Damares critica STF e denuncia violações de direitos humanos

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29 de abril de 2025

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A senadora Damares Alves (Republicanos-DF), em pronunciamento nesta terça-feira (29), afirmou que o Brasil vive um acúmulo de violações de direitos humanos. Ela citou a intimação judicial enviada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) ao ex-presidente Jair Bolsonaro durante a internação dele em uma UTI. Para a senadora, a medida configura desrespeito à lei.

— Um ex-presidente da República na UTI, em situação grave, sendo importunado por um oficial de justiça, a mando de um ministro da Suprema Corte. A legislação fala que quando a pessoa está doente, passando mal, não pode ser intimada. É uma violação da legislação, é uma afronta aos direitos humanos, que mostra que esta nação pode esperar tudo de um ministro da Suprema Corte que se sente semideus — disse.

A senadora também criticou a prisão do general da reserva Walter Braga Netto, que foi candidato a vice-presidente na chapa de Bolsonaro em 2022. O militar está detido há mais de 160 dias, segundo a parlamentar, sem condenação ou denúncia formal. Ela comparou a situação à de criminosos violentos que, conforme argumentou, são libertados após o fim do prazo legal da prisão preventiva. Na opinião dela, o general está preso apenas por ter recebido um telefonema do pai de outro investigado.

Além disso, Damares denunciou obstáculos à atuação da Comissão de Direitos Humanos (CDH) do Senado, presidida por ela. A senadora disse que o ministro Alexandre de Moraes ainda não autorizou visitas da comissão a presos do 8 de janeiro em situação de vulnerabilidade — o que, em sua avaliação, representa uma afronta institucional.

— O que eu estou falando é muito sério! É violação de direitos humanos o que o ministro Alexandre de Moraes está fazendo, e, muito mais que violação de direitos humanos, é um desrespeito ao Parlamento, a um colegiado, a uma comissão séria, que é a Comissão de Direitos Humanos, uma comissão composta por parlamentares de todos os partidos — declarou.

A parlamentar defendeu o combate à corrupção e informou que protocolou pedido de impeachment do ministro da Previdência, Carlos Lupi, além de preparar outro pedido contra o ministro da Casa Civil, Rui Costa.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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POLITÍCA NACIONAL

TCU pode avançar nesta semana em fiscalização proposta pela Coronel Fernanda contra venda casada

Publicados

3 meses atrás

27 de janeiro de 2026

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Da Redação

O plenário do Tribunal de Contas da União (TCU) poderá analisar nesta semana a abertura de uma fiscalização preliminar sobre a suposta prática de venda casada na concessão de crédito rural, proposta pela deputada federal Coronel Fernanda (PL-MT). A iniciativa volta ao centro do debate em um momento de juros elevados, maior endividamento no campo e restrição ao acesso a financiamentos pelos produtores rurais.

A fiscalização foi solicitada pela parlamentar e aprovada pela Comissão de Agricultura da Câmara dos Deputados no fim do ano passado. Agora, caberá ao TCU decidir se aprofunda a investigação sobre possíveis irregularidades nas operações de crédito rural, especialmente a exigência da contratação de produtos bancários acessórios (seguros, títulos de capitalização, consórcios e investimentos), como condição para a liberação dos financiamentos, prática proibida pelo Código de Defesa do Consumidor.

Para a deputada Coronel Fernanda, o avanço da análise pelo TCU representa um passo fundamental para proteger os produtores e assegurar que o crédito rural cumpra sua função como política pública. “O produtor não pode ser penalizado com custos ocultos e imposições ilegais justamente no momento em que mais precisa de apoio para produzir. Crédito rural não é balcão de vendas de produtos financeiros”, tem defendido a parlamentar.

Além da venda casada, a proposta de fiscalização prevê a análise da transparência das taxas e encargos cobrados nas operações, bem como a governança e os controles internos das instituições financeiras públicas federais responsáveis pela execução do crédito rural. A atuação do Banco Central do Brasil, órgão supervisor do sistema financeiro, também será objeto da apuração.

A matéria está na pauta do plenário do TCU desta quarta-feira (28/1). Caso aprovada, a fiscalização abrangerá operações realizadas por bancos federais e incluirá uma verificação específica dos recursos oriundos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte (FNO), Nordeste (FNE) e Centro-Oeste (FCO), que utilizam dinheiro público. A sugestão técnica é que o processo seja relatado pelo ministro Augusto Nardes, que já conduz outras duas auditorias relacionadas ao crédito rural.

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