POLITÍCA NACIONAL
Ex-presidentes da CRE ressaltam papel da diplomacia parlamentar no atual cenário
POLITÍCA NACIONAL
Em uma iniciativa inédita, a Comissão de Relações da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE) reuniu nesta quinta-feira (13), em caráter especial, ex-presidentes do colegiado para um diálogo sobre desafios e perspectivas da atuação do Senado no cenário internacional. Com debate sobre geopolítica, multilateralismo, globalização, conflitos, impactos das mudanças climáticas e oportunidades para o Brasil na atual conjuntura externa, atuais e ex-senadores destacaram o papel da diplomacia parlamentar.
Presidente da comissão, o senador Nelsinho Trad (PSD-MS) afirmou que a intenção do debate foi “descortinar um horizonte de muito trabalho” e receber contribuições de ex-presidentes quanto ao papel da diplomacia parlamentar no Senado. A iniciativa teve o objetivo de discutir o que pode ser feito para fortalecer a missão do colegiado.
Presente à reunião, a ministra substituta do Ministério das Relações Exteriores (MRE), embaixadora Maria Laura da Rocha, destacou que a política externa, no papel de política pública, deve estar conectada aos anseios da sociedade. Ela enfatizou que, ao longo das últimas décadas, a CRE tem auxiliado o Poder Executivo a implementar as relações exteriores do país, respaldando suas ações por meio de debates democráticos e na prestação de contas de tais atividades à sociedade.
— A execução de uma política externa à altura da importância do Brasil no mundo, no atual contexto de múltiplas crises internacionais, depende de um diálogo fluído entre Executivo e Legislativo. Nos termos do artigo 4º da Constituição e das linhas gerais da Política Externa estabelecida pelo presidente da República, é essencial o fortalecimento do debate consensual e democrático acerca da definição dos interesses nacionais a serem escolhidos e promovidos internacionalmente — disse a embaixadora.
Coesão
Diretamente de Bruxelas e por videoconferência, o ex-chanceler e ex-senador Aloysio Nunes Ferreira, que esteve à frente da CRE no biênio 2015-2016, disse que a humanidade vive uma “fase muito perigosa”, com o fim do mundo unipolar, surgido após a queda da União Soviética, e o nascimento de um mundo multipolar.
— Nós não temos na nossa política externa amizades incondicionais nem amizades irredutíveis; nós buscamos sempre atuar buscando aquilo que parece ser, segundo a opinião majoritária, o interesse nacional. Este soft power poderá, com base nos atributos que o Brasil tem de tamanho, de composição étnica, de tradição diplomática, poderá propiciar a nós uma atuação muito positiva na criação de um novo tipo de multilateralismo que guarde, em relação ao ideário anterior, a ideia da universalidade, da igualdade entre os Estados.
Para Aloysio Nunes — que atualmente comanda a Divisão de Assuntos Estratégicos da do escritório da Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos (Apex) na capital belga — a função da CRE é buscar um nível maior de coesão e abrir um diálogo produtivo com o mundo empresarial, com o mundo político em geral, com a academia, para, a partir daí, definir uma linha estratégica que possa contribuir para que o interesse brasileiro se afirme nesse momento de dificuldade que passa o mundo.
O ex-senador e atual deputado estadual Eduardo Suplicy (PT-SP), que comandou a CRE no biênio 2003-2004, afirmou que a comissão desempenha um papel essencial na projeção do Brasil no exterior:
— A CRE poderá contribuir com a diplomacia parlamentar ou ampliar relações bilaterais e multilaterais por meio da participação ativa em foros multilaterais como a União Interparlamentar, o Mercosul e a Unasul além das missões parlamentares ao exterior que possibilitam a troca de experiências entre governança e políticas públicas. Deve atuar também para fortalecer o soft power brasileiro ao estabelecer canais diretos de diálogo com legisladores estrangeiros, difundindo valores democráticos, boas práticas e legislativas e o compromisso com temas globais, como direitos humanos, meio ambiente, comércio sustentável.
Suplicy sugeriu que a comissão institua um observatório internacional do Senado e crie um núcleo de análise e inteligência legislativa.
— Essa iniciativa fortaleceria a CRE ao fornecer informações estratégicas sobre geopolítica, economia e diplomacia, contando com especialistas dos Ministérios das Relações Exteriores e da Defesa, além de parcerias acadêmicas.
Educação
Conhecido pela defesa das pautas pela educação, o ex-senador Cristovam Buarque, que esteve no comando da CRE entre 2005-2006, afirmou que o mundo vive em uma fase de transformação: “saímos de um tempo em que o mundo era a soma de países para um tempo em que cada país é um pedaço do mundo”.
