A Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 5605/23, que inclui as pessoas com transtorno do espectro autista (TEA) entre os dependentes de policial militar do Distrito Federal. A medida vale para os três níveis de suporte do TEA: 1, 2 e 3.

O texto, de autoria do deputado Alberto Fraga (PL-DF), inclui a previsão no Estatuto dos Policiais Militares do DF.

O relator, deputado Weliton Prado (Solidariedade-MG), afirmou que garantir a condição de dependente do policial àqueles no espectro autista é de extrema importância tanto para o agente público quanto para seu familiar.

Ele apresentou emenda que prevê que a dependência em razão do diagnóstico de autismo seja garantida conforme o grau de suporte constatado. O texto original leva em consideração só o diagnóstico do transtorno para declarar a incapacidade.

“A ciência tem demonstrado um largo espectro de enquadramento desse transtorno e que não impede sua capacidade de socialização e de desempenho para a vida profissional e social”, afirma Prado.

O relator reconhece que a intenção do autor era proteger filhos, enteados e tutelados com TEA. “[Mas] a redação proposta gera um efeito indesejado que é tornar equivalente essa dependência à condição de incapacidade permanente.”

Próximos passos
O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

• Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Reportagem – Luiz Gustavo Xavier
Edição – Natalia Doederlein