Girão questiona interferência política do STF em proposta de anistia na Câmara

Publicados

8 de abril de 2025

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Em pronunciamento no Plenário nesta terça-feira (8), o senador Eduardo Girão (Novo-CE) acusou o Supremo Tribunal Federal (STF) de extrapolar suas competências e interferir sistematicamente no Poder Legislativo, o que, segundo ele, compromete a independência entre os Poderes.

Para Girão, o presidente da Câmara, deputado Hugo Motta, mudou de posicionamento quanto à possibilidade de anistia dos envolvidos no ato de 8 de janeiro após participar de um jantar na residência do ministro do STF Alexandre de Moraes, com presença de diversas autoridades do Executivo, do Judiciário e do Legislativo.

Segundo ele, logo após ser eleito presidente da Câmara, em fevereiro, Hugo Motta se manifestou dizendo que não enxergava elementos para um golpe e considerava uma injustiça a prisão de uma senhora que teria estado próxima às invasões, sem ter quebrado nada. Agora, após o jantar com o ministro, a declaração seria contraditória: de que o tema da anista deveria ser tratado com seriedade sob o risco de aumentar a crise institucional.

Na avaliação do senador, esse tipo de encontro compromete a separação de Poderes e ajuda a explicar a “omissão” na tramitação de matérias importantes.

— A ditadura da toga tem, sistematicamente, invadido a competência deste Poder Legislativo, que está omisso. O Senado fez sua parte em pautas como o fim do foro privilegiado e a criminalização das drogas, mas os textos estão parados na Câmara. Com isso, prevalece a vontade do Todo Poderoso da Corte Suprema — declarou.

O senador cearense defendeu que o Congresso aprove a anistia como instrumento para pacificar o país, a exemplo do que ocorreu em 1979, ao fim da ditadura militar. Girão argumentou que a maioria dos envolvidos nos atos de 8 de janeiro não participou da depredação e que muitos estão sendo punidos de forma desproporcional. Para ele, a responsabilização deve existir, mas dentro dos limites legais e com garantias constitucionais, como o devido processo legal e o direito à defesa.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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POLITÍCA NACIONAL

TCU pode avançar nesta semana em fiscalização proposta pela Coronel Fernanda contra venda casada

Publicados

3 meses atrás

27 de janeiro de 2026

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Da Redação

O plenário do Tribunal de Contas da União (TCU) poderá analisar nesta semana a abertura de uma fiscalização preliminar sobre a suposta prática de venda casada na concessão de crédito rural, proposta pela deputada federal Coronel Fernanda (PL-MT). A iniciativa volta ao centro do debate em um momento de juros elevados, maior endividamento no campo e restrição ao acesso a financiamentos pelos produtores rurais.

A fiscalização foi solicitada pela parlamentar e aprovada pela Comissão de Agricultura da Câmara dos Deputados no fim do ano passado. Agora, caberá ao TCU decidir se aprofunda a investigação sobre possíveis irregularidades nas operações de crédito rural, especialmente a exigência da contratação de produtos bancários acessórios (seguros, títulos de capitalização, consórcios e investimentos), como condição para a liberação dos financiamentos, prática proibida pelo Código de Defesa do Consumidor.

Para a deputada Coronel Fernanda, o avanço da análise pelo TCU representa um passo fundamental para proteger os produtores e assegurar que o crédito rural cumpra sua função como política pública. “O produtor não pode ser penalizado com custos ocultos e imposições ilegais justamente no momento em que mais precisa de apoio para produzir. Crédito rural não é balcão de vendas de produtos financeiros”, tem defendido a parlamentar.

Além da venda casada, a proposta de fiscalização prevê a análise da transparência das taxas e encargos cobrados nas operações, bem como a governança e os controles internos das instituições financeiras públicas federais responsáveis pela execução do crédito rural. A atuação do Banco Central do Brasil, órgão supervisor do sistema financeiro, também será objeto da apuração.

A matéria está na pauta do plenário do TCU desta quarta-feira (28/1). Caso aprovada, a fiscalização abrangerá operações realizadas por bancos federais e incluirá uma verificação específica dos recursos oriundos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte (FNO), Nordeste (FNE) e Centro-Oeste (FCO), que utilizam dinheiro público. A sugestão técnica é que o processo seja relatado pelo ministro Augusto Nardes, que já conduz outras duas auditorias relacionadas ao crédito rural.

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