POLITÍCA NACIONAL
Girão critica proposta para emendas parlamentares e atuação do STF
POLITÍCA NACIONAL
O senador Eduardo Girão (Novo-CE), em pronunciamento na quarta-feira (12), manifestou preocupação com a reunião do Congresso prevista para esta quinta-feira (13) para discutir a proposta de regulamentação das emendas parlamentares. Segundo ele, uma minuta que circula entre os parlamentares mantém problemas na distribuição dos recursos e dá poder excessivo aos líderes partidários.
— Na minuta que circula, continua o mesmo problema e até tem um adendo pior da situação. Ou seja, os líderes continuam indicando; não é democraticamente com os parlamentares da Casa, fica na mão de líder, é emenda de líder. E ainda tem o problema de, se tiver algum ajuste a se fazer, o presidente da comissão é que vai decidir. O que está acontecendo? De novo, emenda de comissão? É isso? — questionou.
Girão também criticou a atuação do Supremo Tribunal Federal (STF), afirmando que a Corte favorece, na maioria das vezes, o governo federal. De acordo com o senador, nove em cada dez julgamentos beneficiam o Executivo, o que, segundo ele, configura uma interferência indevida entre os Poderes e enfraquece o papel do Senado na fiscalização das instituições. O parlamentar classificou essa relação como um “puxadinho” do governo e alertou para os impactos dessa relação para o país.
Violência no Ceará
O senador ainda chamou a atenção para a crise da segurança pública no Ceará. Ele mencionou manchetes sobre violência e ataques de facções criminosas e destacou que comerciantes estão deixando a região, devido à insegurança. Para o senador, o avanço do crime organizado está ligado à insegurança jurídica no país e à impunidade de condenados na Operação Lava Jato que retornaram ao cenário político.
— Parece que é um “narcoestado” que temos no Brasil, e lá no Ceará a população está apavorada porque tem que pagar pedágio para ter internet. Os comerciantes estão saindo, estão indo embora. Como vão conseguir ficar num estado onde tem um estado paralelo do crime organizado mandando? Por que isso está acontecendo? É coincidência também?
Pedido de impeachment
Girão também anunciou que, junto com outros dez parlamentares, protocolou um pedido de impeachment contra o procurador-geral da República, Paulo Gonet. Ele afirmou que o documento aponta omissões e distorções na atuação do procurador, além de violações de princípios como o contraditório e a ampla defesa.
— Espero que esta Casa (mesmo tendo engavetado sucessivamente, nas últimas Presidências, mais de 60 pedidos de impeachment de ministros do STF) analise este e coloque para a gente deliberar, porque aqui tem gente que cumpre a Constituição e que não vai deixar passar.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado
POLITÍCA NACIONAL
Congresso aprova 24 projetos com crédito suplementar para ministérios
O Congresso Nacional aprovou, nesta quinta-feira (12), 24 projetos de lei do Congresso Nacional (PLNs) com abertura de crédito suplementar ou adicional no total de R$152,4 bilhões para diversos ministérios da Esplanada, agências reguladoras, tribunais da Justiça e empresas públicas. Os textos agora seguem para sanção presidencial.

O maior valor foi o do PLN 23 de 2026, que destinou R$ 149,4 bilhões em favor dos Ministérios da Previdência e do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, com objetivo de garantir recursos de programas como Bolsa Família e do Benefícios de Prestação Continuada (BPC).
O vice-líder do governo na Câmara, deputado Rogério Corrêa (PT-MG), defendeu a aprovação dos 24 PLNs argumentando que os textos permitem manter os programas e políticas do país.
“Vão possibilitar que continue aquilo que foi o resultado da vitória eleitoral do presidente Lula, que são os programas sociais no Brasil. Essa vitória nos possibilitou que, ao invés de um ‘tesouraço’ que cortasse programas sociais, nós ampliássemos esses programas”, justificou.
Entre as medidas aprovadas, está ainda a abertura de crédito de R$ 13 milhões para o Ministério da Ciência e Tecnologia; R$ 34 milhões para o Ministério da Fazenda, assim como R$ 543 milhões para os Ministérios da Justiça e Segurança Pública e de Minas e Energia.
Outro PLN aprovado abriu créditos de R$ 56 milhões em favor da Justiça Federal, do Trabalho e do Ministério Público da União. Outro PLN destinou R$ 130 milhões ao Ministério da Educação, e da Justiça e Segurança Pública e dos Transportes.
A abertura dos créditos foi criticada, principalmente, por parlamentares do Novo, que alegaram que as mudanças no orçamento e os valores aprovados seriam “absurdos”.
“Está sendo feita a discussão em bloco de 25 projetos importantes de valores astronômicos. A aprovação que foi feita com um orçamento aprovado que não vale nada porque pode ser aprovado e num momento posterior, e muito posterior, um valor suplementar”, reclamou.
O vice-líder do bloco do Centrão na Câmara, deputado HIldo Rocha (MDB-MA), rebateu as críticas da oposição, lembrando que o orçamento é dinâmico e pode ser alterado ao longo do ano.
“Tem recursos para enfrentar a criminalidade, para consertar rodovias federais. O que acontece é que, às vezes, tira recursos de um lado, que não vai ser gasto, e bota para outro. A maior parte é isso que nós estamos fazendo na data de hoje. E ao longo do ano o orçamento vai se modificando porque as necessidades vão se alterando. O orçamento não é estático”, justificou.
Entre os PLNs aprovados, teve ainda o que destinou R$ 34,9 milhões ao Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro); e outro com R$ 488,1 milhões para reforçar o orçamento dos encargos financeiros da União.
Eletronuclear
A pedido da oposição, foi votado em separado o PLN 25, que foi aprovado e destina R$ 290 milhões para a empresa Eletronuclear dar seguimento às obras e a compra de equipamentos da usina nuclear de Angra III.
Nesse caso, PL e Novo votaram contrários a destinação desses recursos para empresa pública.
“Não faz sentido antecipar um gasto para este ano, já que estamos no final, no valor de 290 milhões de reais num Governo que se diz preocupado com o quanto vai ter de déficit, sendo que o ideal é que nós tivéssemos superávit primário, saneamento de contas”, disse o líder do Novo, Gilson Marques (Novo-SC).
O líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), rebateu que a obra parada custa, por ano, R$ 1 bilhão aos cofres públicos.
“Temos que pensar nas pessoas mais pobres. Temos que pensar, por exemplo, que essa obra concluída abastecerá 4,5 milhões de residências. Isso significa algo em torno de 20 milhões de brasileiros a mais que vão poder ter energia elétrica em casa”, destacou.
O PLN com recursos para Eletronuclear foi aprovado na Câmara por 261 votos favoráveis e 155 contrários. No Senado, o texto desse PLN foi aprovado por votação simbólica.
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