CMA adia votação de Política Nacional para a Recuperação da Vegetação da Caatinga

Publicados

30 de outubro de 2024

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A Comissão de Meio Ambiente (CMA) adiou a votação do projeto de lei (PL 1.990/2024) que institui a Política Nacional para a Recuperação da Vegetação da Caatinga. O adiamento, por 15 dias úteis, atendeu a requerimento (REQ 55/2024 – CMA) do senador Jaime Bagattoli (PL-RO). O projeto, da então senadora Janaína Farias (CE), conta com relatório favorável da senadora Teresa Leitão (PT-PE).

Para Bagattoli, a Caatinga já é amparada pelas diretrizes do Código Florestal, que estabelece normas para a proteção e o uso sustentável dos recursos naturais em todo o país. O Código Florestal determina a preservação da vegetação nativa e o uso racional do território. Ainda segundo Bagattoli, uma nova legislação poderá resultar em “sobreposições normativas” que trarão insegurança jurídica, dificultando a gestão integrada das políticas ambientais. A duplicidade de leis, alegou, poderá ainda comprometer a clareza e a aplicabilidade das normas.

A criação da Política Nacional para a Recuperação da Vegetação da Caatinga, no entanto, tem voto favorável da relatora, Teresa Leitão, que não aponta qualquer duplicidade na legislação. De acordo com seu relatório, o PL 1.190/2024 lista objetivos “que dão à Política Nacional para a Recuperação da Vegetação da Caatinga, que ele cria, a devida e necessária vinculação com a realidade regional e humana desta parte importante do Brasil”. Ainda segundo Teresa Leitão, o projeto de recuperação do único bioma inteiramente nacional, o maior da Região Nordeste, “associa, sabiamente, a conservação da Caatinga com o combate à desertificação, a garantia da segurança hídrica, alimentar, e prevê estímulos à adaptação a mudanças climáticas”.

CMA

Com 17 titulares e igual número de suplentes, a Comissão de Meio Ambiente (CMA) é presidida pela senadora Leila Barros (PDT-DF).

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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POLITÍCA NACIONAL

TCU pode avançar nesta semana em fiscalização proposta pela Coronel Fernanda contra venda casada

Publicados

3 meses atrás

27 de janeiro de 2026

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Da Redação

O plenário do Tribunal de Contas da União (TCU) poderá analisar nesta semana a abertura de uma fiscalização preliminar sobre a suposta prática de venda casada na concessão de crédito rural, proposta pela deputada federal Coronel Fernanda (PL-MT). A iniciativa volta ao centro do debate em um momento de juros elevados, maior endividamento no campo e restrição ao acesso a financiamentos pelos produtores rurais.

A fiscalização foi solicitada pela parlamentar e aprovada pela Comissão de Agricultura da Câmara dos Deputados no fim do ano passado. Agora, caberá ao TCU decidir se aprofunda a investigação sobre possíveis irregularidades nas operações de crédito rural, especialmente a exigência da contratação de produtos bancários acessórios (seguros, títulos de capitalização, consórcios e investimentos), como condição para a liberação dos financiamentos, prática proibida pelo Código de Defesa do Consumidor.

Para a deputada Coronel Fernanda, o avanço da análise pelo TCU representa um passo fundamental para proteger os produtores e assegurar que o crédito rural cumpra sua função como política pública. “O produtor não pode ser penalizado com custos ocultos e imposições ilegais justamente no momento em que mais precisa de apoio para produzir. Crédito rural não é balcão de vendas de produtos financeiros”, tem defendido a parlamentar.

Além da venda casada, a proposta de fiscalização prevê a análise da transparência das taxas e encargos cobrados nas operações, bem como a governança e os controles internos das instituições financeiras públicas federais responsáveis pela execução do crédito rural. A atuação do Banco Central do Brasil, órgão supervisor do sistema financeiro, também será objeto da apuração.

A matéria está na pauta do plenário do TCU desta quarta-feira (28/1). Caso aprovada, a fiscalização abrangerá operações realizadas por bancos federais e incluirá uma verificação específica dos recursos oriundos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte (FNO), Nordeste (FNE) e Centro-Oeste (FCO), que utilizam dinheiro público. A sugestão técnica é que o processo seja relatado pelo ministro Augusto Nardes, que já conduz outras duas auditorias relacionadas ao crédito rural.

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