Kajuru destaca decisão do STF sobre medicamentos e judicialização da saúde

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29 de outubro de 2024

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O senador Jorge Kajuru (PSB-GO) destacou, em pronunciamento nesta terça-feira (29), que o Supremo Tribunal Federal (STF) definiu parâmetros para o fornecimento de medicamentos pelo Sistema Único de Saúde (SUS). O parlamentar ressaltou que a medida busca frear o crescente fenômeno da “judicialização da saúde”. Segundo o senador, em média 61 mil ações judiciais foram registradas por mês em 2024.

Kajuru afirmou que o entendimento do STF, como regra geral, é de que, se o medicamento registrado na Anvisa não estiver incorporado ao SUS, o juiz só poderá determinar seu fornecimento de forma excepcional, independentemente do custo. Para pleitear a concessão judicial, é preciso cumprir critérios definidos pela corte, explica o senador.

— O solicitante tem de atender a alguns requisitos, entre os quais, que não haja outro medicamento disponível nas listas do SUS capaz de substituir o solicitado; que o remédio seja negado pelo órgão público responsável; que a decisão da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde [Conitec] pela não inclusão do medicamento nas listas do SUS seja ilegal; que não haja pedido de inclusão ou que haja demora excessiva na sua análise; que haja, então, evidência científica sobre segurança e eficácia do remédio; que o solicitante não tenha condições financeiras para comprar o remédio.

O parlamentar também destacou que o STF homologou um acordo entre União, estados e municípios para facilitar a gestão e o acompanhamento das demandas administrativas e judiciais de acesso a fármacos. Segundo Kajuru, será criada uma plataforma para monitorar pacientes beneficiários de decisões judiciais que garantam acesso a medicamentos.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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POLITÍCA NACIONAL

TCU pode avançar nesta semana em fiscalização proposta pela Coronel Fernanda contra venda casada

Publicados

3 meses atrás

27 de janeiro de 2026

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Da Redação

O plenário do Tribunal de Contas da União (TCU) poderá analisar nesta semana a abertura de uma fiscalização preliminar sobre a suposta prática de venda casada na concessão de crédito rural, proposta pela deputada federal Coronel Fernanda (PL-MT). A iniciativa volta ao centro do debate em um momento de juros elevados, maior endividamento no campo e restrição ao acesso a financiamentos pelos produtores rurais.

A fiscalização foi solicitada pela parlamentar e aprovada pela Comissão de Agricultura da Câmara dos Deputados no fim do ano passado. Agora, caberá ao TCU decidir se aprofunda a investigação sobre possíveis irregularidades nas operações de crédito rural, especialmente a exigência da contratação de produtos bancários acessórios (seguros, títulos de capitalização, consórcios e investimentos), como condição para a liberação dos financiamentos, prática proibida pelo Código de Defesa do Consumidor.

Para a deputada Coronel Fernanda, o avanço da análise pelo TCU representa um passo fundamental para proteger os produtores e assegurar que o crédito rural cumpra sua função como política pública. “O produtor não pode ser penalizado com custos ocultos e imposições ilegais justamente no momento em que mais precisa de apoio para produzir. Crédito rural não é balcão de vendas de produtos financeiros”, tem defendido a parlamentar.

Além da venda casada, a proposta de fiscalização prevê a análise da transparência das taxas e encargos cobrados nas operações, bem como a governança e os controles internos das instituições financeiras públicas federais responsáveis pela execução do crédito rural. A atuação do Banco Central do Brasil, órgão supervisor do sistema financeiro, também será objeto da apuração.

A matéria está na pauta do plenário do TCU desta quarta-feira (28/1). Caso aprovada, a fiscalização abrangerá operações realizadas por bancos federais e incluirá uma verificação específica dos recursos oriundos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte (FNO), Nordeste (FNE) e Centro-Oeste (FCO), que utilizam dinheiro público. A sugestão técnica é que o processo seja relatado pelo ministro Augusto Nardes, que já conduz outras duas auditorias relacionadas ao crédito rural.

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