CMA aprova emenda que estende porte de arma a fiscais ambientais

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8 de abril de 2025

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A Comissão de Meio Ambiente (CMA) aprovou nesta terça-feira (8) emenda de Plenário ao projeto que autoriza o porte de arma de fogo para fiscais da Funai (PL 2.326/2022). Com a mudança, a autorização passa a contemplar também fiscais do Ibama, do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) e de órgãos estaduais, distritais e municipais integrantes do Sistema Nacional do Meio Ambiente (Sisnama).

O relator da matéria é o senador Fabiano Contarato (PT-ES), presidente da CMA. O projeto também autoriza o emprego da Força Nacional de Segurança Pública em apoio a ações de fiscalização ambiental, mediante solicitação do Poder Executivo. O porte de armas para os fiscais dependerá de comprovação de aptidão técnica e psicológica para o manuseio. O autor da emenda foi o senador Jorge Seif (PL-SC). Contarato apresentou parecer favorável reafirmando o relatório que ele havia apresentado sobre a emenda à Comissão de Segurança Pública (CSP).

O projeto veio da Comissão Temporária Externa que investigou a criminalidade na Região Norte. Uma das motivações para a criação do colegiado foi o assassinato do indigenista Bruno Pereira e do jornalista britânico Dom Phillips, ocorrido em junho de 2022 no Vale do Javari (AM). Contarato foi o vice-presidente da comissão, que teve o senador Randolfe Rodrigues (PT-AP) como presidente e o senador Nelsinho Trad (PSD-MS) como relator.

A emenda será agora analisada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) antes do retorno do projeto ao Plenário para deliberação final. Se aprovado pelos senadores, ele seguirá para a Câmara dos Deputados.

Requerimento

Na mesma reunião, a CMA aprovou requerimento da senadora Teresa Leitão (PT-PE) para a realização de uma audiência pública conjunta com a Comissão de Educação (CE). O debate terá como foco os desafios da educação voltada à justiça social, à proteção da biodiversidade, à justiça climática e ao desenvolvimento socioambiental sustentável (REQ 4/2025).

A audiência será realizada em preparação para a 30ª Conferência da ONU sobre Mudanças Climáticas (COP30), prevista para novembro de 2025 em Belém (PA). Estão entre os convidados representantes do Ministério da Educação (MEC), do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA), do Conselho Nacional de Educação (CNE), do Fórum Nacional de Educação (FNE), da organização da COP30 e de entidades da área da educação.

Vinícius Gonçalves, sob supervisão de Patrícia Oliveira

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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POLITÍCA NACIONAL

TCU pode avançar nesta semana em fiscalização proposta pela Coronel Fernanda contra venda casada

Publicados

3 meses atrás

27 de janeiro de 2026

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Da Redação

O plenário do Tribunal de Contas da União (TCU) poderá analisar nesta semana a abertura de uma fiscalização preliminar sobre a suposta prática de venda casada na concessão de crédito rural, proposta pela deputada federal Coronel Fernanda (PL-MT). A iniciativa volta ao centro do debate em um momento de juros elevados, maior endividamento no campo e restrição ao acesso a financiamentos pelos produtores rurais.

A fiscalização foi solicitada pela parlamentar e aprovada pela Comissão de Agricultura da Câmara dos Deputados no fim do ano passado. Agora, caberá ao TCU decidir se aprofunda a investigação sobre possíveis irregularidades nas operações de crédito rural, especialmente a exigência da contratação de produtos bancários acessórios (seguros, títulos de capitalização, consórcios e investimentos), como condição para a liberação dos financiamentos, prática proibida pelo Código de Defesa do Consumidor.

Para a deputada Coronel Fernanda, o avanço da análise pelo TCU representa um passo fundamental para proteger os produtores e assegurar que o crédito rural cumpra sua função como política pública. “O produtor não pode ser penalizado com custos ocultos e imposições ilegais justamente no momento em que mais precisa de apoio para produzir. Crédito rural não é balcão de vendas de produtos financeiros”, tem defendido a parlamentar.

Além da venda casada, a proposta de fiscalização prevê a análise da transparência das taxas e encargos cobrados nas operações, bem como a governança e os controles internos das instituições financeiras públicas federais responsáveis pela execução do crédito rural. A atuação do Banco Central do Brasil, órgão supervisor do sistema financeiro, também será objeto da apuração.

A matéria está na pauta do plenário do TCU desta quarta-feira (28/1). Caso aprovada, a fiscalização abrangerá operações realizadas por bancos federais e incluirá uma verificação específica dos recursos oriundos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte (FNO), Nordeste (FNE) e Centro-Oeste (FCO), que utilizam dinheiro público. A sugestão técnica é que o processo seja relatado pelo ministro Augusto Nardes, que já conduz outras duas auditorias relacionadas ao crédito rural.

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