Projeto cria lista para proibir criminosos de embarcar em voos

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28 de abril de 2025

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infocoweb

Terroristas, importunadores sexuais e outros criminosos poderão ser barrados em voos no Brasil. O projeto de lei criando a Lista Nacional de Proibição de Embarque Aéreo (LNPE) foi apresentado pelo senador Randolfe Rodrigues (PT-AP) e será distribuída para debate e votação nas comissões apropriadas.

O objetivo do senador com o PL 1.524/2025 é garantir a segurança pública e a integridade dos passageiros. A Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) ficaria responsável por manter atualizada a LNPE, à qual só teriam acesso as autoridades competentes e as companhias aéreas autorizadas, sendo vedada a divulgação, a não ser por decisão judicial.

“O transporte aéreo é um ambiente de confinamento e vulnerabilidade, onde passageiros e profissionais não dispõem de meios imediatos de evasão diante de comportamentos abusivos ou violentos. A necessidade de mecanismos preventivos é urgente e se reforça diante de casos recorrentes de importunação sexual e outros crimes cometidos durante voos comerciais”, argumenta o parlamentar.

Além de autores de crimes de importunação sexual cometidos em aeronaves, aeroportos ou outros espaços públicos de transporte, a lista seria formada por condenados por participação em organização criminosa ou grupo terrorista, crimes contra a segurança da aviação civil, e ainda ameaça, coação, lesão corporal ou homicídio a bordo de aviões, helicópteros ou em instalações aeroportuárias.

Randolfe citou como exemplo um voo entre Brasília e Macapá no dia 4 de abril deste ano, quando um homem de 53 anos foi preso em flagrante pela Polícia Federal por importunar sexualmente uma passageira. A vítima acionou a tripulação, que solicitou a presença da polícia. O suspeito foi retirado da aeronave e encaminhado ao Instituto de Administração Penitenciária do Amapá (Iapen), para aguardar a audiência de custódia.

O projeto de lei foi inspirado na no-fly list dos Estados Unidos para indivíduos considerados uma ameaça à segurança da aviação civil. A adaptação brasileira abrange pessoas condenadas por crimes graves para que sejam “temporariamente impedidas de embarcar em voos, assegurando proteção às vítimas e prevenindo reincidência”.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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POLITÍCA NACIONAL

TCU pode avançar nesta semana em fiscalização proposta pela Coronel Fernanda contra venda casada

Publicados

3 meses atrás

27 de janeiro de 2026

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Da Redação

O plenário do Tribunal de Contas da União (TCU) poderá analisar nesta semana a abertura de uma fiscalização preliminar sobre a suposta prática de venda casada na concessão de crédito rural, proposta pela deputada federal Coronel Fernanda (PL-MT). A iniciativa volta ao centro do debate em um momento de juros elevados, maior endividamento no campo e restrição ao acesso a financiamentos pelos produtores rurais.

A fiscalização foi solicitada pela parlamentar e aprovada pela Comissão de Agricultura da Câmara dos Deputados no fim do ano passado. Agora, caberá ao TCU decidir se aprofunda a investigação sobre possíveis irregularidades nas operações de crédito rural, especialmente a exigência da contratação de produtos bancários acessórios (seguros, títulos de capitalização, consórcios e investimentos), como condição para a liberação dos financiamentos, prática proibida pelo Código de Defesa do Consumidor.

Para a deputada Coronel Fernanda, o avanço da análise pelo TCU representa um passo fundamental para proteger os produtores e assegurar que o crédito rural cumpra sua função como política pública. “O produtor não pode ser penalizado com custos ocultos e imposições ilegais justamente no momento em que mais precisa de apoio para produzir. Crédito rural não é balcão de vendas de produtos financeiros”, tem defendido a parlamentar.

Além da venda casada, a proposta de fiscalização prevê a análise da transparência das taxas e encargos cobrados nas operações, bem como a governança e os controles internos das instituições financeiras públicas federais responsáveis pela execução do crédito rural. A atuação do Banco Central do Brasil, órgão supervisor do sistema financeiro, também será objeto da apuração.

A matéria está na pauta do plenário do TCU desta quarta-feira (28/1). Caso aprovada, a fiscalização abrangerá operações realizadas por bancos federais e incluirá uma verificação específica dos recursos oriundos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte (FNO), Nordeste (FNE) e Centro-Oeste (FCO), que utilizam dinheiro público. A sugestão técnica é que o processo seja relatado pelo ministro Augusto Nardes, que já conduz outras duas auditorias relacionadas ao crédito rural.

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