Divulgação de dados de censos educacionais e avaliações dos estudantes agora é obrigatória

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13 de novembro de 2024

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O poder público deverá compartilhar e tornar públicos dados e microdados obtidos por meio do censo escolar e dos exames de avaliação dos estudantes. Sancionada pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, a Lei 15.017, de 2024, que institui a medida, está publicada no Diário Oficial da União desta quarta-feira (13). O objetivo é garantir transparência a essas informações, permitindo o pleno acompanhamento da evolução dos dados da educação.

De acordo com a lei, a organização e a manutenção de sistema de informações e estatísticas educacionais pela União, estados, Distrito Federal e municípios, no âmbito da administração direta e indireta, estarão sujeitos ao dever de transparência e publicidade como preceitos gerais e ao direito fundamental de acesso à informação.

A nova lei é oriunda do Projeto de Lei (PL) 454/2022, da Câmara, aprovado pelo Senado na forma de um substitutivo do senador Esperidião Amin (PP-SC). Ele acatou emenda do senador Flávio Arns (PSB-PR), que mudou o caráter do projeto de autorizativo para impositivo.

Pelo norma, os dados e microdados coletados na execução de políticas educacionais de caráter censitário, avaliativo ou regulatório deverão ser tratados e divulgados com a ocultação de nomes e outras informações que permitam a identificação dos estudantes vinculados a eles. Esperidião Amin ajustou o texto para que os dados sensíveis estejam vinculados ao regulamento da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei 13.709, de 2018).

Origem

O PL 454/2022 foi apresentado após o Ministério da Educação, no governo Bolsonaro, retirar do ar as informações referentes ao Censo Escolar 2021 e do Enem 2020 sob a justificativa de que era preciso adequar a divulgação à Lei Geral de Proteção de Dados, de 2018.

Para os autores do projeto, a deputada Adriana Ventura (Novo-SP) e o ex-deputado Tiago Mitraud (PR), a retirada das informações tornou mais difícil acompanhar o quadro real da educação: “Importa frisar a gravidade dessa restrição, que impede por completo a compreensão do cenário educacional nacional. Com a retirada da série histórica, mesmo os dados disponíveis […] são insuficientes para compreendermos a evolução da aprendizagem e das condições da educação no país”, escreveram ao justificar a proposta.

O texto foi depois aprovado pelo Senado na forma do substitutivo de Esperidião Amin. Os deputados acataram as mudanças propostas pelos senadores, aprovaram o texto em 16 de outubro e o enviaram à sanção presidencial.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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POLITÍCA NACIONAL

TCU pode avançar nesta semana em fiscalização proposta pela Coronel Fernanda contra venda casada

Publicados

3 meses atrás

27 de janeiro de 2026

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Da Redação

O plenário do Tribunal de Contas da União (TCU) poderá analisar nesta semana a abertura de uma fiscalização preliminar sobre a suposta prática de venda casada na concessão de crédito rural, proposta pela deputada federal Coronel Fernanda (PL-MT). A iniciativa volta ao centro do debate em um momento de juros elevados, maior endividamento no campo e restrição ao acesso a financiamentos pelos produtores rurais.

A fiscalização foi solicitada pela parlamentar e aprovada pela Comissão de Agricultura da Câmara dos Deputados no fim do ano passado. Agora, caberá ao TCU decidir se aprofunda a investigação sobre possíveis irregularidades nas operações de crédito rural, especialmente a exigência da contratação de produtos bancários acessórios (seguros, títulos de capitalização, consórcios e investimentos), como condição para a liberação dos financiamentos, prática proibida pelo Código de Defesa do Consumidor.

Para a deputada Coronel Fernanda, o avanço da análise pelo TCU representa um passo fundamental para proteger os produtores e assegurar que o crédito rural cumpra sua função como política pública. “O produtor não pode ser penalizado com custos ocultos e imposições ilegais justamente no momento em que mais precisa de apoio para produzir. Crédito rural não é balcão de vendas de produtos financeiros”, tem defendido a parlamentar.

Além da venda casada, a proposta de fiscalização prevê a análise da transparência das taxas e encargos cobrados nas operações, bem como a governança e os controles internos das instituições financeiras públicas federais responsáveis pela execução do crédito rural. A atuação do Banco Central do Brasil, órgão supervisor do sistema financeiro, também será objeto da apuração.

A matéria está na pauta do plenário do TCU desta quarta-feira (28/1). Caso aprovada, a fiscalização abrangerá operações realizadas por bancos federais e incluirá uma verificação específica dos recursos oriundos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte (FNO), Nordeste (FNE) e Centro-Oeste (FCO), que utilizam dinheiro público. A sugestão técnica é que o processo seja relatado pelo ministro Augusto Nardes, que já conduz outras duas auditorias relacionadas ao crédito rural.

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