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Sema abre inscrições para o selo “Iniciativa amiga da Reserva da Biosfera do Pantanal”

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Os interessados em obter o selo “Iniciativa Amiga RBP”, vinculado à Reserva da Biosfera do Pantanal, já podem fazer o requerimento por e-mail para a Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema-MT). A meta do Selo é reconhecer e fortalecer cadeias produtivas que se baseiam no consumo e produção responsável e na valorização do Pantanal nas mais diversas formas: fauna, flora, cultura e população. 

O pedido de adesão deve ser feito enviando um e-mail para cerbp@sema.mt.gov.br, e o interessado receberá um requerimento padrão e documentação necessária. As iniciativas e empreendimentos aprovados receberão o certificado de reconhecimento do selo, que tem validade de 12 meses. 

Após receber a documentação, a Secretaria Adjunta de Turismo irá fazer análise das informações para emitir um parecer técnico simplificado em no máximo 10 dias. O parecer passará pela deliberação do Comitê Estadual da Reserva da Biosfera do Pantanal que emitirá o certificado. A Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema-MT), como órgão gestor do Comitê, acompanha todo o processo. 

O Selo “Iniciativa Amiga RBP” foi criado por uma consultoria contratada pela Organização Não Governamental WWF-Brasil como uma forma de valorizar o turismo, a pecuária e a cultura das populações tradicionais. O objetivo é identificar as iniciativas, empreendimentos comunitários, empresas e demais setores econômicos que pertencem ao limite geográfico da Reserva da Biosfera do Pantanal, conforme critérios socioambientais, mostrando o crescimento frente às ações de uso sustentável do Bioma.  

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Por meio do selo é possível dar oportunidades para pequenos, médios e grandes empreendedores e/ou iniciativas, propor etapas alcançáveis, minimizar e impedir prejuízos socioambientais e ser reconhecido por suas belezas e potenciais de produtos e serviços no mercado nacional e internacional.

Reserva da Biosfera do Pantanal

Estimativa do projeto é de ao menos 33 mil empresas dentro da região da Reserva da Biosfera do Pantanal, sendo 11.260 apenas em Cuiabá. Um mapa interativo com a localização destas empresas e a descrição está disponível clicando aqui. 

O Pantanal Mato-grossense, maior planície alagada do planeta, foi reconhecido como Reserva da Biosfera Mundial pela Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura (Unesco) em 2000. O Conselho Nacional e os dois Comitês Estaduais (MT e MS) da Reserva da Biosfera do Pantanal são compostos por órgãos públicos, iniciativa privada e sociedade civil, incluindo as universidades e Organizações Não Governamentais.

As atividades previstas no Plano de Ação da Reserva da Biosfera do Pantanal – 2020-2023, são voltadas para o desenvolvimento sustentável, integração com políticas públicas e programas, desenvolvimento de pesquisas, sustentabilidade financeira, redes regionais e temáticas inclusivas.

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Fonte: GOV MT

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ALMT aprova em 1ª votação projeto que destrava emendas

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A Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) aprovou em primeira votação, na sessão desta quarta-feira (21), o Projeto de Lei nº 546/2026 , de autoria do deputado estadual Gilberto Cattani (PL), que altera a Lei Estadual nº 10.587/2017 para permitir que emendas parlamentares sejam destinadas de forma direta e simplificada às Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais (Apaes) e a outras entidades sem fins lucrativos que atendem pessoas com deficiência.

Pelo texto, as emendas individuais e de bancada poderão ser repassadas por meio de termo de fomento, sem chamamento público quando os recursos forem provenientes de emendas parlamentares, possibilidade já prevista na legislação federal (Lei nº 13.019/2014). A indicação do parlamentar deverá conter a identificação da entidade, a finalidade pública, o valor e o órgão estadual responsável pela execução.

Para Gilberto Cattani, o excesso de burocracia tem dificultado o direcionamento de emendas às instituições e impedido que os recursos cheguem a quem precisa.

“Temos tentado mandar emendas para as Apaes e temos conseguido, mas a burocracia é gigantesca. Muitas vezes a gente tem que mandar para uma secretaria da Prefeitura para que ela faça o repasse, e isso muitas vezes inviabiliza. Existem situações em que as emendas foram, inclusive, devolvidas porque não conseguiram chegar ao destino final”, disse o deputado.

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O projeto também determina que o governo adote um rito simplificado e prioritário, exigindo apenas os documentos indispensáveis. Pendências meramente formais não poderão impedir o andamento do processo, e a entidade deverá receber notificação e prazo para corrigir eventuais falhas, além de orientação do órgão estadual sobre o plano de trabalho, a documentação e a prestação de contas.

Questionado sobre o projeto, o parlamentar reafirmou a importância das associações para os municípios. “As Apaes têm um papel fundamental de acolhimento a pessoas com alguma deficiência, mas também para as famílias dessas pessoas. Nós queremos que elas recebam esse recurso sem burocracia, de forma simples e direta. O nosso projeto faz com que a emenda possa ser direcionada diretamente para a instituição, de maneira muito simplificada. E isso vai trazer um benefício enorme para essas pessoas que precisam das Apaes em todo o estado”.

Os recursos poderão ser utilizados na manutenção das entidades, na aquisição de equipamentos e veículos adaptados, além da realização de obras e reformas. A proposta mantém a exigência de plano de trabalho, fiscalização e prestação de contas. O órgão estadual também não poderá recusar a execução da emenda com base em exigências burocráticas sem amparo legal.

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Na justificativa, o deputado destaca que as Apaes têm papel histórico na assistência, na educação, na habilitação e na inclusão de pessoas com deficiência e que, em muitos municípios mato-grossenses, suprem lacunas na atuação do poder público. Segundo o texto, o excesso de exigências, a demora na análise e a insegurança quanto à execução dificultam a chegada dos recursos às instituições que prestam atendimento.



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