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Mulher que mandou matar marido é condenada a 18 anos de prisão

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Após 17 horas de julgamento, a ré Ana Claudia de Souza Oliveira Flor foi condenada na madrugada desta terça-feira, em Cuiabá, a 18 anos de reclusão por homicídio qualificado praticado contra Toni da Silva Flor. A ré cumprirá a pena em regime fechado e não poderá recorrer da sentença em liberdade. Ela encontra-se recolhida na Penitenciária Feminina Ana Maria do Couto May desde agosto de 2021.

De acordo com os promotores de Justiça que atuaram no júri, Samuel Frungillo e Antonio Sérgio Cordeiro Piedade, as teses defendidas pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso foram acolhidas pelo Tribunal do Júri. Os jurados entenderam que o crime foi cometido com a utilização de recurso que dificultou a defesa da vítima e mediante paga ou promessa de recompensa.

A tese defendida pela defesa, por sua vez, que pediu a absolvição por inexigibilidade de conduta diversa ou homicídio privilegiado, não prosperou. O homicídio privilegiado ocorre quando o agente comete o crime impelido de importante valor social e moral ou sob o domínio de violenta emoção, logo em seguida à injusta provocação da vítima.

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Consta na sentença, que a acusada e vítima foram casados há 15 anos e tiveram três filhas em comum. “Por razões não esclarecidas a acusada decidiu ceifar a vida da vítima e através da sua amiga e manicure contratou terceira pessoa para executar o seu plano homicida. Concluída a fase da cooptação do executor a acusada passou a articular a ação criminosa diretamente com o executor”, diz a sentença.

A prática do crime, segundo a denúncia do MPMT, foi ajustada pelo valor de R$ 60 mil, sendo que parte do valor foi repassada logo após a ocorrência do homicídio. Além de planejar a morte do marido, indicando detalhes sobre seus hábitos e rotina, a ré apresentou comportamento dissimulado, demonstrando à sociedade e aos familiares da vítima que tinha total interesse em desvendar a autoria do crime.

Consta nos autos, que Ana Claudia comparecia constantemente na Delegacia de Homicídios da Capital solicitando providências da autoridade policial. Chegou, inclusive, a organizar uma carreata, denominada “carreata da Saudade” para cobrar justiça.

Homicídio – O crime aconteceu no dia 11 de agosto de 2020, por volta das 7h40 da manhã, em frente a Academia JR Fitness, localizada na Avenida Miguel Sutil. A vítima foi atingida por disparos de arma de fogo, chegou a ser socorrida e levada para atendimento hospitalar, contudo o seu quadro evoluiu para óbito no dia seguinte.

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Além de Ana Claudia de Souza Oliveira Flor, também foram denunciados pelo mesmo crime Igor Espinosa, Wellington Honorio Albino, Dieliton Mota da Silva e Ediane Aparecida da Cruz Silva. Os autos foram desmembrados em razão da interposição de recurso em sentido estrito.

Fonte: MP MT

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ALMT aprova em 1ª votação projeto que destrava emendas

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A Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) aprovou em primeira votação, na sessão desta quarta-feira (21), o Projeto de Lei nº 546/2026 , de autoria do deputado estadual Gilberto Cattani (PL), que altera a Lei Estadual nº 10.587/2017 para permitir que emendas parlamentares sejam destinadas de forma direta e simplificada às Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais (Apaes) e a outras entidades sem fins lucrativos que atendem pessoas com deficiência.

Pelo texto, as emendas individuais e de bancada poderão ser repassadas por meio de termo de fomento, sem chamamento público quando os recursos forem provenientes de emendas parlamentares, possibilidade já prevista na legislação federal (Lei nº 13.019/2014). A indicação do parlamentar deverá conter a identificação da entidade, a finalidade pública, o valor e o órgão estadual responsável pela execução.

Para Gilberto Cattani, o excesso de burocracia tem dificultado o direcionamento de emendas às instituições e impedido que os recursos cheguem a quem precisa.

“Temos tentado mandar emendas para as Apaes e temos conseguido, mas a burocracia é gigantesca. Muitas vezes a gente tem que mandar para uma secretaria da Prefeitura para que ela faça o repasse, e isso muitas vezes inviabiliza. Existem situações em que as emendas foram, inclusive, devolvidas porque não conseguiram chegar ao destino final”, disse o deputado.

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O projeto também determina que o governo adote um rito simplificado e prioritário, exigindo apenas os documentos indispensáveis. Pendências meramente formais não poderão impedir o andamento do processo, e a entidade deverá receber notificação e prazo para corrigir eventuais falhas, além de orientação do órgão estadual sobre o plano de trabalho, a documentação e a prestação de contas.

Questionado sobre o projeto, o parlamentar reafirmou a importância das associações para os municípios. “As Apaes têm um papel fundamental de acolhimento a pessoas com alguma deficiência, mas também para as famílias dessas pessoas. Nós queremos que elas recebam esse recurso sem burocracia, de forma simples e direta. O nosso projeto faz com que a emenda possa ser direcionada diretamente para a instituição, de maneira muito simplificada. E isso vai trazer um benefício enorme para essas pessoas que precisam das Apaes em todo o estado”.

Os recursos poderão ser utilizados na manutenção das entidades, na aquisição de equipamentos e veículos adaptados, além da realização de obras e reformas. A proposta mantém a exigência de plano de trabalho, fiscalização e prestação de contas. O órgão estadual também não poderá recusar a execução da emenda com base em exigências burocráticas sem amparo legal.

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Na justificativa, o deputado destaca que as Apaes têm papel histórico na assistência, na educação, na habilitação e na inclusão de pessoas com deficiência e que, em muitos municípios mato-grossenses, suprem lacunas na atuação do poder público. Segundo o texto, o excesso de exigências, a demora na análise e a insegurança quanto à execução dificultam a chegada dos recursos às instituições que prestam atendimento.



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