MATO GROSSO
Mulher que mandou matar marido é condenada a 18 anos de prisão
MATO GROSSO
Após 17 horas de julgamento, a ré Ana Claudia de Souza Oliveira Flor foi condenada na madrugada desta terça-feira, em Cuiabá, a 18 anos de reclusão por homicídio qualificado praticado contra Toni da Silva Flor. A ré cumprirá a pena em regime fechado e não poderá recorrer da sentença em liberdade. Ela encontra-se recolhida na Penitenciária Feminina Ana Maria do Couto May desde agosto de 2021.
De acordo com os promotores de Justiça que atuaram no júri, Samuel Frungillo e Antonio Sérgio Cordeiro Piedade, as teses defendidas pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso foram acolhidas pelo Tribunal do Júri. Os jurados entenderam que o crime foi cometido com a utilização de recurso que dificultou a defesa da vítima e mediante paga ou promessa de recompensa.
A tese defendida pela defesa, por sua vez, que pediu a absolvição por inexigibilidade de conduta diversa ou homicídio privilegiado, não prosperou. O homicídio privilegiado ocorre quando o agente comete o crime impelido de importante valor social e moral ou sob o domínio de violenta emoção, logo em seguida à injusta provocação da vítima.
Consta na sentença, que a acusada e vítima foram casados há 15 anos e tiveram três filhas em comum. “Por razões não esclarecidas a acusada decidiu ceifar a vida da vítima e através da sua amiga e manicure contratou terceira pessoa para executar o seu plano homicida. Concluída a fase da cooptação do executor a acusada passou a articular a ação criminosa diretamente com o executor”, diz a sentença.
A prática do crime, segundo a denúncia do MPMT, foi ajustada pelo valor de R$ 60 mil, sendo que parte do valor foi repassada logo após a ocorrência do homicídio. Além de planejar a morte do marido, indicando detalhes sobre seus hábitos e rotina, a ré apresentou comportamento dissimulado, demonstrando à sociedade e aos familiares da vítima que tinha total interesse em desvendar a autoria do crime.
Consta nos autos, que Ana Claudia comparecia constantemente na Delegacia de Homicídios da Capital solicitando providências da autoridade policial. Chegou, inclusive, a organizar uma carreata, denominada “carreata da Saudade” para cobrar justiça.
Homicídio – O crime aconteceu no dia 11 de agosto de 2020, por volta das 7h40 da manhã, em frente a Academia JR Fitness, localizada na Avenida Miguel Sutil. A vítima foi atingida por disparos de arma de fogo, chegou a ser socorrida e levada para atendimento hospitalar, contudo o seu quadro evoluiu para óbito no dia seguinte.
Além de Ana Claudia de Souza Oliveira Flor, também foram denunciados pelo mesmo crime Igor Espinosa, Wellington Honorio Albino, Dieliton Mota da Silva e Ediane Aparecida da Cruz Silva. Os autos foram desmembrados em razão da interposição de recurso em sentido estrito.
Fonte: MP MT
MATO GROSSO
ALMT aprova em 1ª votação projeto que destrava emendas
A Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) aprovou em primeira votação, na sessão desta quarta-feira (21), o Projeto de Lei nº 546/2026 , de autoria do deputado estadual Gilberto Cattani (PL), que altera a Lei Estadual nº 10.587/2017 para permitir que emendas parlamentares sejam destinadas de forma direta e simplificada às Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais (Apaes) e a outras entidades sem fins lucrativos que atendem pessoas com deficiência.
Pelo texto, as emendas individuais e de bancada poderão ser repassadas por meio de termo de fomento, sem chamamento público quando os recursos forem provenientes de emendas parlamentares, possibilidade já prevista na legislação federal (Lei nº 13.019/2014). A indicação do parlamentar deverá conter a identificação da entidade, a finalidade pública, o valor e o órgão estadual responsável pela execução.
Para Gilberto Cattani, o excesso de burocracia tem dificultado o direcionamento de emendas às instituições e impedido que os recursos cheguem a quem precisa.
“Temos tentado mandar emendas para as Apaes e temos conseguido, mas a burocracia é gigantesca. Muitas vezes a gente tem que mandar para uma secretaria da Prefeitura para que ela faça o repasse, e isso muitas vezes inviabiliza. Existem situações em que as emendas foram, inclusive, devolvidas porque não conseguiram chegar ao destino final”, disse o deputado.
O projeto também determina que o governo adote um rito simplificado e prioritário, exigindo apenas os documentos indispensáveis. Pendências meramente formais não poderão impedir o andamento do processo, e a entidade deverá receber notificação e prazo para corrigir eventuais falhas, além de orientação do órgão estadual sobre o plano de trabalho, a documentação e a prestação de contas.
Questionado sobre o projeto, o parlamentar reafirmou a importância das associações para os municípios. “As Apaes têm um papel fundamental de acolhimento a pessoas com alguma deficiência, mas também para as famílias dessas pessoas. Nós queremos que elas recebam esse recurso sem burocracia, de forma simples e direta. O nosso projeto faz com que a emenda possa ser direcionada diretamente para a instituição, de maneira muito simplificada. E isso vai trazer um benefício enorme para essas pessoas que precisam das Apaes em todo o estado”.
Os recursos poderão ser utilizados na manutenção das entidades, na aquisição de equipamentos e veículos adaptados, além da realização de obras e reformas. A proposta mantém a exigência de plano de trabalho, fiscalização e prestação de contas. O órgão estadual também não poderá recusar a execução da emenda com base em exigências burocráticas sem amparo legal.
Na justificativa, o deputado destaca que as Apaes têm papel histórico na assistência, na educação, na habilitação e na inclusão de pessoas com deficiência e que, em muitos municípios mato-grossenses, suprem lacunas na atuação do poder público. Segundo o texto, o excesso de exigências, a demora na análise e a insegurança quanto à execução dificultam a chegada dos recursos às instituições que prestam atendimento.
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