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CI aprova regras para conversão de ativos ambientais em recursos financeiros

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A Comissão de Infraestrutura (CI) aprovou nesta terça-feira (1º) regras para a securitização de ativos ambientais. Com isso, ações de proteção do meio ambiente poderão ser convertidas em recursos financeiros, por meio da emissão de Certificados de Recebíveis Ambientais. O Projeto de Lei (PL) 3.433/2024 estimula o financiamento de empresas de infraestrutura que promoverem inovações tecnológicas sustentáveis.

Do senador Fernando Dueire (MDB-PE), o texto recebeu parecer favorável do senador Fernando Farias (MDB-AL), com emendas, e segue para a Comissão de Meio Ambiente (CMA).

O projeto regula a securitização de ativos ambientais, caracterizada como a transformação de créditos e direitos ambientais em recursos financeiros, agrupando-os em pacotes para conversão em títulos negociáveis. Os rendimentos destes títulos, segundo o autor, serão usados para o financiamento de empresas de infraestrutura e da agroindústria que promovam inovações tecnológicas sustentáveis, além da implementação de projetos de conservação ambiental e desenvolvimento sustentável. 

Emissão dos títulos

Empresas interessadas em securitizar créditos ativos deverão, segundo o texto, criar uma sociedade de propósito específico (SPE), que será a titular dos ativos e responsável pela emissão dos títulos. Poderão ainda operar no sistema de securitização de ativos ambientais instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central e companhias securitizadoras de ativos ambientais criadas para esta finalidade.

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O financiamento por meio da emissão e negociação de Certificados de Recebíveis Ambientais poderá alcançar os projetos que atendam a critérios de sustentabilidade, com foco em reflorestamento, energia renovável e manejo sustentável de recursos naturais. 

As condições de financiamento serão definidas com base na natureza e no impacto ambiental do projeto e as companhias securitizadoras de ativos ambientais serão responsáveis por avaliar a viabilidade e o impacto ambiental dos projetos, utilizando critérios de sustentabilidade e conformidade ambiental.

Para Fernando Farias, o projeto representa um avanço significativo ao alinhar o desenvolvimento econômico com a sustentabilidade ambiental, promovendo transparência e segurança jurídica para investidores e beneficiários. “Além disso, o modelo proposto fortalece a economia verde, canalizando recursos para iniciativas que mitigam os impactos das mudanças climáticas e preservam a biodiversidade”, argumenta.

Simplificação e segurança jurídica

O relator propôs três emendas ao texto. A primeira estabelece regras simplificadas para a emissão de títulos lastreados em ativos ambientais, reduzindo burocracias e custos operacionais. A segunda emenda apresentada tem, segundo Farias, um mecanismo inovador de proteção ao investidor, prevendo a criação de fundos garantidores para diminuir riscos financeiros associados à volatilidade do mercado de Certificados de Recebíveis Ambientais. A terceira emenda prevê a aplicação subsidiária do Marco Legal da Securitização (Lei 14.430, de 2022), a fim de garantir maior segurança jurídica em casos omissos. 

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— O conjunto dessas emendas representa um equilíbrio entre simplificação regulatória e proteção ao mercado. Ao mesmo tempo em que reduz barreiras de entrada para pequenas e médias empresas, garantindo sua competitividade, as propostas também asseguram a estabilidade e a confiança necessárias para o crescimento do mercado de títulos ambientais, dentro de um ambiente de segurança jurídica —afirmou o senador.

Fernando Farias também acatou a sugestão do senador Jaime Bagattoli (PL-RO), por meio de emenda, para incluir as empresas de agroindústria como beneficiárias da securitização de ativos ambientais. Para o relator, atualmente, muitas empresas agroindustriais já implementam sistemas produtivos que promovem eficiência energética. No entanto, a ampliação dessas iniciativas depende de incentivos financeiros e mecanismos de captação de recursos que viabilizem sua implementação em larga escala.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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Congresso aprova 24 projetos com crédito suplementar para ministérios

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Foto Lula Marques

O Congresso Nacional aprovou, nesta quinta-feira (12), 24 projetos de lei do Congresso Nacional (PLNs) com abertura de crédito suplementar ou adicional no total de R$152,4 bilhões para diversos ministérios da Esplanada, agências reguladoras, tribunais da Justiça e empresas públicas. Os textos agora seguem para sanção presidencial.

