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Assembleia entrega estudo sobre PA Jonas Pinheiros
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Foto: Helder Faria
Em reunião realizada na Assembleia Legislativa na tarde de segunda-feira (4), foi entregue a representante da Defensoria Pública da União (DPU), a primeira parte de um levantamento sobre o Projeto de Assentamento (PA) Jonas Pinheiro, localizado em Sorriso e Vera. O documento foi elaborado por equipe técnica formada por servidores do Parlamento.
De acordo com a procuradora da Assemblei,a Fernanda Amorim, o procedimento de desapropriação da área foi iniciado há mais de 20 anos e em 2021 uma decisão de Justiça Federal de Sinop extinguiu a ação. “O juiz extinguiu o processo sob o fundamento de que o perito judicial não conseguiu localizar e materializar a área”, explicou.
“Desta forma, os assentados procuraram a Câmera Setorial Temática do Agronegócio para auxiliá-los de forma técnica, com engenharia, para viabilizar a localização e formalização dessa área. A equipe técnica conseguiu fazer isso com dados retirados do processo e está nesse documento a ser apresentado hoje”, completou a procuradora.
O defensor público federal e Defensor Regional de Direitos Humanos, Renan Sotto Mayor, garantiu que a DPU vai trabalhar no caso e lembrou que não pode haver reintegração de posse até 31 de outubro, segundo decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 828.
“Vamos analisar com toda a disposição esse material para tentar verificar uma solução jurídica viável para que essas pessoas não sofram nenhum tipo de despejo. Não é possível a gente imaginar o próprio Incra assentar as pessoas e depois retirá-las. As pessoas criaram suas vidas, trabalham na terra, têm afeto. Por isso, fiz questão de vir até aqui para falar sobre esse caso que parece muito grave”, avaliou o defensor público federal.
Para o presidente da CST do Agronegócio, deputado Max Russi (PSB), os produtores do PA Jonas Pinheiro precisam ter seus direitos reconhecidos, uma vez que estão na terra há muitos anos. “A Assembleia dispõe de um quadro muito de servidores qualificados então a gente tem condição de dar esse suporte. Então fizemos esse levantamento em apoio às famílias que não tem poder financeiro para dispor de um trabalho como esse”, disse.
No PA, vivem cerca de 440 famílias em aproximadamente 7300 hectares, conforme levantamento feito pela Assembleia. A área fica em Sorriso e Vera. Muitas famílias tentam regularizar seus lotes há mais de 20 anos.
Fonte: ALMT
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Medeiros pede bloqueio de valores pagos por Vorcaro à esposa de ministro Alexandre de Moraes
O deputado federal José Medeiros (PL) protocolou uma representação junto a órgãos de controle pedindo o bloqueio de valores, ativos e bens pagos por Daniel Vorcaro a Viviane Barcy, esposa do ministro Alexandre de Moraes. Medeiros justifica que há fortes indícios de um esquema financeiro de grandes proporções, com risco de prejuízo bilionário aos cofres públicos, e pede investigação.
O documento foi encaminhado à Procuradoria-Geral da República (PGR), ao Tribunal de Contas da União (TCU), ao Banco Central, à Polícia Federal, à Controladoria-Geral da União (CGU), ao Ministério Público Federal (MPF) e ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), solicitando a adoção de medidas cautelares, incluindo o bloqueio de ativos e bens, além da instauração de notícias-crime.
Na representação, o parlamentar afirma que há suspeitas envolvendo movimentações financeiras consideradas atípicas entre o empresário Daniel Vorcaro e Viviane Barcy, com possível uso de estruturas complexas para ocultação de recursos e dificultar a rastreabilidade das operações. Viviane Barcy recebeu R$ 80 milhões de um contrato de R$ 129 milhões com o Banco Master, alvo de investigação por fraudes no sistema financeiro.
No pedido, Medeiros solicita que o Banco Central atue de forma imediata para rastrear movimentações, identificar contas vinculadas e monitorar transferências, inclusive internacionais, além de adotar medidas para evitar a dispersão dos recursos.
O parlamentar também pede investigação ampla sobre eventual participação de agentes públicos, destacando a necessidade de apuração por parte da PGR, inclusive em casos que envolvam autoridades com foro privilegiado.
“Diante da gravidade desses fatos, do risco de um prejuízo enorme e da possibilidade de sumirem com o patrimônio, é preciso uma atuação firme e imediata dos órgãos de controle. É necessário bloquear os valores, preservar os bens e investigar tudo a fundo, inclusive para apurar a responsabilidade de possíveis autoridades envolvidas”, afirmou.
A representação também ressalta que a demora na adoção de medidas pode comprometer a recuperação de valores e prejudicar as investigações, aumentando o risco de prejuízo ao erário.
Entre os pedidos estão o bloqueio imediato dos valores envolvidos, a indisponibilidade de bens, a abertura de investigações pela Polícia Federal e a realização de auditorias pelo TCU, além do compartilhamento de informações entre os órgãos.
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