— Não conseguimos viver isolados. E aí vem a grande chance do Brasil, porque o Brasil é o pedaço do mundo que mais se parece com o mundo: temos as riquezas e as pobrezas do mundo. (…) Essa comissão pode aproveitar isso. O Senado pode ser um fórum supranacional, que discuta o que o Brasil quer dizer ao mundo na COP 30 [ 30ª Conferência das Nações Unidas sobre Mudança do Clima], em novembro, no Pará.
Cristovam sugeriu a criação de uma subcomissão para a COP 30 (esta semana foi criada uma subcomissão temporária no âmbito da Comissão de Meio Ambiente) com participação de pessoas que pensam a geopolítica. Ele afirmou ainda que em nenhuma das edições anteriores da COP foi tratada a questão da educação, tão essencial principalmente às futuras gerações, que devem ser preparadas para a questão ambiental.
— O Senado poderia aprofundar este debate como uma estratégia mundial de educação, colocando toda criança na escola e com um conteúdo planetário, um conteúdo mundial, um conteúdo de sustentabilidade, para que a gente crie uma nova mentalidade, que virá das crianças ou não virá. Mas as crianças só vão à escola se nós aqui, os adultos, construirmos as escolas e ajudarmos a formular o conteúdo.
Conflitos
À frente da CRE no período de 2021 a 2022, a ex-senadora Kátia Abreu enfatizou as questões comerciais e os atuais conflitos político-econômicos gerados por decisões unilaterais do governo norte-americano. Mas ela lembrou que “o melhor da democracia é que os mandatos passam, mas as instituições ficam”.
— Para mim uma das instituições mais poderosas do pilar da democracia, se é que se pode colocar alguém mais especial do que outra, é o Parlamento, é o Congresso Nacional. Quer seja num parlamentarismo, quer seja num presidencialismo, o Congresso é sempre soberano e caracteriza maximamente um país democrático. (…) Essa diplomacia parlamentar, na verdade, não é um favor nem uma condescendência que é dada ao Congresso Nacional. Isso está na Constituição brasileira. Nós temos o dever de exercer a diplomacia parlamentar.
Kátia Abreu destacou os artigos 49 e 84 da Constituição que atribuem competência exclusiva ao Parlamento para resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional bem como referendar tratados, convenções e atos internacionais celebrados pelo presidente da República.
A ex-senadora também enfatizou que a CRE deve se manifestar e querer saber sobre as localidades e posições para as quais as embaixadoras são escolhidas, a seu ver, para “lugares pouco diplomaticamente expressivos”.
— É difícil mesmo alguém se lembrar das mulheres na hora das escolhas. Então, eu peço que comece por aí, verificando com o chanceler como é a criação dessa comissão, quem faz parte dessa comissão e os critérios para essas escolhas. Tudo pensando no espaço que as mulheres podem ter e o quanto elas podem significar com o seu talento para a diplomacia mundial.
A ex-parlamentar destacou ainda a importância do P20, cúpula de Presidentes dos Parlamentos do G20, grupo que reúne os parlamentos dos países com as maiores economias do mundo, e da União Parlamentar.
Defesa nacional
Para o ex-senador Eduardo Azeredo, que presidiu a CRE entre 2009-2010, a diplomacia parlamentar se impõe, e muito. Ele defendeu a questão da defesa nacional e lembrou que há em andamento um movimento de rearmamento
— Nós vemos no mundo hoje um movimento de rearmamento, digamos assim, anunciado na União Europeia, anunciado nos Estados Unidos, na própria China, e esse é um ponto fundamental sobre o qual a CRE deve se debruçar. O Brasil vem discutindo há muitos anos esse rearmamento.
O ex-senador Heráclito Fortes, presidente da CRE no biênio 2007-2008, contou que chegou ao colegiado por circunstâncias políticas e que, ao longo de seus quase 40 anos de vida parlamentar, viu a comissão como “a de maior importância no Senado”.
O ex-presidente do Senado e da CRE, o ex-senador e ex-presidente da República José Sarney telefonou ao senador Nelsinho para informar que não poderia comparecer em função de compromissos já assumidos. Também se manifestaram impossibilitados os ex-senadores Ricardo Ferraço e Fernando Collor.
Preocupações
O senador Astronauta Marcos Pontes (PL-SP) levantou em debate a questão da tecnologia, que pode interferir positiva ou negativamente nas relações mundiais:
— Neste momento, a gente vive uma transição muito grande de tecnologia, com inteligência artificial, e pouca gente se dá conta de como isso vai interferir em tudo o que a gente faz, inclusive questões de emprego no mundo, renda básica e tudo mais. Como a gente vai viver nesta situação? E o que nós fazemos aqui, as nossas decisões dentro do nosso país. Esta comissão tem essa conexão externa, que é muito importante. Isso pode e deve afetar todas as nossas relações. A gente tem que começar a pensar nesse sentido — disse.
