A Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR) tem reunião marcada para esta terça-feira (10), a partir das 9h, com quatro itens na pauta. Um deles é o projeto que assegura o acesso a montanhas, paredes rochosas, praias, rios, cachoeiras, cavernas e outras paisagens naturais para a visitação pública (PL 2/2021). A proposta é da senadora Leila Barros (PDT-DF) e altera o Estatuto da Cidade (Lei 10.257, de 2001) para que o acesso a essas áreas seja uma diretriz de política urbana nos municípios brasileiros. Além disso, o plano diretor dos municípios deverá prever as ferramentas jurídicas para assegurar esse direito.

Leila explica que o acesso às praias e ao mar já é previsto no Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro (Lei 7.661, de 1988), mas seu cumprimento tem sido limitado. 

“O que se verifica nos últimos anos é um preocupante processo de fechamento desses bens de uso comum do povo, através de construções ou urbanizações projetadas para restringir o acesso apenas aos seus moradores”, explica ela na justificativa para o projeto. De acordo com a senadora, esse processo se estende a cachoeiras e outros espaços naturais.

O relator, senador Astronauta Marcos Pontes (PL-SP), deu parecer favorável à proposta, apontando que o acesso a esses sítios naturais é um direito do cidadão que deve ser garantido em lei.

“O contato com esses sítios estimula a conscientização e a educação ambiental. Além disso, ao disciplinar sua visitação, a proposição contribui para a geração de emprego e renda no entorno desses lugares”, argumenta.

O relator, no entanto, retirou a palavra “livre” do texto, por acreditar que a expressão “relativizaria o direito de propriedade”.

O projeto tramita em caráter terminativo – o que significa que, caso seja aprovado, poderá seguir diretamente para a análise da Câmara dos Deputados.

Outros temas

Na mesma reunião, a CDR pode votar um projeto de lei da Câmara dos Deputados que permite que os recursos dos fundos de financiamento regional financiem a chamada economia criativa (PLC 134/2017). A economia criativa inclui atividades que geram propriedade intelectual, como propaganda, arquitetura, artes e antiguidades, turismo, artesanato, computação, mídias digitais, rádio e televisão.

A pauta da comissão traz também o PL 5.372/2020, que trata da inclusão de municípios paraenses na área de atuação da Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (Codevasf), e o PL 3.490/2024, que exclui a área do Alto Corcovado dos limites do Parque Nacional da Tijuca, no Rio de Janeiro (RJ).

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado