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Comissão aprova incentivo para empresas contratarem homens com câncer de próstata

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A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou, em dezembro, o Projeto de Lei 687/24, da deputada Silvia Waiãpi (PL-AP), que cria o programa Empresa Azul e o Selo Azul, com incentivos para empresas que contratarem homens diagnosticados com câncer de próstata ou em tratamento da doença.

A empresa participante do programa deverá promover ações de conscientização e sensibilização sobre o câncer de próstata e estabelecer condições de trabalho diferenciadas e sem redução de remuneração para homens nessas situações, tais como:

  • trabalho remoto;
  • jornada reduzida;
  • horários flexíveis;
  • apoio psicológico e social; e
  • garantia de estabilidade no emprego

Critérios
Para adquirir o Selo Azul, que terá validade de dois anos, renováveis por igual período, a empresa deverá atender aos seguintes critérios:

  • ter mais de dez empregados;
  • adotar política de contratação, manutenção e reinserção de mulheres com câncer de mama;
  • apresentar relatório anual de atividades; e
  • cumprir os requisitos estabelecidos no regulamento do Selo Azul

O processo de certificação do Selo Azul será realizado por uma comissão composta por representantes do Poder Executivo federal, estadual ou municipal, do setor privado e da sociedade civil, conforme regulamento.

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Vantagens
As empresas que participarem do programa receberão o Selo Azul e terão direito aos seguintes benefícios:

  • reconhecimento público (o selo poderá ser usado em materiais publicitários);
  • acesso a cursos de capacitação e orientação para a contratação e a reinserção de homens com câncer de próstata no mercado de trabalho; e
  • o Selo Azul poderá ser usado como critério de desempate em licitações com as administração pública direta e indireta.

A certificação poderá ser revogada em caso de descumprimento da legislação trabalhista.

Inclusão
O parecer do relator, deputado Sanderson (PL-RS), foi favorável à proposta. “Nada mais justo do que promover a conscientização e prevenção do câncer de próstata, inserindo também homens acometidos pela doença no mercado de trabalho”, disse. 

Próximos passos
O projeto, que também já foi aprovado pela Comissão de Trabalho, ainda será analisado, em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. 

Para virar lei, a medida precisa ser aprovada na Câmara dos Deputados e no Senado Federal.

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Reportagem – Lara Haje
Edição – Marcelo Oliveira

Fonte: Câmara dos Deputados

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Congresso aprova 24 projetos com crédito suplementar para ministérios

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Foto Lula Marques

O Congresso Nacional aprovou, nesta quinta-feira (12), 24 projetos de lei do Congresso Nacional (PLNs) com abertura de crédito suplementar ou adicional no total de R$152,4 bilhões para diversos ministérios da Esplanada, agências reguladoras, tribunais da Justiça e empresas públicas. Os textos agora seguem para sanção presidencial.

O maior valor foi o do PLN 23 de 2026, que destinou R$ 149,4 bilhões em favor dos Ministérios da Previdência e do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, com objetivo de garantir recursos de programas como Bolsa Família e do Benefícios de Prestação Continuada (BPC).

O vice-líder do governo na Câmara, deputado Rogério Corrêa (PT-MG), defendeu a aprovação dos 24 PLNs argumentando que os textos permitem manter os programas e políticas do país.

“Vão possibilitar que continue aquilo que foi o resultado da vitória eleitoral do presidente Lula, que são os programas sociais no Brasil. Essa vitória nos possibilitou que, ao invés de um ‘tesouraço’ que cortasse programas sociais, nós ampliássemos esses programas”, justificou.

Entre as medidas aprovadas, está ainda a abertura de crédito de R$ 13 milhões para o Ministério da Ciência e Tecnologia; R$ 34 milhões para o Ministério da Fazenda, assim como R$ 543 milhões para os Ministérios da Justiça e Segurança Pública e de Minas e Energia.

Outro PLN aprovado abriu créditos de R$ 56 milhões em favor da Justiça Federal, do Trabalho e do Ministério Público da União. Outro PLN destinou R$ 130 milhões ao Ministério da Educação, e da Justiça e Segurança Pública e dos Transportes.

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A abertura dos créditos foi criticada, principalmente, por parlamentares do Novo, que alegaram que as mudanças no orçamento e os valores aprovados seriam “absurdos”.

“Está sendo feita a discussão em bloco de 25 projetos importantes de valores astronômicos. A aprovação que foi feita com um orçamento aprovado que não vale nada porque pode ser aprovado e num momento posterior, e muito posterior, um valor suplementar”, reclamou.

O vice-líder do bloco do Centrão na Câmara, deputado HIldo Rocha (MDB-MA), rebateu as críticas da oposição, lembrando que o orçamento é dinâmico e pode ser alterado ao longo do ano.

“Tem recursos para enfrentar a criminalidade, para consertar rodovias federais. O que acontece é que, às vezes, tira recursos de um lado, que não vai ser gasto, e bota para outro. A maior parte é isso que nós estamos fazendo na data de hoje. E ao longo do ano o orçamento vai se modificando porque as necessidades vão se alterando. O orçamento não é estático”, justificou.

Entre os PLNs aprovados, teve ainda o que destinou R$ 34,9 milhões ao Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro); e outro com R$ 488,1 milhões para reforçar o orçamento dos encargos financeiros da União.  

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Eletronuclear

A pedido da oposição, foi votado em separado o PLN 25, que foi aprovado e destina R$ 290 milhões para a empresa Eletronuclear dar seguimento às obras e a compra de equipamentos da usina nuclear de Angra III.

Nesse caso, PL e Novo votaram contrários a destinação desses recursos para empresa pública.

“Não faz sentido antecipar um gasto para este ano, já que estamos no final, no valor de 290 milhões de reais num Governo que se diz preocupado com o quanto vai ter de déficit, sendo que o ideal é que nós tivéssemos superávit primário, saneamento de contas”, disse o líder do Novo, Gilson Marques (Novo-SC).

O líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), rebateu que a obra parada custa, por ano, R$ 1 bilhão aos cofres públicos.

“Temos que pensar nas pessoas mais pobres. Temos que pensar, por exemplo, que essa obra concluída abastecerá 4,5 milhões de residências. Isso significa algo em torno de 20 milhões de brasileiros a mais que vão poder ter energia elétrica em casa”, destacou.

O PLN com recursos para Eletronuclear foi aprovado na Câmara por 261 votos favoráveis e 155 contrários. No Senado, o texto desse PLN foi aprovado por votação simbólica.

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