O senador Astronauta Marcos Pontes (PL-SP) anunciou em pronunciamento no Plenário do Senado, nesta quarta-feira (2), a apresentação de um projeto de lei que propõe a revogação integral do Título 12 da Parte Especial do Código Penal, inserido pela Lei 14.197, de 2021, que trata dos crimes contra o Estado democrático de direito. Segundo o parlamentar, a norma criada para proteger a democracia, estaria sendo usada para enfraquecê-la. Para ele, o trecho da lei tem sido aplicado de forma distorcida e como instrumento de perseguição política e repressão seletiva.

Esse trecho trata dos crimes contra a paz pública, como a incitação e a apologia ao crime, associaçao criminosa e constituição de milícia privada. Ele tem o objetivo de proteger a ordem pública e prevenir situações que ameacem a paz social.

Pontes apontou uma série de situações que, segundo sua avaliação, demonstram violações a direitos constitucionais, como o sigilo de inquéritos, prisões sem individualização de condutas e limitações ao exercício da advocacia, fundamentadas neste trecho da lei penal. Para o senador, essas práticas comprometem o devido processo legal, a ampla defesa e a imparcialidade da Justiça.

Ao explicar seu projeto, o senador listou 12 pontos que fundamentam a proposta, incluindo denúncias de destruição de documentos, ausência de exames de corpo de delito, audiências de custódia sem os autos de prisão e uso de interrogatórios padronizados. Ele também criticou o que chamou de “criminalização genérica” de condutas sob rótulos como “terrorismo” e “golpismo”.

— Essa revogação não significa a desproteção das instituições, significa impedir que a legislação penal seja distorcida para fins políticos; significa restabelecer os limites constitucionais entre os Poderes; significa garantir que o combate a abusos não sirva de pretexto para novos abusos — afirmou.

Marcos Pontes fez um apelo aos colegas parlamentares para que o tema seja debatido com seriedade. Para ele, a revogação do Título 12 representa uma forma de “restabelecer a segurança jurídica, impedir abusos e garantir a integridade das instituições democráticas”.  

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado