CUIABÁ

MATO GROSSO

Lucas do Rio Verde e prefeitura municipal organizam mutirão fiscal com desconto de juros e multas

Publicados

MATO GROSSO

A Comarca de Lucas do Rio Verde, por meio do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc), e a Prefeitura Municipal (332 Km a norte de Cuiabá) firmam parceria para a realização do Mutirão Fiscal 2022. Essa ação de conciliação vai ser desenvolvida, de 30 de novembro a dois de dezembro, no prédio da prefeitura.
 
Nesses três dias, os contribuintes em débito com a administração municipal têm a oportunidade de quitar a dívida com desconto e ainda fazer parcelamento do débito em até 48 vezes. “É um mutirão onde todos ganham, principalmente o contribuinte, nosso munícipe, que pode resolver os débitos dentro da realidade financeira”, frisou o prefeito, Miguel Vaz.
 
As propostas de renegociação, conforme o gestor de Lucas do Rio Verde, estão previstas no Programa de Recuperação Fiscal (Refis) 2022, sendo que o pagamento de dívidas em cota única têm isenção de 100% dos juros e multas. E quem optar pelo parcelamento pode fazer em até 36 vezes, com desconto em juros e multas que vão de 30% a 90%. E o parcelamento em 48 vezes é sem desconto, de acordo com a Lei Complementar 221/2022.
 
Para a juíza-coordenadora do Cejusc, Melissa de Lima Araújo, o mutirão é um evento de muita relevância porque propicia a negociação entre as partes, e, assim, diminui e minimizar processos judiciais.
 
#Paratodosverem. Esta matéria possui recursos de texto alternativo para promover a inclusão das pessoas com deficiência visual. Descrição de imagem. Foto: em formato horizontal colorida com os participantes da assinatura do Termo de Cooperação Técnica. A magistrada, coordenadora do Cejusc, está no centro da imagem, de vestido roxo, ao lado do prefeito, com os demais representantes do Judiciário e Prefeitura Municipal.
 
 
Álvaro Marinho
Coordenadoria de Comunicação da Presidência do TJMT
imprensa@tjmt.jus.br
 
 

Fonte: Tribunal de Justiça de MT

COMENTE ABAIXO:
Leia Também:  Mutirão aponta a produtores rurais facilidade para regularização ambiental com CAR Digital
Propaganda

MATO GROSSO

CPI da Saúde quer perícia técnica sobre invasão cibernética que atingiu a SES

Publicados

em

Três meses após a ocorrência de um ataque cibernético que comprometeu sistemas e provocou a perda de dados da Secretaria de Estado de Saúde (SES), o caso passou a ser alvo de questionamentos da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Saúde da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT). Tanto que o presidente da comissão, deputado estadual Wilson Santos (PSD), nesta quarta-feira (3), apresentou requerimento ao governo do estado e à Empresa Mato-Grossense de Tecnologia da Informação (MTI), responsável pela gestão tecnológica da administração estadual, para prestar esclarecimentos.

O parlamentar quer acesso a informações detalhadas sobre a invasão hacker anunciada pelo governo, as medidas adotadas para contenção dos danos, os sistemas atingidos e os procedimentos de proteção e recuperação dos dados comprometidos. Segundo ele, a gravidade do episódio exige total transparência por parte dos órgãos envolvidos. “Essa CPI é importantíssima para revelar omodus operandidos crimes que aconteceram, especialmente durante a pandemia, dentro da Secretaria Estadual de Saúde. Essa pasta movimentou, nos últimos sete anos, quase R$ 30 bilhões. Os trabalhos da CPI avançam cada vez mais”, afirmou.

Leia Também:  Núcleo de Defesa da Vida do MPMT adere a movimento nacional

O deputado também relacionou o episódio ao momento em que a comissão intensifica as investigações sobre a gestão da saúde pública estadual. Para ele, o fato da invasão ter ocorrido após a instalação da CPI levanta questionamentos que precisam ser esclarecidos.

 “Nós estamos colocando o dedo em uma secretaria que foi malconduzida nos últimos sete anos, onde houve malversação de recursos públicos em quantidades gigantescas. Os trabalhos da CPI avançam e coisas impressionantes começam a acontecer. Queremos saber sobre a destruição destes materiais por hackers. Vamos pedir uma perícia técnica federal neste assunto. Destruíram acervo e arquivos importantíssimos, coincidentemente logo após a Assembleia Legislativa ter instalado sua comissão”, declarou.

A perícia técnica, segundo o parlamentar, seria feita para apurar as circunstâncias da invasão e avaliar a extensão dos prejuízos causados ao patrimônio documental e aos bancos de dados da Secretaria de Saúde. “Esse é um fato gravíssimo, pois depois de três meses somente agora veio a informação sobre essa invasão. Nós não vamos parar, não vamos nos intimidar com os obstáculos e com as pedras neste caminho. Não tem sido fácil e nós sabíamos que não seria. Não é fácil esse trabalho, mas nós vamos prosseguir”, completou.

Leia Também:  Lista tríplice para cargo de procurador-geral de Justiça

O deputado também voltou a criticar a condução administrativa da SES nos últimos anos. Segundo ele, apesar da assinatura de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) entre a Secretaria de Saúde e o Ministério Público Estadual, em maio de 2019, com o objetivo de reduzir pagamentos por indenização, a prática continuou sendo utilizada de forma recorrente. “Foi assinado um TAC para colocar um ponto final nos pagamentos por indenização. Mas aconteceu justamente o contrário. Até hoje a Secretaria de Saúde prioriza os pagamentos por indenização, evita realizar licitações e evita utilizar o instituto da dispensa de licitação”, comentou.

Operação Espelho –Dando continuidade aos trabalhos investigativos, a CPI da Saúde receberá, na tarde desta quarta-feira (3), às 14 horas, os delegados da Delegacia Especializada de Combate à Corrupção (Deccor), José Ricardo Garcia Bruno e Henrique Trevisan. Eles foram responsáveis pela condução da Operação Espelho deflagrada em 2021 para apurar supostas irregularidades envolvendo contratos e pagamentos realizados pela Secretaria de Estado de Saúde.

 



COMENTE ABAIXO:
Continue lendo

CUIABÁ

VÁRZEA GRANDE

MATO GROSSO

POLÍCIA

MAIS LIDAS DA SEMANA