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Defensoria pública anuncia programa consensual de indenização aos familiares das vítimas da Voepass

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A Defensoria Pública-Geral do Estado de São Paulo anunciou, em audiência pública da comissão externa da Câmara dos Deputados que acompanha as investigações do acidente com o avião da Voepass, um programa consensual de indenização aos familiares das vítimas. O debate foi realizado na terça-feira (26).

Em agosto deste ano, a aeronave ATR 72-500, da Voepass Linhas Aéreas, caiu próximo a Vinhedo, no interior de São Paulo. As 62 pessoas a bordo morreram. O vôo 2283 saiu de Cascavel, no Paraná, com destino ao aeroporto de Guarulhos. A aeronave perdeu potência e altitude subitamente e caiu.

A defensora pública-geral do Estado de São Paulo Luciana Jordão explicou que o órgão vem atuando para garantir que os direitos das vítimas e de seus familiares sejam respeitados e protegidos. Ele anunciou nesta semana será apresentado um programa de reparação consensual, na esfera jurídica e administrativa.

“Não completamos nem quatro meses do acidente e já estamos aqui trazendo, de forma muito transparente à coletividade, mais do que tudo, às famílias, uma alternativa para uma rápida reparação dos danos sofridos, tantos morais quanto materiais”, afirmou.

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Ela acrescentou que, embora nada possa minimizar as perdas, a missão da defensoria é atuar dentro da estrita legalidade para oferecer o melhor serviço público e amparo possíveis e “alternativas de reparação pronta, rápida, efetiva e celere a essas famílias”.

Aprimoramento da legislação
O presidente da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), Tiago Souza Pereira, elogiou o esforço coletivo das autoridades paulistas para que as famílias das vítimas sejam indenizadas com celeridade. Ele afirmou que a legislação precisa ser ampliada para que a agilidade institucional funcione também em situações futuras.

“Nós da Anac temos uma legislação que obriga a empresa a ter planos de emergência, de contingência e de assistência às vítimas”, afirma.

Ele explicou que todos os procedimentos realizados após o acidente são regulamentados e servidores da Anac fiscalizam a empresa aérea. “‘Mas isso não é suficiente. A nossa jurisdição, a nossa competência legal para regular, vai até a empresa aérea, até o operador aéreo. Tem todo um processo de coordenação institucional, intergovernamental, União e Estado, que é importante que seja feito para que o atendimento aos familiares das vítimas aconteça”, explica.

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Segurança da aviação
O relator da comissão externa, deputado Padovani (União-PR), lembrou que um dos focos do trabalho da comissão é o aprimorar a legislação referente à segurança da aviação civil brasileira.

“Precisamos padronizar as ações para que, quando acontecer uma tragédia, a forma de investigação ou as soluções propostas à população não sejam diferentes umas das outras, fazendo com que postergue a efetivação da Justiça”, afirmou.

O parlamentar informou que, na próxima semana, será realizada uma reunião para recolher sugestões para uma legislação a ser proposta. A expectativa dele é que a proposta seja votada até o próximo ano.

Reportagem – Frederico Sokolowski
Edição – Rachel Librelon

Fonte: Câmara dos Deputados

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Congresso aprova 24 projetos com crédito suplementar para ministérios

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Foto Lula Marques

O Congresso Nacional aprovou, nesta quinta-feira (12), 24 projetos de lei do Congresso Nacional (PLNs) com abertura de crédito suplementar ou adicional no total de R$152,4 bilhões para diversos ministérios da Esplanada, agências reguladoras, tribunais da Justiça e empresas públicas. Os textos agora seguem para sanção presidencial.

O maior valor foi o do PLN 23 de 2026, que destinou R$ 149,4 bilhões em favor dos Ministérios da Previdência e do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, com objetivo de garantir recursos de programas como Bolsa Família e do Benefícios de Prestação Continuada (BPC).

O vice-líder do governo na Câmara, deputado Rogério Corrêa (PT-MG), defendeu a aprovação dos 24 PLNs argumentando que os textos permitem manter os programas e políticas do país.

“Vão possibilitar que continue aquilo que foi o resultado da vitória eleitoral do presidente Lula, que são os programas sociais no Brasil. Essa vitória nos possibilitou que, ao invés de um ‘tesouraço’ que cortasse programas sociais, nós ampliássemos esses programas”, justificou.

Entre as medidas aprovadas, está ainda a abertura de crédito de R$ 13 milhões para o Ministério da Ciência e Tecnologia; R$ 34 milhões para o Ministério da Fazenda, assim como R$ 543 milhões para os Ministérios da Justiça e Segurança Pública e de Minas e Energia.

Outro PLN aprovado abriu créditos de R$ 56 milhões em favor da Justiça Federal, do Trabalho e do Ministério Público da União. Outro PLN destinou R$ 130 milhões ao Ministério da Educação, e da Justiça e Segurança Pública e dos Transportes.

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A abertura dos créditos foi criticada, principalmente, por parlamentares do Novo, que alegaram que as mudanças no orçamento e os valores aprovados seriam “absurdos”.

“Está sendo feita a discussão em bloco de 25 projetos importantes de valores astronômicos. A aprovação que foi feita com um orçamento aprovado que não vale nada porque pode ser aprovado e num momento posterior, e muito posterior, um valor suplementar”, reclamou.

O vice-líder do bloco do Centrão na Câmara, deputado HIldo Rocha (MDB-MA), rebateu as críticas da oposição, lembrando que o orçamento é dinâmico e pode ser alterado ao longo do ano.

“Tem recursos para enfrentar a criminalidade, para consertar rodovias federais. O que acontece é que, às vezes, tira recursos de um lado, que não vai ser gasto, e bota para outro. A maior parte é isso que nós estamos fazendo na data de hoje. E ao longo do ano o orçamento vai se modificando porque as necessidades vão se alterando. O orçamento não é estático”, justificou.

Entre os PLNs aprovados, teve ainda o que destinou R$ 34,9 milhões ao Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro); e outro com R$ 488,1 milhões para reforçar o orçamento dos encargos financeiros da União.  

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Eletronuclear

A pedido da oposição, foi votado em separado o PLN 25, que foi aprovado e destina R$ 290 milhões para a empresa Eletronuclear dar seguimento às obras e a compra de equipamentos da usina nuclear de Angra III.

Nesse caso, PL e Novo votaram contrários a destinação desses recursos para empresa pública.

“Não faz sentido antecipar um gasto para este ano, já que estamos no final, no valor de 290 milhões de reais num Governo que se diz preocupado com o quanto vai ter de déficit, sendo que o ideal é que nós tivéssemos superávit primário, saneamento de contas”, disse o líder do Novo, Gilson Marques (Novo-SC).

O líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), rebateu que a obra parada custa, por ano, R$ 1 bilhão aos cofres públicos.

“Temos que pensar nas pessoas mais pobres. Temos que pensar, por exemplo, que essa obra concluída abastecerá 4,5 milhões de residências. Isso significa algo em torno de 20 milhões de brasileiros a mais que vão poder ter energia elétrica em casa”, destacou.

O PLN com recursos para Eletronuclear foi aprovado na Câmara por 261 votos favoráveis e 155 contrários. No Senado, o texto desse PLN foi aprovado por votação simbólica.

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