POLITÍCA NACIONAL
Projeto prevê uso de tecnologia para desburocratizar inspeção de produtos artesanais de origem animal
POLITÍCA NACIONAL

O Projeto de Lei 2756/24 trata da implementação de tecnologias digitais com o objetivo de desburocratizar e modernizar a inspeção sanitária de produtos artesanais de origem animal. A proposta tramita na Câmara dos Deputados.
Na avaliação do autor da proposta, deputado Ulisses Guimarães (MDB-MG), hoje na suplência, a burocracia excessiva e a falta de tecnologias adequadas têm dificultado o desenvolvimento e a competitividade dos produtores artesanais, comprometendo a qualidade de vida no campo e a viabilidade econômica de suas atividades.
“A implementação de tecnologias digitais, como a de registros distribuídos [blockchain], sensores de internet das coisas e plataformas integradas, surge como uma solução robusta para simplificar procedimentos, aumentar a transparência e a eficiência do sistema e garantir a celeridade necessária para que os produtores rurais possam operar de maneira sustentável e competitiva”, lista o autor.
Instrumentos
O projeto cria o Portal do Empreendedor Rural para o registro e a certificação dos produtores artesanais. Já os profissionais responsáveis pela inspeção deverão estar registrados no conselho de classe correspondente e realizar curso à distância sobre inspeção, produção artesanal e uso do sistema no portal.
A validação digital das informações fornecidas pelos produtores será realizada por meio de tecnologias de reconhecimento digital. A lista de documentos a ser fornecida pelos produtores incluirá:
- análise de água;
- certificação de controle de brucelose e tuberculose;
- identificação da origem da matéria-prima utilizada na produção; e
- verificação de conformidade com as boas práticas agropecuárias e de fabricação.
O texto prevê a adoção de tecnologia de registros distribuídos para garantir a rastreabilidade dos produtos artesanais, desde a origem da matéria-prima até o consumidor final.
Também prevê a implementação de sensores de internet das coisas, que captam características de um ambiente e podem transmiti-las para monitoramento contínuo das condições sanitárias e de produção.
Aplicativos móveis serão desenvolvidos para que os pequenos produtores possam gerenciar suas operações, registrar informações necessárias e acessar recursos educativos.
Orçamento
A implementação dessas tecnologias deverá ser financiada por alocações específicas no orçamento da União, parcerias público-privadas e fundos de desenvolvimento rural.
O texto também estabelece que a estimativa de impacto orçamentário-financeiro deverá ser incluída no anexo de metas fiscais da lei de diretrizes orçamentárias.
Próximos passos
A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Para virar lei, a medida precisa ser aprovada pelos deputados e pelos senadores.
Reportagem – Noéli Nobre
Edição – Natalia Doederlein
Fonte: Câmara dos Deputados


POLITÍCA NACIONAL
Projeto permite registro de protesto contra venda de imóvel de família

O Projeto de Lei 2722/24 permite o registro de protesto contra a alienação de imóvel classificado como bem de família. A proposta, em análise na Câmara dos Deputados, altera a Lei 8.009/90.
A lei estabelece que o imóvel residencial familiar não responde por dívidas contraídas pelos proprietários, sendo assim impenhorável.
O deputado Jonas Donizette (PSB-SP) disse que o projeto de sua autoria não muda essa regra, mas permite que o credor da dívida do proprietário da casa insira essa informação no registro público do imóvel, o que pode atrapalhar a tentativa de vendê-lo sem quitar as dívidas preexistentes.
“O objetivo não é impedir a venda do imóvel impenhorável, mas sim de informar a terceiros de boa-fé sobre a pretensão do credor, especialmente na hipótese de afastamento futuro da proteção contra penhora”, disse Donizette.
A proposta está baseada em julgamento da 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ocorrido em 2021. O tribunal decidiu que a proteção do credor e de terceiros justifica o registro de protesto contra alienação de bem de família.
Próximos passos
O projeto será analisado em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.
Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei
Reportagem – Janary Júnior
Edição – Ana Chalub
Fonte: Câmara dos Deputados
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