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Projeto prevê capacitação de profissionais de saúde pública para atendimento de mulheres lésbicas

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O Projeto de Lei 3307/24  institui a Política Nacional de Capacitação e Formação Continuada de Profissionais de Saúde Pública no Atendimento a Mulheres Lésbicas e Bissexuais no Sistema Único de Saúde (SUS).

Pela proposta em análise na Câmara dos Deputados, a política inclui a capacitação contínua dos profissionais de saúde para garantir que estejam preparados para atender às necessidades específicas das mulheres lésbicas e bissexuais de forma adequada e respeitosa. 

Os profissionais deverão ser capacitados inclusive a identificar e abordar casos de violência de gênero, para assegurar apoio adequado e encaminhamento seguro.

Além disso, deverão ser estabelecidos protocolos específicos de atendimento para essas mulheres. A política prevê ainda a inclusão da temática da diversidade sexual e de gênero nos processos de educação permanente dos gestores, trabalhadores da saúde e integrantes dos Conselhos de Saúde.

Discriminação
Autora do projeto, a deputada Daiana Santos (PCdoB-RS) cita dados do Segundo o “LesboCenso Nacional: Mapeamento de Vivências Lésbicas no Brasil”, realizado pela Liga Brasileira de Lésbicas e pela Associação Lésbica Feminista de Brasília, segundo os quais 25% das mulheres lésbicas sofreram discriminação em atendimento ginecológico e 73% relataram que possuíam medo, receio ou constrangimento de falar sobre sua orientação sexual em atendimentos à saúde. 

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“A ausência de formação específica sobre as necessidades de saúde desta população, combinada com a persistência de preconceitos, impacta negativamente a qualidade do atendimento”, aponta a parlamentar. 

“O fato de muitas dessas mulheres evitarem o atendimento de saúde devido ao medo de discriminação é um grave problema de saúde pública, que pode agravar o quadro de doenças evitáveis ou tratáveis”, acrescenta. 

Segundo o mapeamento, 26% das mulheres lésbicas afirmaram que realizavam exames ginecológicos sem regularidade, 13% nunca os realizaram e 12% os realizavam de dois em dois anos. “Se isso não bastasse, a abordagem dos cuidados de saúde destinados a mulheres heterossexuais frequentemente ignora as especificidades das mulheres lésbicas e bissexuais”, afirma ainda a deputada. 

Outras medidas
De acordo com o projeto, deverão ser desenvolvidos ainda materiais educativos inclusivos abordando as especificidades da saúde das mulheres lésbicas e bissexuais, para a conscientização tanto dos profissionais de saúde quanto dos usuários do SUS. 

Na gestão da política, os entes da federação deverão ainda fomentar a realização de estudos e pesquisas voltados para a saúde de mulheres lésbicas e bissexuais; e realizar campanhas de sensibilização dirigidas tanto aos profissionais de saúde quanto à população em geral, com foco na promoção do respeito e na eliminação de preconceitos contra mulheres lésbicas e bissexuais. 

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Além disso, deverão desenvolver e implementar sistemas específicos para monitorar e avaliar os resultados da capacitação e formação continuada dos profissionais de saúde.

Próximos passos
A proposta será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial; de Saúde; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Reportagem – Lara Haje
Edição – Geórgia Moraes

Fonte: Câmara dos Deputados

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Congresso aprova 24 projetos com crédito suplementar para ministérios

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Foto Lula Marques

O Congresso Nacional aprovou, nesta quinta-feira (12), 24 projetos de lei do Congresso Nacional (PLNs) com abertura de crédito suplementar ou adicional no total de R$152,4 bilhões para diversos ministérios da Esplanada, agências reguladoras, tribunais da Justiça e empresas públicas. Os textos agora seguem para sanção presidencial.

O maior valor foi o do PLN 23 de 2026, que destinou R$ 149,4 bilhões em favor dos Ministérios da Previdência e do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, com objetivo de garantir recursos de programas como Bolsa Família e do Benefícios de Prestação Continuada (BPC).

O vice-líder do governo na Câmara, deputado Rogério Corrêa (PT-MG), defendeu a aprovação dos 24 PLNs argumentando que os textos permitem manter os programas e políticas do país.

“Vão possibilitar que continue aquilo que foi o resultado da vitória eleitoral do presidente Lula, que são os programas sociais no Brasil. Essa vitória nos possibilitou que, ao invés de um ‘tesouraço’ que cortasse programas sociais, nós ampliássemos esses programas”, justificou.

Entre as medidas aprovadas, está ainda a abertura de crédito de R$ 13 milhões para o Ministério da Ciência e Tecnologia; R$ 34 milhões para o Ministério da Fazenda, assim como R$ 543 milhões para os Ministérios da Justiça e Segurança Pública e de Minas e Energia.

Outro PLN aprovado abriu créditos de R$ 56 milhões em favor da Justiça Federal, do Trabalho e do Ministério Público da União. Outro PLN destinou R$ 130 milhões ao Ministério da Educação, e da Justiça e Segurança Pública e dos Transportes.

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A abertura dos créditos foi criticada, principalmente, por parlamentares do Novo, que alegaram que as mudanças no orçamento e os valores aprovados seriam “absurdos”.

“Está sendo feita a discussão em bloco de 25 projetos importantes de valores astronômicos. A aprovação que foi feita com um orçamento aprovado que não vale nada porque pode ser aprovado e num momento posterior, e muito posterior, um valor suplementar”, reclamou.

O vice-líder do bloco do Centrão na Câmara, deputado HIldo Rocha (MDB-MA), rebateu as críticas da oposição, lembrando que o orçamento é dinâmico e pode ser alterado ao longo do ano.

“Tem recursos para enfrentar a criminalidade, para consertar rodovias federais. O que acontece é que, às vezes, tira recursos de um lado, que não vai ser gasto, e bota para outro. A maior parte é isso que nós estamos fazendo na data de hoje. E ao longo do ano o orçamento vai se modificando porque as necessidades vão se alterando. O orçamento não é estático”, justificou.

Entre os PLNs aprovados, teve ainda o que destinou R$ 34,9 milhões ao Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro); e outro com R$ 488,1 milhões para reforçar o orçamento dos encargos financeiros da União.  

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Eletronuclear

A pedido da oposição, foi votado em separado o PLN 25, que foi aprovado e destina R$ 290 milhões para a empresa Eletronuclear dar seguimento às obras e a compra de equipamentos da usina nuclear de Angra III.

Nesse caso, PL e Novo votaram contrários a destinação desses recursos para empresa pública.

“Não faz sentido antecipar um gasto para este ano, já que estamos no final, no valor de 290 milhões de reais num Governo que se diz preocupado com o quanto vai ter de déficit, sendo que o ideal é que nós tivéssemos superávit primário, saneamento de contas”, disse o líder do Novo, Gilson Marques (Novo-SC).

O líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), rebateu que a obra parada custa, por ano, R$ 1 bilhão aos cofres públicos.

“Temos que pensar nas pessoas mais pobres. Temos que pensar, por exemplo, que essa obra concluída abastecerá 4,5 milhões de residências. Isso significa algo em torno de 20 milhões de brasileiros a mais que vão poder ter energia elétrica em casa”, destacou.

O PLN com recursos para Eletronuclear foi aprovado na Câmara por 261 votos favoráveis e 155 contrários. No Senado, o texto desse PLN foi aprovado por votação simbólica.

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