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Estado concede acesso à informação a 70% dos pedidos nos últimos três anos

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O Governo de Mato Grosso concedeu acesso à informação pública a 71% em média dos pedidos feitos entre os anos de 2019 e 2021. O balanço é da Controladoria Geral do Estado (CGE-MT), por meio da Secretaria Adjunta de Ouvidoria Geral e Transparência, responsável pela coordenação da aplicação da Lei de Acesso à Informação – LAI (Lei Federal n. 12.527/2011) no Poder Executivo Estadual. 

Dos 2.364 pedidos de informação feitos por pessoas físicas ou jurídicas, 71% foram concedidos, o que demonstra que o Estado tem cumprido a premissa legal de que a transparência é a regra e o sigilo é a exceção. O fornecimento da informação aos demandantes se deu em meio digital ou físico ou pela disponibilização do conteúdo solicitado no Portal Transparência, em transformação da transparência passiva em ativa.

O acesso à informação foi negado em 29% das demandas por se tratar de informações ou documentos sigilosos, pessoais, pedidos genéricos (sem limitação de período ou universo da amostra, por exemplo) ou por falta de requisitos mínimos para atendimento, hipóteses previstas na legislação para fundamentar o indeferimento de pedidos.  

Os assuntos mais solicitados se referiam às secretarias de Estado de Segurança Pública (Sesp), de Saúde (SES), de Meio Ambiente (Sema), de Educação (Seduc) e de Fazenda (Sefaz).

Transparência é a regra

O secretário-controlador geral do Estado, Emerson Hideki Hayashida, destaca que a CGE atua para que os órgãos/entidades estaduais atinjam um nível de excelência na qualidade das respostas e no cumprimento do prazo da LAI (até 20 dias, prorrogáveis por mais 10).

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“A CGE envia orientações, monitora prazos, conteúdo das respostas, omissões e negativas de acesso. Também emite alertas mensais aos gestores para que respondam as demandas pendentes no sistema”, observa.

De acordo com a analista administrativo da Secretaria Adjunta de Ouvidoria Geral e Transparência da CGE-MT, Aline Landini, a conscientização e a iniciativa dos agentes públicos estaduais quanto ao cumprimento da LAI têm evoluído. Contudo, ainda há desafios a serem superados.

“O assunto envolve uma mudança de cultura no serviço público, para que possamos, cada vez mais, aumentar os índices de atendimento à Lei de Acesso à Informação e dar instrumentos ao cidadão para que ajude o controle interno (CGE) a fiscalizar a prestação dos serviços públicos”, argumenta Landini.  

Instruções online

Nos anos de 2020 e 2021, por exemplo, a CGE realizou sete (07) capacitações online para orientar os agentes públicos estaduais no cumprimento da Lei de Acesso à Informação. O assunto foi um dos módulos, por exemplo, da formação continuada realizada no segundo semestre de 2021 aos ouvidores setoriais.

As capacitações também se voltaram a orientar a população quanto ao direito fundamental de ter acesso à informação pública. Destaque para a live realizada em junho de 2020 sobre os instrumentos de controle social das ações do Poder Executivo Estadual de combate à Covid-19 e a webinar realizada em junho de 2021 sobre os direitos dos usuários dos serviços públicos.

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A maioria das capacitações foi transmitida ao vivo pelo YouTube da CGE e está disponível no canal para quem quiser ver ou rever as orientações.   

Funcionamento

No Governo de Mato Grosso, a CGE recepciona os pedidos pelo Serviço de Informação ao Cidadão (e-SIC) e os direciona às Ouvidorias Setoriais dos órgãos/entidades competentes para o atendimento das demandas. As Ouvidorias Setoriais, então, fazem a mediação do atendimento dos pedidos junto ao setor responsável pelo assunto. 

A Controladoria funciona, ainda, como segunda instância recursal às negativas de informação pelos órgãos. Em casos de negativa do acesso, informação incompleta ou omissão, o cidadão pode apresentar recurso no prazo de 10 dias, contado da ciência da decisão, ao secretário-controlador geral do Estado, que deve apreciá-lo no prazo de 10 dias, contado da sua apresentação.

Como solicitar

Os pedidos de informação podem ser formalizados via e-SIC, disponível no Portal do Governo do Estado e no Portal Transparência. Também podem ser formalizados pelos telefones: 162 ou 0800-647-1520 e, ainda, presencialmente nas Ouvidorias Setoriais das secretarias e entidades estaduais. 

