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STF fixa critérios às imunidades parlamentares na ALMT

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Foto: JLSIQUEIRA / ALMT

A Assembleia Legislativa de Mato Grosso teve reconhecida a legitimidade na aplicação dos critérios federais de imunidade parlamentar aos deputados estaduais. A pauta vinha sendo tratada desde 2019 e dividia opiniões no Pleno do Supremo Tribunal Federal. No último dia 16, a Corte reconheceu, em julgamento conjunto das ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs) nº 5824 e 5825, que a garantia constitucional de imunidade a deputados federais e senadores da República, grafada no artigo 53 da Constituição Federal, se estende aos deputados estaduais do Rio de Janeiro e de Mato Grosso, respectivamente.

“Há de se parabenizar os nobres ministros, que respeitaram o Parlamento mato-grossense e assentaram a constitucionalidade da Constituição Estadual. Foi preciso muito esforço da Procuradoria-Geral do Parlamento de Mato Grosso para ver respeitada, junto ao Judiciário, uma deliberação legislativa. Não podemos perder de vista essa luta “, destacou o procurador-geral à época do início do julgamento, Ghregory Paiva Pires Moreira Maia.

Nas ADIs citadas, a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) questionava os dispositivos das constituições dos dois estados sobre estenderem aos deputados estaduais as imunidades formais previstas no artigo 53 da Constituição Federal. Após análise, por decisão majoritária dos ministros do STF, entendeu-se que a Constituição Federal já garante expressamente essas imunidades aos parlamentares estaduais (artigo 27, parágrafo 1º), iniciando com as inviolabilidades para depois incluir as demais. Assim, os estados e o Distrito Federal devem seguir obrigatoriamente as garantias previstas em nível federal a deputados e senadores.

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“É importante nos mantermos atualizados das decisões jurídicas que norteiam o Parlamento. É o caminho para afiançarmos as condutas dos deputados enquanto homens públicos e nos resguardarmos em relação às garantias constitucionais a serem aplicadas na Casa de Leis”, destacou o procurador-geral da ALMT, Ricardo Riva.

ARTIGO 53 – O artigo 53 da Constituição Federal determina que senadores e deputados federais não podem ser detidos após a emissão do diploma eleitoral, exceto no caso de flagrante delito por crime sem direito à fiança. Nesses casos, o ato de prisão deve ser remetido ao Plenário  da Casa Legislativa, no prazo máximo de 24 horas, para que a maioria dos pares decida pela confirmação ou revogação da prisão.

*Com informações do STF

Fonte: ALMT

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Max Russi anuncia que 18 deputados de MT já apoiam candidatura de Flávio Bolsonaro; VEJA VÍDEO

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O deputado estadual Max Russi afirmou que 18 deputados estaduais de Mato Grosso já manifestaram apoio à candidatura de Flávio Bolsonaro. Segundo ele, a mobilização para reunir os parlamentares partiu do deputado Gilberto Cattani, que propôs a realização de um movimento em apoio ao nome do senador.

De acordo com Max, a ideia foi apresentada por Cattani durante uma conversa entre os parlamentares. A partir disso, os deputados foram procurados para aderir à iniciativa, e, segundo o deputado, houve receptividade imediata à proposta.

“Deputados estaduais, nós estamos já com 18 deputados manifestando apoio à candidatura do Flávio Bolsonaro. A iniciativa dessa reunião foi uma ideia do deputado Gilberto Cattani. Ele falou: ‘Max, vamos mobilizar todos os deputados aí para que a gente possa estar fazendo um movimento em prol da candidatura do Flávio Bolsonaro’.”

Deputados citados por Max

Ao comentar a mobilização, Max Russi agradeceu e citou nominalmente deputados que, segundo ele, manifestaram apoio ao movimento. Entre os nomes mencionados estão Sebastião Rezende, Moretto, Roveri, Alessandra, Gilberto Cattani, Chico Guarnieri, Fábio Tardin, Léo Bortolin, Beto Dois a Um, Fernando Gorgen, Dr. João e Fred Murta.

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O deputado também afirmou que outros parlamentares demonstraram interesse em participar da mobilização, mas não conseguiram estar presentes no encontro. Entre eles está Adelcino, que, segundo Max, teria sinalizado a possibilidade de participar de forma virtual.

“Então, a gente falou com todos os deputados que nós falamos aí, e a aceitação foi na hora. Quero agradecer o deputado Sebastião Rezende, o deputado Moretto, o deputado Roveri, a deputada Alessandra, o deputado Gilberto Cattani, Chico Guarnieri, Fábio Tardin, Léo Bortolin, Beto Dois a Um, Fernando Gorgen, Dr. João, Fred Murta.”

Max afirmou ainda que a lista não está necessariamente encerrada e que outros deputados também podem integrar o movimento. Ao citar Adelcino, explicou que o parlamentar não conseguiu chegar ao encontro, mas havia indicado a possibilidade de participar virtualmente.

“Tem alguns deputados, o Adelcino, lá de Pontal, que gostaria de estar aqui, mas falou que poderia entrar de forma virtual. Então, não conseguiu chegar ainda, porque lá da Barra do Garças. E tem alguns outros deputados também.”

A manifestação de apoio reúne, segundo Max Russi, 18 deputados estaduais em torno da candidatura de Flávio Bolsonaro, em uma articulação que teve Cattani como um dos responsáveis pela iniciativa de mobilização dos parlamentares.

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