O Senado aprovou projeto de lei que inclui um representante da sociedade civil na comissão que decide quais novos medicamentos e tratamentos serão oferecidos no Sistema Único de Saúde (SUS). O representante será indicado por entidades ligadas à área da saúde e terá direito a voto.

Órgão permanente do Ministério da Saúde, a Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS (Conitec) assessora o ministério nos processos de incorporação, exclusão ou alteração de novos medicamentos, produtos e procedimentos no SUS. Também analisa incorporação ou alteração de protocolo clínico ou diretriz terapêutica. O órgão avalia também a inclusão de vacinas no sistema.

O PL 1.241/2023, da deputada federal Rosângela Moro (União-SP), foi relatado pelo senador Sergio Moro (União-PR) e segue agora para sanção. Para o relator, a mudança será um avanço nos processos decisórios da Conitec porque vai assegurar que as demandas sociais sejam consideradas nas recomendações da Conitec.

— Ao incluir um representante da sociedade civil com direito a voto, o projeto fortalece a participação popular, princípio basilar do SUS, e torna as decisões sobre incorporação de tecnologias ao SUS mais sensíveis às necessidades das pessoas. (…) Promover a participação vai além de convidar a população a expressar opiniões ou perspectivas; é assegurar que as diversas vozes de fato influenciem as decisões que moldam as políticas públicas e o acesso aos cuidados de saúde — afirmou o relator.

Para a autora, o reforço na composição da Conitec vai “ampliar a capacidade de análise do colegiado, bem como conferir maior celeridade aos processos em curso. Consequentemente, a população será beneficiada pela atualização dos medicamentos fornecidos e dos protocolos do SUS, além de ser mais bem esclarecida sobre as eventuais negativas e medicamentos substitutos. Esses pareceres poderão servir de base ainda para as decisões judiciais que vem aumentando exponencialmente”.

Sociedade envolvida

A Conitec é composta por três comitês e uma secretaria executiva, com diversos integrantes do Ministério da Saúde e outras entidades, como Anvisa e Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass). Há também um representante indicado pelo Conselho Nacional de Saúde CNS); dois representantes, especialistas na área, um indicado pelo Conselho Federal de Medicina (CFM) e outro pela Associação Médica Brasileira (AMB). A proposta acrescenta um representante da sociedade civil.

Conforme o texto, esse último assento será de ocupação rotativa a ser preenchido por representante de entidade relacionada à condição de saúde analisada. Além disso, a Conitec terá 180 dias, contados da publicação da futura lei, para adequar seu regimento interno e definir os critérios de representação.

Cada um dos três comitês da Conitec (Medicamentos; Produtos e Procedimentos; Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas) são compostos por 15 instituições “com ampla representação na saúde pública brasileira”. Também participam, sem direito a voto, representantes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e do Conselho Superior da Defensoria Pública. Com a mudança, cada comitê passará a ter 16 membros.

Avanço

Na avaliação do relator, mesmo que a comissão tenha avançado na promoção da participação social, esses progressos ainda se mostram insuficientes. Para Moro, a medida aproxima o processo decisório da comissão das realidades vividas por grupos diretamente impactados pelas tecnologias analisadas, como as pessoas com doenças raras, contribuindo para recomendações mais efetivas, transparentes e equânimes.

— A garantia de direito a voto para organizações da sociedade civil diretamente ligadas aos usuários representa avanço concreto na democratização do acesso às tecnologias em saúde e na corresponsabilização entre Estado e sociedade. Essa medida aproxima o processo decisório das realidades vividas por grupos diretamente impactados pelas tecnologias analisadas, contribuindo para recomendações mais efetivas, transparentes e equânimes — disse Moro.

Os senadores Esperidião Amin (PP-SC), Damares Alves (Republicanos-DF), Flávio Arns (PSB-PR), Alessandro Vieira (MDB-SE) e Jorge Kajuru (PSB-GO) elogiaram as mudanças promovidas pelo projeto. Para eles, a participação social vai melhorar a Conitec.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado