VÁRZEA GRANDE
Prefeitura de Várzea Grande nomeia Comissão para planejamento do orçamento 2025
VÁRZEA GRANDE
A Comissão é composta por três secretários municipais, os titulares das Pastas de Administração, Planejamento e Gestão Fazendária. Durante período de contingenciamento relatórios bimestrais deverão ser apresentados à prefeita Flávia Moretti
A prefeitura de Várzea Grande, através da portaria da 06/2025, nomeou a Comissão Municipal de Planejamento e Acompanhamento do Orçamento, que tem como objetivo manter o equilíbrio das contas públicas do município.
De acordo com o Decreto Municipal n° 18/2025, que dispõe sobre o contingenciamento de despesas no orçamento anual para o Exercício de 2025 e cria Comissão Municipal de Planejamento e Acompanhamento do orçamento, a prefeitura anuncia os três integrantes da comissão: a secretária municipal de Administração, Nadir Martins Araújo, a secretária de Planejamento, Fabyane Akemi Nagazawa de França e o secretário de Gestão Fazendária, José Francisco Mazzuco Júnior.
A gestão Flávia Moretti segue com o compromisso de assegurar a execução orçamentária de forma equilibrada até o encerramento do exercício e tem prioridade em destinar recursos para áreas essenciais e de maior impacto social, como saúde, educação e assistência social, além de garantir o cumprimento de obrigações legais e contratuais.
Uma das principais tarefas da Comissão será o controle e o monitoramento das despesas públicas durante o período de contingenciamento, que deverá apresentar relatórios bimestrais à prefeita sobre o cumprimento das medidas de contenção e os impactos no orçamento municipal.
As medidas estabelecidas neste Decreto terão vigência até 31 de dezembro de 2025.
VÁRZEA GRANDE
Prefeita aciona Justiça para obrigar Câmara a votar projetos em sessão extraordinária
A prefeita de Várzea Grande, Flávia Moretti (PL), ingressou com um mandado de segurança para que a Justiça determine ao presidente da Câmara Municipal, Wanderley Cerqueira (MDB), a convocação de uma sessão extraordinária para votar projetos considerados urgentes pela administração.
Na ação, o Executivo alega que a ausência da sessão impede a apreciação de propostas essenciais para a gestão financeira do município, entre elas um projeto que amplia o limite para abertura de créditos suplementares e outro que autoriza o parcelamento de débitos previdenciários. Segundo a Prefeitura, a situação pode comprometer a execução de recursos destinados à Saúde e a outras áreas da administração.
O município também afirma que 14 dos 23 vereadores assinaram requerimento favorável à convocação da sessão e pede que a Justiça fixe multa diária ao presidente da Câmara em caso de descumprimento de eventual decisão.
Em nota, a Câmara Municipal negou omissão e afirmou que a sessão extraordinária só pode ser convocada após a conclusão da tramitação das matérias nas comissões permanentes. O Legislativo também argumentou que a própria Prefeitura retirou projetos anteriores durante a tramitação e destacou que já aprovou mais de R$ 155,6 milhões em remanejamentos orçamentários solicitados pelo Executivo em 2026.
A Câmara informou ainda que apresentará sua defesa caso a Justiça determine o prosseguimento da ação.
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