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Ministra cobra apoio da sociedade para políticas de igualdade racial

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A ministra da Igualdade Racial, Anielle Franco, afirmou nesta terça-feira (5) que o combate ao racismo exige o reconhecimento da sociedade para a importância de políticas afirmativas, como as cotas no ensino superior e nos concursos públicos.

“A construção de um país sem racismo e sem discriminação passa pela sala de aula”, disse a ministra em seminário sobre justiça racial realizado pela Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial da Câmara dos Deputados.

O evento analisou as recomendações da Organização das Nações Unidas (ONU) a partir da visita ao Brasil, em 2023, do Mecanismo Internacional de Especialistas Independentes para Promover a Justiça e a Igualdade Racial na Aplicação da Lei.

“Os afrodescendentes continuam a enfrentar o racismo sistêmico no Brasil”, disse no seminário a especialista da ONU Tracie Keesee, que esteve no país no ano passado. “Isso exige respostas, e será uma responsabilidade de todos”, afirmou.

Dados sobre violência policial, especialmente contra jovens pobres, chamaram a atenção dos especialistas da ONU. “Pessoas afrodescendentes têm três vezes mais chances de serem mortas pela polícia do que pessoas brancas”, concluíram.

Renato Araujo/Câmara dos Deputados
Seminário - Justiça Racial no Cenário Internacional: Recomendações da ONU e Desafios para o Brasil. Especialista do Mecanismo Internacional de Peritos Independentes da ONU - Mecanismo Internacional de Peritos Independentes da ONU(EMLER), Tracie Keesee.
A especialista da ONU Tracie Keesee participou do debate

“A violência policial e o encarceramento em massa são sintomas de um sistema que ainda enxerga corpos negros como ameaça”, disse a deputada Daiana Santos (PCdoB-RS). Presidente da comissão, ela propôs o debate e dirigiu os trabalhos.

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“Não há democracia possível enquanto o racismo persiste no Brasil”, comentou a deputada Talíria Petrone (Psol-RJ). Além dela, participaram do seminário os deputados Damião Feliciano (União-PB) e Gisela Simona (União-MT).

Recomendações
Entre outros pontos, o documento das Nações Unidas recomendou ao Brasil o uso obrigatório de câmeras corporais por policiais – proposta com esse objetivo já está em análise na Câmara (Projeto de Lei 3295/24). O relatório sugeriu ainda:

  • adotar legislação sobre uso da força que esteja em conformidade com normas internacionais de direitos humanos, particularmente com os princípios de legalidade, precaução, necessidade, proporcionalidade, responsabilidade e não-discriminação, e a obrigação de proteger e respeitar o direito à vida;
  • garantir a adequada responsabilização nos casos de uso excessivo da força e de outras violações dos direitos humanos por agentes da lei, inclusive dos superiores e comandantes e também das polícias enquanto instituições; e
  • garantir em lei o direito das vítimas a reparações, por meio de um mecanismo independente especializado, com orçamento suficiente e concebido para apoiar os indivíduos e as comunidades afetadas.

O relatório da ONU também alertou para o respeito aos direitos dos agentes de segurança e para o cuidado com a saúde mental deles. “Em 2023, 118 policiais cometeram suicídio, aumento de 26,2% em relação ao ano anterior”, destacou.

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“É um relatório objetivo, com recomendações concretas, e espero que a gente possa pensar de maneira efetiva nessas recomendações”, comentou o diretor do Instituto Internacional sobre Raça, Igualdade e Direitos Humanos Rodnei Jericó.

Outras participações
No seminário, a ministra dos Direitos Humanos e da Cidadania, Macaé Evaristo, anunciou a criação de um sistema de acompanhamento e de resposta a organismos internacionais, visando ainda a formulação e a execução de políticas públicas.

“Os formuladores de políticas públicas, os parlamentares e o Judiciário precisam apropriar-se dessas recomendações e compreendê-las como aportes significativos para avançar na promoção e proteção dos direitos humanos”, afirmou a ministra.

Também compareceram ao seminário o defensor público-geral federal, Leonardo Magalhães; a representante do Ministério das Relações Exteriores Bruna Vieira de Paula; a coordenadora-geral da ONG Criola, Lúcia Xavier; a pró-reitora da Universidade Federal do Sul da Bahia Maria do Carmo Rebouças; o babalorixá do Ilê Axé Omiojuarô, Adailton Moreira Costa; e o presidente do Sindicato dos Trabalhadores da Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz), Paulo Garrido.

