Projeto permite uso do Minha Casa, Minha Vida em casas afetadas por desastres

Publicados

16 de janeiro de 2025

Por

infocoweb

POLITÍCA NACIONAL

Utilizar o Programa Minha Casa, Minha Vida para a reconstrução de casas danificadas por desastres naturais. É o que prevê um projeto de lei em tramitação no Senado: o PL 4.720/2024.

O autor da proposta é o senador Alan Rick (União-AC). A matéria está em análise na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).

Para incluir a reconstrução de casas danificadas total ou parcialmente por desastres naturais nas linhas de atendimento do Programa Minha Casa, Minha Vida, o projeto altera duas normas: a Lei 11.977, de 2009 (que criou o Minha Casa, Minha Vida), e a Lei 14.620, de 2023, que retomou o programa.

A proposta também prevê que a reconstrução das casas afetadas por desastres naturais “deverá aumentar a resiliência urbana ante eventos climáticos futuros e, quando ocorrer em áreas de risco, fica condicionada à implantação das medidas estruturais necessárias à mitigação de riscos e à prevenção de desastres, conforme indicadas em estudos técnicos atualizados, realizados para esse fim”.

Justificativa

Alan Rick ressalta que “as mudanças climáticas provocam o aumento da frequência e da intensidade de eventos climáticos extremos. Desastres naturais geram impactos devastadores em áreas urbanas e rurais, afetando diretamente a segurança habitacional de muitos brasileiros. Muitas famílias perdem suas casas e, com elas, a segurança, a dignidade e a estabilidade econômica”.

O senador também argumenta que “a política habitacional federal não oferece subsídios específicos para a reconstrução das moradias destruídas” e, “como resultado, essas famílias ficam à mercê de soluções emergenciais, como abrigos temporários ou o aluguel social, que não resolvem o problema no longo prazo”.

Ao defender sua iniciativa, ele afirma que “o Programa Minha Casa, Minha Vida é o pilar fundamental da política habitacional brasileira, proporcionando moradia digna a milhões de famílias vulneráveis. (…) No entanto, as linhas de atendimento existentes não contemplam a simples reconstrução dos imóveis destruídos total ou parcialmente por desastres naturais, como enchentes e deslizamentos”.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

COMENTE ABAIXO:

Notícias relacionadas:

Propaganda

POLITÍCA NACIONAL

TCU pode avançar nesta semana em fiscalização proposta pela Coronel Fernanda contra venda casada

Publicados

3 meses atrás

27 de janeiro de 2026

Por

Da Redação

O plenário do Tribunal de Contas da União (TCU) poderá analisar nesta semana a abertura de uma fiscalização preliminar sobre a suposta prática de venda casada na concessão de crédito rural, proposta pela deputada federal Coronel Fernanda (PL-MT). A iniciativa volta ao centro do debate em um momento de juros elevados, maior endividamento no campo e restrição ao acesso a financiamentos pelos produtores rurais.

A fiscalização foi solicitada pela parlamentar e aprovada pela Comissão de Agricultura da Câmara dos Deputados no fim do ano passado. Agora, caberá ao TCU decidir se aprofunda a investigação sobre possíveis irregularidades nas operações de crédito rural, especialmente a exigência da contratação de produtos bancários acessórios (seguros, títulos de capitalização, consórcios e investimentos), como condição para a liberação dos financiamentos, prática proibida pelo Código de Defesa do Consumidor.

Para a deputada Coronel Fernanda, o avanço da análise pelo TCU representa um passo fundamental para proteger os produtores e assegurar que o crédito rural cumpra sua função como política pública. “O produtor não pode ser penalizado com custos ocultos e imposições ilegais justamente no momento em que mais precisa de apoio para produzir. Crédito rural não é balcão de vendas de produtos financeiros”, tem defendido a parlamentar.

Além da venda casada, a proposta de fiscalização prevê a análise da transparência das taxas e encargos cobrados nas operações, bem como a governança e os controles internos das instituições financeiras públicas federais responsáveis pela execução do crédito rural. A atuação do Banco Central do Brasil, órgão supervisor do sistema financeiro, também será objeto da apuração.

A matéria está na pauta do plenário do TCU desta quarta-feira (28/1). Caso aprovada, a fiscalização abrangerá operações realizadas por bancos federais e incluirá uma verificação específica dos recursos oriundos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte (FNO), Nordeste (FNE) e Centro-Oeste (FCO), que utilizam dinheiro público. A sugestão técnica é que o processo seja relatado pelo ministro Augusto Nardes, que já conduz outras duas auditorias relacionadas ao crédito rural.

COMENTE ABAIXO:

Continue lendo