde e educação.
Segundo o governador, o objetivo é consolidar metas definidas e responsabilidades compartilhadas entre Estado e municípios.
“Nós queremos sair daqui com um pacto claro de cooperação, com metas objetivas e compromisso de execução. O Estado entra com apoio técnico e financeiro, mas cada município também precisa fazer a sua parte. Só assim a gente consegue elevar o padrão do serviço público e entregar resultado para quem mais precisa”, afirmou.
Na área da saúde, Otaviano Pivetta destacou que os 21 municípios da região Sul contam atualmente com 156 unidades básicas de saúde, mas ainda há necessidade de cerca de 20 novas unidades para alcançar cobertura integral da atenção básica.
“A atenção básica bem estruturada muda completamente o sistema. Ela reduz hospitalização, reduz judicialização e evita desperdício de recursos. Hoje ainda temos milhares de pessoas fora do acompanhamento adequado. Isso significa gente que deveria estar sendo atendida na base e acaba chegando no hospital em situação mais grave”, pontuou.
Ele afirmou que o Estado vai abrir chamamentos públicos para apoiar financeiramente a construção das unidades necessárias, dentro de um modelo de cooperação com os municípios.
“A saúde precisa funcionar de forma integrada, da atenção básica até os serviços de média e alta complexidade. Se a base não funciona, todo o sistema fica sobrecarregado”, disse.
Outro eixo defendido pelo governador é a renovação do transporte escolar. Otaviano Pivetta reforçou a meta de eliminar veículos antigos da frota em parceria com as prefeituras.
“Já avançamos com a entrega de cerca de 1.300 veículos escolares nos últimos sete anos, mas o objetivo agora é completar a renovação e não permitir mais frota com mais de dez anos de uso”, destacou.
Durante o encontro, o governador também apresentou um balanço dos investimentos realizados pelo Estado desde 2019, destacando a ampliação da capacidade de investimento e a reorganização da infraestrutura pública.
“Mato Grosso dobrou o número de quilômetros asfaltados desde 2019 e recuperou capacidade de investimento. Isso muda a realidade dos municípios, melhora logística e amplia o acesso da população aos serviços públicos”, pontuou.
Também participaram do encontro os deputados federais Fábio Garcia e José Medeiros; o presidente da Assembleia Legislativa, Max Russi; os deputados estaduais Beto Dois a Um, Thiago Silva e Diego Guimarães; o secretário-chefe da Casa Civil, Mauro Carvalho; o secretário de Estado de Saúde, Juliano Melo; a secretária de Estado de Comunicação, Laice Souza; o secretário-chefe de Gabinete do Governador, Eduardo Manciolli; além de equipes técnicas da Secretaria de Estado de Educação (Seduc) e da Secretaria de Estado de Saúde (SES).
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