Prorrogada validade de MPs que liberam R$ 1,31 bilhão em créditos

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4 de abril de 2025

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O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, prorrogou por 60 dias a validade de oito medidas provisórias que aguardam votação no Congresso Nacional. Quatro delas liberam R$ 1,31 bilhão em créditos extraordinários para vários ministérios. Os atos foram publicados no Diário Oficial da União desta sexta-feira (4).

A MP 1.281/2024 destina R$ 233,2 milhões para as pastas de Minas e Energia; de Meio Ambiente; e de Portos e Aeroportos. Os recursos devem ser aplicados em cidades afetadas por desastres naturais como secas, incêndios florestais e chuvas em diferentes partes do Brasil.

Outra matéria prorrogada é a MP 1.285/2024, que libera R$ 553,2 milhões para o Ministério da Pesca e Aquicultura. O dinheiro vai custear o auxílio extraordinário para pescadores e profissionais artesanais da Região Norte que recebem seguro-defeso.

Alcolumbre também estendeu a vigência da MP 1.284/2024, que prevê crédito extraordinário de R$ 357,4 milhões para o enfrentamento da situação de calamidade pública no Rio Grande do Sul provocada pelas chuvas. O dinheiro vai para cinco ministérios: Desenvolvimento, Indústria e Comércio; Desenvolvimento Agrário; Integração e Desenvolvimento Regional; Desenvolvimento e Assistência Social; e Cidades.

A última matéria com validade prorrogada é a MP 1.283/2024, que destina R$ 168,2 milhões para o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social. O crédito extraordinário vai custear o Benefício de Prestação Continuada (BPC) e a Renda Mensal Vitalícia (RMV) de idosos e pessoas com deficiência no Rio Grande do Sul.

Outras medidas

Davi Alcolumbre estendeu por 60 dias a vigência da MP 1.288/2025. O texto prevê medidas de sigilo e não incidência de tributos sobre os pagamentos realizados por meio do Pix.

Também foi ampliada a validade da MP 1.280/2024. A matéria prorroga até 31 de dezembro de 2029 o prazo para utilização dos benefícios fiscais do Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica (Recine).

O presidente do Senado estendeu ainda a vigência da MP 1.287/2025, que cria um apoio financeiro a pessoas com a síndrome congênita associada à infecção pelo vírus Zika. A última medida prorrogada é a MP 1.286/2024, que prevê a reestruturação de carreiras e ajustes salariais no Poder Executivo.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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POLITÍCA NACIONAL

TCU pode avançar nesta semana em fiscalização proposta pela Coronel Fernanda contra venda casada

Publicados

3 meses atrás

27 de janeiro de 2026

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Da Redação

O plenário do Tribunal de Contas da União (TCU) poderá analisar nesta semana a abertura de uma fiscalização preliminar sobre a suposta prática de venda casada na concessão de crédito rural, proposta pela deputada federal Coronel Fernanda (PL-MT). A iniciativa volta ao centro do debate em um momento de juros elevados, maior endividamento no campo e restrição ao acesso a financiamentos pelos produtores rurais.

A fiscalização foi solicitada pela parlamentar e aprovada pela Comissão de Agricultura da Câmara dos Deputados no fim do ano passado. Agora, caberá ao TCU decidir se aprofunda a investigação sobre possíveis irregularidades nas operações de crédito rural, especialmente a exigência da contratação de produtos bancários acessórios (seguros, títulos de capitalização, consórcios e investimentos), como condição para a liberação dos financiamentos, prática proibida pelo Código de Defesa do Consumidor.

Para a deputada Coronel Fernanda, o avanço da análise pelo TCU representa um passo fundamental para proteger os produtores e assegurar que o crédito rural cumpra sua função como política pública. “O produtor não pode ser penalizado com custos ocultos e imposições ilegais justamente no momento em que mais precisa de apoio para produzir. Crédito rural não é balcão de vendas de produtos financeiros”, tem defendido a parlamentar.

Além da venda casada, a proposta de fiscalização prevê a análise da transparência das taxas e encargos cobrados nas operações, bem como a governança e os controles internos das instituições financeiras públicas federais responsáveis pela execução do crédito rural. A atuação do Banco Central do Brasil, órgão supervisor do sistema financeiro, também será objeto da apuração.

A matéria está na pauta do plenário do TCU desta quarta-feira (28/1). Caso aprovada, a fiscalização abrangerá operações realizadas por bancos federais e incluirá uma verificação específica dos recursos oriundos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte (FNO), Nordeste (FNE) e Centro-Oeste (FCO), que utilizam dinheiro público. A sugestão técnica é que o processo seja relatado pelo ministro Augusto Nardes, que já conduz outras duas auditorias relacionadas ao crédito rural.

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