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Para Veneziano, presos pelo 8 de janeiro não devem ser anistiados

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Em pronunciamento nesta quinta-feira (3), o senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB) criticou comparações entre a situação dos presos que participaram das manifestações antidemocráticas do dia 8 de janeiro de 2023 com vítimas do regime militar de 1964. Ele destacou que não há como equiparar lutas democráticas contra a ditadura com atos de violência nas sedes dos três Poderes praticados por quem defendia a volta dos militares ao poder. Para o senador, não é possível anistiar os presos com base na anistia da redemocratização do país.

— Falar sobre a anistia política que houve, sim, porque à época aqueles que perderam os seus mandatos, que não tiveram a liberdade para poder expressar o seu descontentamento ante o que foi imposto em 1964, com os conluios com outros países, entre os quais os Estados Unidos da América, aí, sim, você está identificando lutas democráticas de resistência a pessoas, e muitas destas que foram torturadas e morreram nas masmorras (…). Mas querer simplesmente desconhecer que barras de ferro foram utilizadas como violentas armas contra policiais ou contra outros que se insurgiam ante as tentativas de vandalizar, de quebrar as estruturas de poder, de fragilizar, para que, depois, “socorridos”, entre aspas, fossem por aqueles que estavam esperando por este momento, não. 

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Ainda de acordo com Veneziano, o golpe de 1964 provocou perseguições e violações de direitos humanos. Ele mencionou o sofrimento vivido por sua família durante a ditadura, em especial seu pai, Antônio Vital do Rêgo, que enfrentou restrições profissionais e dificuldades financeiras após a edição do AI-5.  

Gestão Lula 

Veneziano também destacou ações do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva como o Programa Mais Médicos, a ampliação do Farmácia Popular e investimentos em infraestrutura. O parlamentar mencionou que o governo busca enfrentar a fome e retomar projetos abandonados, mas precisa aprimorar a comunicação para fortalecer o reconhecimento das ações realizadas.

— Precisamos identificar a narrativa, mas sem fugir do nosso propósito maior, que é o de continuar fazendo políticas públicas que alcancem aqueles que mais necessitam. Como agora, haveremos de ter a oportunidade de fazer justiça a 10 milhões de brasileiros que percebem até R$ 5 mil e que poderão estar isentos da cobrança de Imposto de Renda. O que é que tem de dificuldade para o Congresso abraçar essa oportunidade de se fazer justiça a 10 milhões de brasileiros? Será que 140 mil brasileiros afortunados, abastados não podem colaborar com 10 milhões de brasileiros? Essa é a pergunta que nós queremos fazer. Nosso papel é o de melhorar, é o de aperfeiçoar, é o de conduzir esse projeto da melhor forma possível, mas sem que deixemos de lado o objeto central, que é o de fazer justiça tributária e justiça social — declarou.

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Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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TCU pode avançar nesta semana em fiscalização proposta pela Coronel Fernanda contra venda casada

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O plenário do Tribunal de Contas da União (TCU) poderá analisar nesta semana a abertura de uma fiscalização preliminar sobre a suposta prática de venda casada na concessão de crédito rural, proposta pela deputada federal Coronel Fernanda (PL-MT). A iniciativa volta ao centro do debate em um momento de juros elevados, maior endividamento no campo e restrição ao acesso a financiamentos pelos produtores rurais.

A fiscalização foi solicitada pela parlamentar e aprovada pela Comissão de Agricultura da Câmara dos Deputados no fim do ano passado. Agora, caberá ao TCU decidir se aprofunda a investigação sobre possíveis irregularidades nas operações de crédito rural, especialmente a exigência da contratação de produtos bancários acessórios (seguros, títulos de capitalização, consórcios e investimentos), como condição para a liberação dos financiamentos, prática proibida pelo Código de Defesa do Consumidor.

Para a deputada Coronel Fernanda, o avanço da análise pelo TCU representa um passo fundamental para proteger os produtores e assegurar que o crédito rural cumpra sua função como política pública. “O produtor não pode ser penalizado com custos ocultos e imposições ilegais justamente no momento em que mais precisa de apoio para produzir. Crédito rural não é balcão de vendas de produtos financeiros”, tem defendido a parlamentar.

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Além da venda casada, a proposta de fiscalização prevê a análise da transparência das taxas e encargos cobrados nas operações, bem como a governança e os controles internos das instituições financeiras públicas federais responsáveis pela execução do crédito rural. A atuação do Banco Central do Brasil, órgão supervisor do sistema financeiro, também será objeto da apuração.

A matéria está na pauta do plenário do TCU desta quarta-feira (28/1). Caso aprovada, a fiscalização abrangerá operações realizadas por bancos federais e incluirá uma verificação específica dos recursos oriundos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte (FNO), Nordeste (FNE) e Centro-Oeste (FCO), que utilizam dinheiro público. A sugestão técnica é que o processo seja relatado pelo ministro Augusto Nardes, que já conduz outras duas auditorias relacionadas ao crédito rural.

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