Reportagem – Ralph Machado
Edição – Rachel Librelon

Fonte: Câmara dos Deputados

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Congresso aprova 24 projetos com crédito suplementar para ministérios

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Foto Lula Marques

O Congresso Nacional aprovou, nesta quinta-feira (12), 24 projetos de lei do Congresso Nacional (PLNs) com abertura de crédito suplementar ou adicional no total de R$152,4 bilhões para diversos ministérios da Esplanada, agências reguladoras, tribunais da Justiça e empresas públicas. Os textos agora seguem para sanção presidencial.

O maior valor foi o do PLN 23 de 2026, que destinou R$ 149,4 bilhões em favor dos Ministérios da Previdência e do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, com objetivo de garantir recursos de programas como Bolsa Família e do Benefícios de Prestação Continuada (BPC).

O vice-líder do governo na Câmara, deputado Rogério Corrêa (PT-MG), defendeu a aprovação dos 24 PLNs argumentando que os textos permitem manter os programas e políticas do país.

“Vão possibilitar que continue aquilo que foi o resultado da vitória eleitoral do presidente Lula, que são os programas sociais no Brasil. Essa vitória nos possibilitou que, ao invés de um ‘tesouraço’ que cortasse programas sociais, nós ampliássemos esses programas”, justificou.

Entre as medidas aprovadas, está ainda a abertura de crédito de R$ 13 milhões para o Ministério da Ciência e Tecnologia; R$ 34 milhões para o Ministério da Fazenda, assim como R$ 543 milhões para os Ministérios da Justiça e Segurança Pública e de Minas e Energia.

Outro PLN aprovado abriu créditos de R$ 56 milhões em favor da Justiça Federal, do Trabalho e do Ministério Público da União. Outro PLN destinou R$ 130 milhões ao Ministério da Educação, e da Justiça e Segurança Pública e dos Transportes.

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A abertura dos créditos foi criticada, principalmente, por parlamentares do Novo, que alegaram que as mudanças no orçamento e os valores aprovados seriam “absurdos”.

“Está sendo feita a discussão em bloco de 25 projetos importantes de valores astronômicos. A aprovação que foi feita com um orçamento aprovado que não vale nada porque pode ser aprovado e num momento posterior, e muito posterior, um valor suplementar”, reclamou.

O vice-líder do bloco do Centrão na Câmara, deputado HIldo Rocha (MDB-MA), rebateu as críticas da oposição, lembrando que o orçamento é dinâmico e pode ser alterado ao longo do ano.

“Tem recursos para enfrentar a criminalidade, para consertar rodovias federais. O que acontece é que, às vezes, tira recursos de um lado, que não vai ser gasto, e bota para outro. A maior parte é isso que nós estamos fazendo na data de hoje. E ao longo do ano o orçamento vai se modificando porque as necessidades vão se alterando. O orçamento não é estático”, justificou.

Entre os PLNs aprovados, teve ainda o que destinou R$ 34,9 milhões ao Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro); e outro com R$ 488,1 milhões para reforçar o orçamento dos encargos financeiros da União.  

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Eletronuclear

A pedido da oposição, foi votado em separado o PLN 25, que foi aprovado e destina R$ 290 milhões para a empresa Eletronuclear dar seguimento às obras e a compra de equipamentos da usina nuclear de Angra III.

Nesse caso, PL e Novo votaram contrários a destinação desses recursos para empresa pública.

“Não faz sentido antecipar um gasto para este ano, já que estamos no final, no valor de 290 milhões de reais num Governo que se diz preocupado com o quanto vai ter de déficit, sendo que o ideal é que nós tivéssemos superávit primário, saneamento de contas”, disse o líder do Novo, Gilson Marques (Novo-SC).

O líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), rebateu que a obra parada custa, por ano, R$ 1 bilhão aos cofres públicos.

“Temos que pensar nas pessoas mais pobres. Temos que pensar, por exemplo, que essa obra concluída abastecerá 4,5 milhões de residências. Isso significa algo em torno de 20 milhões de brasileiros a mais que vão poder ter energia elétrica em casa”, destacou.

O PLN com recursos para Eletronuclear foi aprovado na Câmara por 261 votos favoráveis e 155 contrários. No Senado, o texto desse PLN foi aprovado por votação simbólica.

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