Projeto na CAE assegura recursos para combate a violência contra crianças

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22 de novembro de 2024

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A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) pode votar na terça-feira (26) o projeto de lei (PL) 1.657/2023, que destina pelo menos 5% dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) para ações de enfrentamento da violência contra crianças. A reunião, marcada para as 10h, tem oito itens na pauta (veja aqui).

O PL 1.657/2023 foi proposto pelo senador Jorge Seif (PL-SC) e recebeu relatório favorável do senador Jaime Bagattoli (PL-RO). Além do repasse de recursos do FNSP, o texto estabelece que o dinheiro das multas de trânsito poderia ser usado para contratação de policiais civis aposentados e policiais militares da reserva. Eles ficariam responsáveis por ações de segurança pública no ambiente escolar.

Outro item na pauta é o PL 5.703/2023, que proíbe a exclusão de cobertura a doenças e lesões preexistentes no caso de recém-nascido inscrito em planos de saúde. O projeto, da senadora Ana Paula Lobato (PDT-MA), tem relatório favorável da senadora Teresa Leitão (PT-PE).

Os senadores podem votar ainda o PL 537/2019, que cria o Estatuto Profissional dos Trabalhadores Celetistas em Cooperativas. O texto, da Câmara dos Deputados, assegura aos cooperados direitos como jornada de trabalho, representação sindical e piso salarial.

A matéria já foi aprovada pela CAE, com relatório favorável do senador Fernando Dueire (MDB-PE). Na reunião de terça-feira, os parlamentares devem apreciar duas emendas de Plenário apresentadas ao texto.

A primeira emenda inclui a previsão explícita de que os cooperados teriam os mesmos direitos assegurados a trabalhadores regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). A segunda sugere a supressão de um dispositivo que prevê a livre associação profissional ou sindical do trabalhador celetista em cooperativas. Dueire defende a rejeição das emendas.

Outro item na pauta é o PL 2.670/2022, que trata das bolsas de estudo de graduação, pós-graduação, pesquisa e extensão. Segundo a proposição da Câmara dos Deputados, as bolsas não devem ser consideradas remuneração salarial ou rendimento de trabalho, para fins da seguridade social. O reator, senador Nelsinho Trad (PSD-MS), é favorável ao projeto.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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POLITÍCA NACIONAL

TCU pode avançar nesta semana em fiscalização proposta pela Coronel Fernanda contra venda casada

Publicados

3 meses atrás

27 de janeiro de 2026

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Da Redação

O plenário do Tribunal de Contas da União (TCU) poderá analisar nesta semana a abertura de uma fiscalização preliminar sobre a suposta prática de venda casada na concessão de crédito rural, proposta pela deputada federal Coronel Fernanda (PL-MT). A iniciativa volta ao centro do debate em um momento de juros elevados, maior endividamento no campo e restrição ao acesso a financiamentos pelos produtores rurais.

A fiscalização foi solicitada pela parlamentar e aprovada pela Comissão de Agricultura da Câmara dos Deputados no fim do ano passado. Agora, caberá ao TCU decidir se aprofunda a investigação sobre possíveis irregularidades nas operações de crédito rural, especialmente a exigência da contratação de produtos bancários acessórios (seguros, títulos de capitalização, consórcios e investimentos), como condição para a liberação dos financiamentos, prática proibida pelo Código de Defesa do Consumidor.

Para a deputada Coronel Fernanda, o avanço da análise pelo TCU representa um passo fundamental para proteger os produtores e assegurar que o crédito rural cumpra sua função como política pública. “O produtor não pode ser penalizado com custos ocultos e imposições ilegais justamente no momento em que mais precisa de apoio para produzir. Crédito rural não é balcão de vendas de produtos financeiros”, tem defendido a parlamentar.

Além da venda casada, a proposta de fiscalização prevê a análise da transparência das taxas e encargos cobrados nas operações, bem como a governança e os controles internos das instituições financeiras públicas federais responsáveis pela execução do crédito rural. A atuação do Banco Central do Brasil, órgão supervisor do sistema financeiro, também será objeto da apuração.

A matéria está na pauta do plenário do TCU desta quarta-feira (28/1). Caso aprovada, a fiscalização abrangerá operações realizadas por bancos federais e incluirá uma verificação específica dos recursos oriundos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte (FNO), Nordeste (FNE) e Centro-Oeste (FCO), que utilizam dinheiro público. A sugestão técnica é que o processo seja relatado pelo ministro Augusto Nardes, que já conduz outras duas auditorias relacionadas ao crédito rural.

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