O maior valor foi o do PLN 23 de 2026, que destinou R$ 149,4 bilhões em favor dos Ministérios da Previdência e do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, com objetivo de garantir recursos de programas como Bolsa Família e do Benefícios de Prestação Continuada (BPC).

O vice-líder do governo na Câmara, deputado Rogério Corrêa (PT-MG), defendeu a aprovação dos 24 PLNs argumentando que os textos permitem manter os programas e políticas do país.

“Vão possibilitar que continue aquilo que foi o resultado da vitória eleitoral do presidente Lula, que são os programas sociais no Brasil. Essa vitória nos possibilitou que, ao invés de um ‘tesouraço’ que cortasse programas sociais, nós ampliássemos esses programas”, justificou.

Entre as medidas aprovadas, está ainda a abertura de crédito de R$ 13 milhões para o Ministério da Ciência e Tecnologia; R$ 34 milhões para o Ministério da Fazenda, assim como R$ 543 milhões para os Ministérios da Justiça e Segurança Pública e de Minas e Energia.

Outro PLN aprovado abriu créditos de R$ 56 milhões em favor da Justiça Federal, do Trabalho e do Ministério Público da União. Outro PLN destinou R$ 130 milhões ao Ministério da Educação, e da Justiça e Segurança Pública e dos Transportes.

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A abertura dos créditos foi criticada, principalmente, por parlamentares do Novo, que alegaram que as mudanças no orçamento e os valores aprovados seriam “absurdos”.

“Está sendo feita a discussão em bloco de 25 projetos importantes de valores astronômicos. A aprovação que foi feita com um orçamento aprovado que não vale nada porque pode ser aprovado e num momento posterior, e muito posterior, um valor suplementar”, reclamou.

O vice-líder do bloco do Centrão na Câmara, deputado HIldo Rocha (MDB-MA), rebateu as críticas da oposição, lembrando que o orçamento é dinâmico e pode ser alterado ao longo do ano.

“Tem recursos para enfrentar a criminalidade, para consertar rodovias federais. O que acontece é que, às vezes, tira recursos de um lado, que não vai ser gasto, e bota para outro. A maior parte é isso que nós estamos fazendo na data de hoje. E ao longo do ano o orçamento vai se modificando porque as necessidades vão se alterando. O orçamento não é estático”, justificou.

Entre os PLNs aprovados, teve ainda o que destinou R$ 34,9 milhões ao Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro); e outro com R$ 488,1 milhões para reforçar o orçamento dos encargos financeiros da União.  

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Eletronuclear

A pedido da oposição, foi votado em separado o PLN 25, que foi aprovado e destina R$ 290 milhões para a empresa Eletronuclear dar seguimento às obras e a compra de equipamentos da usina nuclear de Angra III.

Nesse caso, PL e Novo votaram contrários a destinação desses recursos para empresa pública.

“Não faz sentido antecipar um gasto para este ano, já que estamos no final, no valor de 290 milhões de reais num Governo que se diz preocupado com o quanto vai ter de déficit, sendo que o ideal é que nós tivéssemos superávit primário, saneamento de contas”, disse o líder do Novo, Gilson Marques (Novo-SC).

O líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), rebateu que a obra parada custa, por ano, R$ 1 bilhão aos cofres públicos.

“Temos que pensar nas pessoas mais pobres. Temos que pensar, por exemplo, que essa obra concluída abastecerá 4,5 milhões de residências. Isso significa algo em torno de 20 milhões de brasileiros a mais que vão poder ter energia elétrica em casa”, destacou.

O PLN com recursos para Eletronuclear foi aprovado na Câmara por 261 votos favoráveis e 155 contrários. No Senado, o texto desse PLN foi aprovado por votação simbólica.

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