Já o senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS) destacou que 80 anos se passaram desde o fim da Segunda Guerra Mundial e que “há uma nova ordem que parece começar a ruir”. Ele afirmou que o governo e o Parlamento devem caminhar juntos no trabalho de relacionamento com o resto do mundo.
Participaram ainda da reunião os senadores Laércio Oliveira (PP-SE), Tereza Cristina (PP-MS), Confúcio Moura (MDB-RO) e Esperidião Amin (PP-SC).
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado
POLITÍCA NACIONAL
Congresso aprova 24 projetos com crédito suplementar para ministérios
O Congresso Nacional aprovou, nesta quinta-feira (12), 24 projetos de lei do Congresso Nacional (PLNs) com abertura de crédito suplementar ou adicional no total de R$152,4 bilhões para diversos ministérios da Esplanada, agências reguladoras, tribunais da Justiça e empresas públicas. Os textos agora seguem para sanção presidencial.

O maior valor foi o do PLN 23 de 2026, que destinou R$ 149,4 bilhões em favor dos Ministérios da Previdência e do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, com objetivo de garantir recursos de programas como Bolsa Família e do Benefícios de Prestação Continuada (BPC).
O vice-líder do governo na Câmara, deputado Rogério Corrêa (PT-MG), defendeu a aprovação dos 24 PLNs argumentando que os textos permitem manter os programas e políticas do país.
“Vão possibilitar que continue aquilo que foi o resultado da vitória eleitoral do presidente Lula, que são os programas sociais no Brasil. Essa vitória nos possibilitou que, ao invés de um ‘tesouraço’ que cortasse programas sociais, nós ampliássemos esses programas”, justificou.
Entre as medidas aprovadas, está ainda a abertura de crédito de R$ 13 milhões para o Ministério da Ciência e Tecnologia; R$ 34 milhões para o Ministério da Fazenda, assim como R$ 543 milhões para os Ministérios da Justiça e Segurança Pública e de Minas e Energia.
Outro PLN aprovado abriu créditos de R$ 56 milhões em favor da Justiça Federal, do Trabalho e do Ministério Público da União. Outro PLN destinou R$ 130 milhões ao Ministério da Educação, e da Justiça e Segurança Pública e dos Transportes.
A abertura dos créditos foi criticada, principalmente, por parlamentares do Novo, que alegaram que as mudanças no orçamento e os valores aprovados seriam “absurdos”.
“Está sendo feita a discussão em bloco de 25 projetos importantes de valores astronômicos. A aprovação que foi feita com um orçamento aprovado que não vale nada porque pode ser aprovado e num momento posterior, e muito posterior, um valor suplementar”, reclamou.
O vice-líder do bloco do Centrão na Câmara, deputado HIldo Rocha (MDB-MA), rebateu as críticas da oposição, lembrando que o orçamento é dinâmico e pode ser alterado ao longo do ano.
“Tem recursos para enfrentar a criminalidade, para consertar rodovias federais. O que acontece é que, às vezes, tira recursos de um lado, que não vai ser gasto, e bota para outro. A maior parte é isso que nós estamos fazendo na data de hoje. E ao longo do ano o orçamento vai se modificando porque as necessidades vão se alterando. O orçamento não é estático”, justificou.
Entre os PLNs aprovados, teve ainda o que destinou R$ 34,9 milhões ao Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro); e outro com R$ 488,1 milhões para reforçar o orçamento dos encargos financeiros da União.
Eletronuclear
A pedido da oposição, foi votado em separado o PLN 25, que foi aprovado e destina R$ 290 milhões para a empresa Eletronuclear dar seguimento às obras e a compra de equipamentos da usina nuclear de Angra III.
Nesse caso, PL e Novo votaram contrários a destinação desses recursos para empresa pública.
“Não faz sentido antecipar um gasto para este ano, já que estamos no final, no valor de 290 milhões de reais num Governo que se diz preocupado com o quanto vai ter de déficit, sendo que o ideal é que nós tivéssemos superávit primário, saneamento de contas”, disse o líder do Novo, Gilson Marques (Novo-SC).
O líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), rebateu que a obra parada custa, por ano, R$ 1 bilhão aos cofres públicos.
“Temos que pensar nas pessoas mais pobres. Temos que pensar, por exemplo, que essa obra concluída abastecerá 4,5 milhões de residências. Isso significa algo em torno de 20 milhões de brasileiros a mais que vão poder ter energia elétrica em casa”, destacou.
O PLN com recursos para Eletronuclear foi aprovado na Câmara por 261 votos favoráveis e 155 contrários. No Senado, o texto desse PLN foi aprovado por votação simbólica.
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