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Projeto cria regras de combate ao estelionato por telefone

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A Comissão de Segurança Pública (CSP) analisa projeto que estabelece medidas contra fraudes realizadas por telefone. De autoria do senador Jader Barbalho (MDB-PA), o PL 4.450/2024 determina que as operadoras enviem a identificação de números irregulares para as autoridades competentes. Ainda não há relator designado para a proposta.

O texto também obriga as operadoras de telefonia a disponibilizarem aos consumidores um mecanismo para denunciar números suspeitos de envolvimento em golpes. Além disso, empresas de telemarketing terão que registrar, junto às operadoras, os números utilizados em suas atividades, permitindo maior controle sobre as chamadas.

A regulamentação ficará sob a responsabilidade da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), que deverá definir o limite de denúncias diárias e mensais. Quando esse limite for atingido, caberá às operadoras verificar a regularidade dos números denunciados.

Caso sejam constatadas irregularidades, as operadoras deverão repassar imediatamente à Polícia Federal informações como a identidade do titular, endereço físico, número do IP e outros dados relevantes para a investigação. A Polícia Federal ficará encarregada de instaurar inquéritos sob sigilo para apurar os fatos.

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Segundo Jader, a proposta busca enfrentar o aumento dos casos de golpes telefônicos no país, especialmente os conhecidos como vishing (phishing por voz), em que criminosos se passam por representantes de empresas para obter dados pessoais ou financeiros das vítimas.

“O problema atinge todos os usuários de telefonia celular, independentemente da idade, classe social ou localização geográfica”, destacou o senador.

Ele também ressaltou que quadrilhas têm adotado estratégias sofisticadas de engenharia social para aplicar golpes financeiros ou sequestrar contas digitais, como no WhatsApp.

Jader citou dados da pesquisa Mobile Time/Opinion Box, que indicam que três em cada quatro brasileiros já foram alvo de tentativas de golpe por telefone. Embora reconheça que a Anatel tenha adotado medidas preventivas, o senador argumenta que elas ainda são insuficientes para punir os responsáveis.

“Com o intuito de proteger ainda mais os cidadãos de bem deste país, proponho através deste projeto de lei a criação de regras e mecanismos mais rigorosos para a fiscalização dos números de telefones que são utilizados para aplicar esses golpes”, afirmou.

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O projeto aguarda distribuição às comissões temáticas do Senado. Caso aprovado, seguirá para a Câmara dos Deputados e, posteriormente, para sanção presidencial. Se transformado em lei, as medidas deverão ser implementadas pela Anatel e pelas operadoras no prazo máximo de 60 dias após a publicação.

Depois de passar pela CSP, o projeto segue para a Comissão de Comunicação e Direito Digital (CCDD), a quem cabe a decisão terminativa, ou seja, aprovado, o projeto estará pronto para seguir para a análise dos deputados.

Vinícius Gonçalves, sob supervisão de Patrícia Oliveira

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Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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Congresso aprova 24 projetos com crédito suplementar para ministérios

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Foto Lula Marques

O Congresso Nacional aprovou, nesta quinta-feira (12), 24 projetos de lei do Congresso Nacional (PLNs) com abertura de crédito suplementar ou adicional no total de R$152,4 bilhões para diversos ministérios da Esplanada, agências reguladoras, tribunais da Justiça e empresas públicas. Os textos agora seguem para sanção presidencial.

O maior valor foi o do PLN 23 de 2026, que destinou R$ 149,4 bilhões em favor dos Ministérios da Previdência e do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, com objetivo de garantir recursos de programas como Bolsa Família e do Benefícios de Prestação Continuada (BPC).

O vice-líder do governo na Câmara, deputado Rogério Corrêa (PT-MG), defendeu a aprovação dos 24 PLNs argumentando que os textos permitem manter os programas e políticas do país.

“Vão possibilitar que continue aquilo que foi o resultado da vitória eleitoral do presidente Lula, que são os programas sociais no Brasil. Essa vitória nos possibilitou que, ao invés de um ‘tesouraço’ que cortasse programas sociais, nós ampliássemos esses programas”, justificou.

Entre as medidas aprovadas, está ainda a abertura de crédito de R$ 13 milhões para o Ministério da Ciência e Tecnologia; R$ 34 milhões para o Ministério da Fazenda, assim como R$ 543 milhões para os Ministérios da Justiça e Segurança Pública e de Minas e Energia.

Outro PLN aprovado abriu créditos de R$ 56 milhões em favor da Justiça Federal, do Trabalho e do Ministério Público da União. Outro PLN destinou R$ 130 milhões ao Ministério da Educação, e da Justiça e Segurança Pública e dos Transportes.

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A abertura dos créditos foi criticada, principalmente, por parlamentares do Novo, que alegaram que as mudanças no orçamento e os valores aprovados seriam “absurdos”.

“Está sendo feita a discussão em bloco de 25 projetos importantes de valores astronômicos. A aprovação que foi feita com um orçamento aprovado que não vale nada porque pode ser aprovado e num momento posterior, e muito posterior, um valor suplementar”, reclamou.

O vice-líder do bloco do Centrão na Câmara, deputado HIldo Rocha (MDB-MA), rebateu as críticas da oposição, lembrando que o orçamento é dinâmico e pode ser alterado ao longo do ano.

“Tem recursos para enfrentar a criminalidade, para consertar rodovias federais. O que acontece é que, às vezes, tira recursos de um lado, que não vai ser gasto, e bota para outro. A maior parte é isso que nós estamos fazendo na data de hoje. E ao longo do ano o orçamento vai se modificando porque as necessidades vão se alterando. O orçamento não é estático”, justificou.

Entre os PLNs aprovados, teve ainda o que destinou R$ 34,9 milhões ao Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro); e outro com R$ 488,1 milhões para reforçar o orçamento dos encargos financeiros da União.  

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Eletronuclear

A pedido da oposição, foi votado em separado o PLN 25, que foi aprovado e destina R$ 290 milhões para a empresa Eletronuclear dar seguimento às obras e a compra de equipamentos da usina nuclear de Angra III.

Nesse caso, PL e Novo votaram contrários a destinação desses recursos para empresa pública.

“Não faz sentido antecipar um gasto para este ano, já que estamos no final, no valor de 290 milhões de reais num Governo que se diz preocupado com o quanto vai ter de déficit, sendo que o ideal é que nós tivéssemos superávit primário, saneamento de contas”, disse o líder do Novo, Gilson Marques (Novo-SC).

O líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), rebateu que a obra parada custa, por ano, R$ 1 bilhão aos cofres públicos.

“Temos que pensar nas pessoas mais pobres. Temos que pensar, por exemplo, que essa obra concluída abastecerá 4,5 milhões de residências. Isso significa algo em torno de 20 milhões de brasileiros a mais que vão poder ter energia elétrica em casa”, destacou.

O PLN com recursos para Eletronuclear foi aprovado na Câmara por 261 votos favoráveis e 155 contrários. No Senado, o texto desse PLN foi aprovado por votação simbólica.

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