POLITÍCA NACIONAL
CE aprova relatório de avaliação da política de cotas na cultura
POLITÍCA NACIONAL
A Comissão de Educação e Cultura (CE) aprovou nesta terça-feira (17) relatório da avaliação da política pública sobre cotas étnico-raciais nos programas e ações do Ministério da Cultura. Desde 2013, todas as comissões permanentes do Senado escolhem uma política pública a ser avaliada por ano, exercendo seu papel fiscalizador. O objetivo é oferecer recomendações ao Poder Executivo e desenvolver propostas legislativas de aprimoramento.
O plano de trabalho foi aprovado em agosto e previu a realização de audiências públicas que possibilitaram a análise da política e a apresentação do relatório, conforme observou o relator da avaliação, senador Paulo Paim (PT-RS). Ele afirmou que todo o sistema do ministério executa políticas de ação afirmativa, seja por meio da administração direta ou da administração indireta.
Paim frisou, por exemplo, que em março de 2023 foi instituído o Comitê de Gênero Raça e Diversidade do Ministério da Cultura, com o objetivo de subsidiar a elaboração de políticas públicas de cultura transversalizadas pela diversidade, promoção da igualdade de gênero, étnica e racial de forma alinhada e articulada.
— A ausência de indicadores padronizados e de um sistema robusto de monitoramento representa um obstáculo para a consolidação dessas políticas. A coleta de dados ainda é fragmentada, dificultando a análise do impacto efetivo das cotas e outras iniciativas afirmativas. A audiência pública realizada no âmbito desta avaliação reforçou a necessidade de maior integração entre as esferas federativas e de capacitação de gestores para lidar com a complexidade das especificidades culturais.
Para Paim, as cotas étnico-raciais, implementadas nos programas e ações do Ministério da Cultura (MinC), são instrumentos fundamentais para corrigir desigualdades históricas e promover a inclusão social de grupos marginalizados, como povos indígenas, comunidades quilombolas e afrodescendentes. Paim afirmou, no entanto, que alguns aperfeiçoamentos podem ser considerados com base nas avaliações realizadas pela CE.
— Entre essas melhorias, sugerimos a implementação de indicadores de desempenho que permitirão acompanhar a inclusão e os resultados, além de fornecer subsídios para aprimorar as políticas públicas; a ampliação da participação social; a capacitação de gestores. Além disso, campanhas educativas em diferentes mídias também podem ampliar a conscientização e desmistificar preconceitos, criando um ambiente mais favorável à aceitação e ao fortalecimento das políticas afirmativas — destacou o senador.
O presidente da CE, senador Flávio Arns (PSB-PR), afirmou que o relatório será enviado para todos os governos dos estados, do Distrito Federal e dos municípios com vistas ao alinhamento de ações na área.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado
POLITÍCA NACIONAL
Congresso aprova 24 projetos com crédito suplementar para ministérios
O Congresso Nacional aprovou, nesta quinta-feira (12), 24 projetos de lei do Congresso Nacional (PLNs) com abertura de crédito suplementar ou adicional no total de R$152,4 bilhões para diversos ministérios da Esplanada, agências reguladoras, tribunais da Justiça e empresas públicas. Os textos agora seguem para sanção presidencial.

O maior valor foi o do PLN 23 de 2026, que destinou R$ 149,4 bilhões em favor dos Ministérios da Previdência e do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, com objetivo de garantir recursos de programas como Bolsa Família e do Benefícios de Prestação Continuada (BPC).
O vice-líder do governo na Câmara, deputado Rogério Corrêa (PT-MG), defendeu a aprovação dos 24 PLNs argumentando que os textos permitem manter os programas e políticas do país.
“Vão possibilitar que continue aquilo que foi o resultado da vitória eleitoral do presidente Lula, que são os programas sociais no Brasil. Essa vitória nos possibilitou que, ao invés de um ‘tesouraço’ que cortasse programas sociais, nós ampliássemos esses programas”, justificou.
Entre as medidas aprovadas, está ainda a abertura de crédito de R$ 13 milhões para o Ministério da Ciência e Tecnologia; R$ 34 milhões para o Ministério da Fazenda, assim como R$ 543 milhões para os Ministérios da Justiça e Segurança Pública e de Minas e Energia.
Outro PLN aprovado abriu créditos de R$ 56 milhões em favor da Justiça Federal, do Trabalho e do Ministério Público da União. Outro PLN destinou R$ 130 milhões ao Ministério da Educação, e da Justiça e Segurança Pública e dos Transportes.
A abertura dos créditos foi criticada, principalmente, por parlamentares do Novo, que alegaram que as mudanças no orçamento e os valores aprovados seriam “absurdos”.
“Está sendo feita a discussão em bloco de 25 projetos importantes de valores astronômicos. A aprovação que foi feita com um orçamento aprovado que não vale nada porque pode ser aprovado e num momento posterior, e muito posterior, um valor suplementar”, reclamou.
O vice-líder do bloco do Centrão na Câmara, deputado HIldo Rocha (MDB-MA), rebateu as críticas da oposição, lembrando que o orçamento é dinâmico e pode ser alterado ao longo do ano.
“Tem recursos para enfrentar a criminalidade, para consertar rodovias federais. O que acontece é que, às vezes, tira recursos de um lado, que não vai ser gasto, e bota para outro. A maior parte é isso que nós estamos fazendo na data de hoje. E ao longo do ano o orçamento vai se modificando porque as necessidades vão se alterando. O orçamento não é estático”, justificou.
Entre os PLNs aprovados, teve ainda o que destinou R$ 34,9 milhões ao Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro); e outro com R$ 488,1 milhões para reforçar o orçamento dos encargos financeiros da União.
Eletronuclear
A pedido da oposição, foi votado em separado o PLN 25, que foi aprovado e destina R$ 290 milhões para a empresa Eletronuclear dar seguimento às obras e a compra de equipamentos da usina nuclear de Angra III.
Nesse caso, PL e Novo votaram contrários a destinação desses recursos para empresa pública.
“Não faz sentido antecipar um gasto para este ano, já que estamos no final, no valor de 290 milhões de reais num Governo que se diz preocupado com o quanto vai ter de déficit, sendo que o ideal é que nós tivéssemos superávit primário, saneamento de contas”, disse o líder do Novo, Gilson Marques (Novo-SC).
O líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), rebateu que a obra parada custa, por ano, R$ 1 bilhão aos cofres públicos.
“Temos que pensar nas pessoas mais pobres. Temos que pensar, por exemplo, que essa obra concluída abastecerá 4,5 milhões de residências. Isso significa algo em torno de 20 milhões de brasileiros a mais que vão poder ter energia elétrica em casa”, destacou.
O PLN com recursos para Eletronuclear foi aprovado na Câmara por 261 votos favoráveis e 155 contrários. No Senado, o texto desse PLN foi aprovado por votação simbólica.
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