Fonte: GOV MT

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Grupo de Trabalho da ALMT recebe homenagem da Câmara de Rondonópolis por atuação em defesa da causa animal

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A atuação do Grupo de Trabalho (GT) em Defesa da Causa Animal da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) foi reconhecida nesta quinta-feira (2), pela Câmara Municipal de Rondonópolis. A vereadora Kalynka Meirelles (Pode) entregou Moção de Aplausos aos 17 integrantes do grupo, em reconhecimento ao trabalho desenvolvido na construção de políticas públicas voltadas à proteção e ao bem-estar animal.

A homenagem, realizada no gabinete do presidente da ALMT, deputado Max Russi (Pode), ressaltou a contribuição do GT na promoção da guarda responsável, combate aos maus-tratos, incentivo à castração, educação ambiental e fortalecimento das entidades de proteção animal em Mato Grosso.

Presidente do Grupo de Trabalho, Andressa Gonçalves, destacou que a homenagem representa o reconhecimento de um trabalho coletivo desenvolvido ao longo dos últimos três anos.

“É um trabalho de formiguinha. Ninguém faz nada sozinho. Existe muita dedicação e muitas pessoas envolvidas para que possamos levar informação, discutir políticas públicas e conscientizar a população. Receber esse reconhecimento de um município que já é referência na causa animal é motivo de muita alegria para todo o grupo”, afirmou Andressa.

Ela lembrou que o reconhecimento acontece justamente durante o Julho Dourado, campanha nacional oficializada pela Lei Federal nº 15.322/2026, criada para conscientizar a população sobre saúde e bem-estar animal. A iniciativa incentiva a guarda responsável, vacinação, castração, prevenção de doenças, além do combate ao abandono e aos maus-tratos.

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Segundo ela, o Grupo de Trabalho desenvolve ações permanentes de conscientização por meio das redes sociais, visitas técnicas e atividades educativas em escolas, levando informações para crianças e gestores municipais.

Apesar dos avanços, Andressa Gonçalves avalia que Mato Grosso ainda enfrenta grandes desafios.

“O abandono de animais ainda é um problema muito sério. Temos protetoras independentes e organizações que fazem um trabalho extraordinário, mas é preciso ampliar o apoio do poder público, principalmente nas políticas de castração. Hoje atuamos na elaboração de políticas públicas, mas a execução depende dos municípios, por isso levamos orientação técnica e compartilhamos experiências sobre o bem-estar animal. Nosso papel é apresentar caminhos, mostrar experiências que deram certo e incentivar esse trabalho”, ressaltou Andressa, ao agradecer o apoio do presidente da Assembleia Legislativa.

Ao entregar as homenagens, a vereadora Kalynka Meirelles afirmou que o Grupo de Trabalho da ALMT tem desempenhado papel fundamental na construção de políticas públicas para a causa animal em Mato Grosso.

“Os animais não têm voz, e esse grupo tem levado essa voz para todo o Estado. Não basta boa vontade. É preciso transformar as demandas em políticas públicas e garantir recursos para que elas saiam do papel”.

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Kalynka destacou ainda que a criação de mecanismos para destinação de recursos permitirá ampliar investimentos na causa animal nos municípios.

A vereadora disse que Rondonópolis vem se consolidando como referência em políticas públicas voltadas ao bem-estar animal. O Centro Integrado de Bem-Estar Animal (CIBEAR) realiza cerca de 170 consultas veterinárias por mês e mantém aproximadamente 450 animais sob atendimento, dos quais cerca de 160 permanecem em tratamento.

Outro destaque é o programa de castração em massa. Em pouco mais de um ano, aproximadamente oito mil cães e gatos foram castrados no município. A cidade também conta com o Castra Móvel, que percorre bairros realizando procedimentos gratuitamente, além de manter feira permanente de adoção responsável.

Na área educativa, a prefeitura iniciou a distribuição de cartilhas sobre proteção animal nas escolas e implantou o projeto “Protetor Mirim”, que reconhece estudantes envolvidos em ações de conscientização.

Segundo a vereadora, o trabalho também inclui fiscalização de denúncias de maus-tratos em parceria com as forças de segurança, atendimento prioritário às protetoras independentes e investimentos viabilizados por emendas parlamentares destinadas à compra de ração, realização de castrações e fortalecimento das ações de proteção animal.



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