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Conselheiro Sérgio Ricardo é convidado para falar de Meio Ambiente em congresso na Espanha

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Foto: Tony Ribeiro/TCE-MT

O presidente da Comissão Permanente de Meio Ambiente e Sustentabilidade do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT), conselheiro Sérgio Ricardo, foi convidado para participar do Congresso Iberoamericano de Diretos Humanos, que será realizado em julho, na Espanha. 

O convite foi feito pela Escola de Direito da Alfa Educação Unialfa|Fadisp, parceira na realização do evento, em reunião realizada nesta quinta-feira (2), na Corte de Contas. O objetivo é apresentar a realidade do estado para os outros países. 

“Mato Grosso é muito mais do que um estado, é um país. Existem muitos estados aqui dentro, muitas realidades diferentes, somos o único lugar do Planeta que tem três ecossistemas: o Cerrado, o Pantanal e a Floresta Amazônica. A gente vê o Mundo todo falando sobre a Floresta Amazônica, sobre o Pantanal, mas nós vivemos aqui, temos credibilidade para falar sobre a nossa realidade, sobre nosso estado, sobre nossos ecossistemas e é isso que vamos falar, vamos levar Mato Grosso para o Mundo”, salientou o conselheiro. 

Ainda conforme Sério Ricardo, Mato Grosso é um estado rico, mas possui muitas desigualdades regionais. “Temos municípios com Índices de Desenvolvimento Humano (IDHs) altíssimos e outros baixíssimos, ilhas de prosperidade e também ilhas de pobreza, miséria e o Tribunal de Contas conhece a realidade de cada município, pois avalia anualmente cada uma das 141 cidades, não faz suposições”.  

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Tendo o conselheiro como palestrante principal, o Tribunal de Contas irá apresentar um projeto de pesquisa à Escola de Direito da Alfa Educação, coordenado pelo consultor jurídico-geral, Grhegory Maia, que também é coordenador pedagógico da Escola Superior de Contas. O projeto poderá abrir portas para participação de acadêmicos dos cursos oferecidos pelo TCE-MT como debatedores no congresso. 

“O TCE será pioneiro em falar sobre Meio Ambiente num Congresso Internacional de Direitos Humanos, que inclui temas lateralizados, como Meio Ambiente. Isso, para Mato Grosso, é muito importante. Não só teremos um conselheiro focado nessa temática, mas estaremos apresentando ao Mundo as virtudes do Meio Ambiente, como é a verdadeira realidade do estado”, declarou. 

Conforme o professor Lauro Ishikawa, representante da Escola de Direito, a proposta é franquear para o TCE -MT as vagas para participação efetiva, não só como ouvintes, mas como debatedores das mesas temáticas. “Essa participação traz visibilidade para Mato Grosso como um todo, tudo isso linkado com nosso tripé: ensino, pesquisa e educação. Congregar também autoridades constituídas, com certeza, somará bastante aos temas que serão discutidos”, finalizou.

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Secretaria de Comunicação/TCE-MT
E-mail: imprensa@tce.mt.gov.br

Fonte: TCE MT

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ALMT aprova em 1ª votação projeto que destrava emendas

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A Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) aprovou em primeira votação, na sessão desta quarta-feira (21), o Projeto de Lei nº 546/2026 , de autoria do deputado estadual Gilberto Cattani (PL), que altera a Lei Estadual nº 10.587/2017 para permitir que emendas parlamentares sejam destinadas de forma direta e simplificada às Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais (Apaes) e a outras entidades sem fins lucrativos que atendem pessoas com deficiência.

Pelo texto, as emendas individuais e de bancada poderão ser repassadas por meio de termo de fomento, sem chamamento público quando os recursos forem provenientes de emendas parlamentares, possibilidade já prevista na legislação federal (Lei nº 13.019/2014). A indicação do parlamentar deverá conter a identificação da entidade, a finalidade pública, o valor e o órgão estadual responsável pela execução.

Para Gilberto Cattani, o excesso de burocracia tem dificultado o direcionamento de emendas às instituições e impedido que os recursos cheguem a quem precisa.

“Temos tentado mandar emendas para as Apaes e temos conseguido, mas a burocracia é gigantesca. Muitas vezes a gente tem que mandar para uma secretaria da Prefeitura para que ela faça o repasse, e isso muitas vezes inviabiliza. Existem situações em que as emendas foram, inclusive, devolvidas porque não conseguiram chegar ao destino final”, disse o deputado.

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O projeto também determina que o governo adote um rito simplificado e prioritário, exigindo apenas os documentos indispensáveis. Pendências meramente formais não poderão impedir o andamento do processo, e a entidade deverá receber notificação e prazo para corrigir eventuais falhas, além de orientação do órgão estadual sobre o plano de trabalho, a documentação e a prestação de contas.

Questionado sobre o projeto, o parlamentar reafirmou a importância das associações para os municípios. “As Apaes têm um papel fundamental de acolhimento a pessoas com alguma deficiência, mas também para as famílias dessas pessoas. Nós queremos que elas recebam esse recurso sem burocracia, de forma simples e direta. O nosso projeto faz com que a emenda possa ser direcionada diretamente para a instituição, de maneira muito simplificada. E isso vai trazer um benefício enorme para essas pessoas que precisam das Apaes em todo o estado”.

Os recursos poderão ser utilizados na manutenção das entidades, na aquisição de equipamentos e veículos adaptados, além da realização de obras e reformas. A proposta mantém a exigência de plano de trabalho, fiscalização e prestação de contas. O órgão estadual também não poderá recusar a execução da emenda com base em exigências burocráticas sem amparo legal.

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Na justificativa, o deputado destaca que as Apaes têm papel histórico na assistência, na educação, na habilitação e na inclusão de pessoas com deficiência e que, em muitos municípios mato-grossenses, suprem lacunas na atuação do poder público. Segundo o texto, o excesso de exigências, a demora na análise e a insegurança quanto à execução dificultam a chegada dos recursos às instituições que prestam atendimento.



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