Projeto na CSP prevê prisão por até 30 anos para feminicídio

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11 de novembro de 2024

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Matar uma mulher por violência doméstica e familiar ou por discriminação à condição feminina poderá levar à prisão por doze a trinta anos. É o que prevê um projeto de lei ( PL 1.548/2023) que deve ser discutido na terça-feira (12), a partir das 11 horas, na Comissão de Segurança Pública (CSP). Caso aprovado, ele seguirá para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), que decidirá em caráter final, se não houver recurso para que seja examinado pelo Plenário.

A proposta é um dos quatro itens na pauta da CSP. Apresentado pela senadora Soraya Thronicke (Podemos-MS), o projeto recebeu parecer favorável da senadora Eliziane Gama (PSD-MA).

“É necessário aprofundar cada vez mais o combate à violência doméstica e familiar contra a mulher. Esse projeto cumpre exatamente esse papel”, afirmou Eliziane.

Ela acrescentou que a lei “Maria da Penha” (Lei 11.340, de 2006) previu proteções às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar. Ainda assim, de acordo com o Anuário Brasileiro de Segurança Pública (ABSP), em 2021, houve 1341 feminicídios no país. Mas o número é considerado subestimado, uma vez que muitos feminicídios são classificados como homicídio, sem levar em conta a natureza do crime praticado contra o gênero feminino em circunstâncias específicas.

Violência nas escolas e universidades

Outro item na pauta da CSP é o PL 1678/2023, que prevê medidas para combate à violência em escolas e universidades. Apresentado pelo senador Astronauta Marcos Pontes (PL-SP), o projeto torna qualificados os crimes nos estabelecimentos de ensino, aumentando a pena em um terço no caso de lesão corporal. Os constrangimentos ilegais também aumentam a pena. Em caso de ameaça, a pena é agravada pela metade do previsto atualmente.

O senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) apresentou parecer favorável ao projeto, que, caso aprovado, seguirá para as comissões de Educação (CE) e de Constituição e Justiça (CCJ), esta última em caráter terminativo. As outras duas propostas na pauta tratam da segurança de crianças e adolescentes no ambiente escolar (PL 1676/2023) e do confisco de patrimônio resultante de crimes (PL 759/2024).

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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POLITÍCA NACIONAL

TCU pode avançar nesta semana em fiscalização proposta pela Coronel Fernanda contra venda casada

Publicados

3 meses atrás

27 de janeiro de 2026

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Da Redação

O plenário do Tribunal de Contas da União (TCU) poderá analisar nesta semana a abertura de uma fiscalização preliminar sobre a suposta prática de venda casada na concessão de crédito rural, proposta pela deputada federal Coronel Fernanda (PL-MT). A iniciativa volta ao centro do debate em um momento de juros elevados, maior endividamento no campo e restrição ao acesso a financiamentos pelos produtores rurais.

A fiscalização foi solicitada pela parlamentar e aprovada pela Comissão de Agricultura da Câmara dos Deputados no fim do ano passado. Agora, caberá ao TCU decidir se aprofunda a investigação sobre possíveis irregularidades nas operações de crédito rural, especialmente a exigência da contratação de produtos bancários acessórios (seguros, títulos de capitalização, consórcios e investimentos), como condição para a liberação dos financiamentos, prática proibida pelo Código de Defesa do Consumidor.

Para a deputada Coronel Fernanda, o avanço da análise pelo TCU representa um passo fundamental para proteger os produtores e assegurar que o crédito rural cumpra sua função como política pública. “O produtor não pode ser penalizado com custos ocultos e imposições ilegais justamente no momento em que mais precisa de apoio para produzir. Crédito rural não é balcão de vendas de produtos financeiros”, tem defendido a parlamentar.

Além da venda casada, a proposta de fiscalização prevê a análise da transparência das taxas e encargos cobrados nas operações, bem como a governança e os controles internos das instituições financeiras públicas federais responsáveis pela execução do crédito rural. A atuação do Banco Central do Brasil, órgão supervisor do sistema financeiro, também será objeto da apuração.

A matéria está na pauta do plenário do TCU desta quarta-feira (28/1). Caso aprovada, a fiscalização abrangerá operações realizadas por bancos federais e incluirá uma verificação específica dos recursos oriundos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte (FNO), Nordeste (FNE) e Centro-Oeste (FCO), que utilizam dinheiro público. A sugestão técnica é que o processo seja relatado pelo ministro Augusto Nardes, que já conduz outras duas auditorias relacionadas ao crédito rural.

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