CE aprova inclusão de necessidades das indígenas na lei do “Não é Não”

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17 de dezembro de 2024

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A Comissão de Educação (CE) aprovou nesta terça-feira (17) uma emenda de Plenário ao projeto que determina a participação de mulheres indígenas na formulação de políticas públicas (PL 2.975/2023). Apresentada pelo senador Mecias de Jesus (Republicanos-RR), a emenda inclui no escopo do projeto a lei que criou o protocolo “Não é Não”, para prevenir o constrangimento e a violência contra a mulher e para proteção da vítima (Lei 14.786, de 2023).

A senadora Augusta Brito (PT-CE) apresentou parecer favorável, e agora a emenda segue para análise da Comissão de Assuntos Sociais (CAS). O projeto já tem o aval de ambas as comissões e será votado pelo Plenário.

Augusta explicou que, com a mudança, agentes públicos e privados responsáveis por implementar o protocolo “Não é Não” serão obrigados a respeitar as particularidades das indígenas, como identidade étnica, cultural e linguística, de modo que elas não sejam formas de impedimentos para a prestação de socorro. A relatora destaca também a importância da medida para tirar as indígenas da “invisibilidade”.

“[A medida] permitirá o enriquecimento da perspectiva inclusiva na formulação de ações de combate à violência doméstica e familiar contra a mulher, inclusive naquelas mais pertinentes ao segmento educacional”, afirma Augusta.

A leitura do relatório foi feita na CE pela senadora Damares Alves (Republicanos-DF).

Sobre a proposta

O PL 2.975/2023 é de autoria da Câmara dos Deputados e determina que a elaboração e a execução de programas para educação indígena, para atenção à saúde indígena e para combate à violência contra a mulher deverão contar com a participação de mulheres que pertencem a essa parcela da população.

Ele também modifica o Código Penal, de 1940, para considerar crimes contra indígenas como uma circunstância que agrava a pena.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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POLITÍCA NACIONAL

TCU pode avançar nesta semana em fiscalização proposta pela Coronel Fernanda contra venda casada

Publicados

3 meses atrás

27 de janeiro de 2026

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Da Redação

O plenário do Tribunal de Contas da União (TCU) poderá analisar nesta semana a abertura de uma fiscalização preliminar sobre a suposta prática de venda casada na concessão de crédito rural, proposta pela deputada federal Coronel Fernanda (PL-MT). A iniciativa volta ao centro do debate em um momento de juros elevados, maior endividamento no campo e restrição ao acesso a financiamentos pelos produtores rurais.

A fiscalização foi solicitada pela parlamentar e aprovada pela Comissão de Agricultura da Câmara dos Deputados no fim do ano passado. Agora, caberá ao TCU decidir se aprofunda a investigação sobre possíveis irregularidades nas operações de crédito rural, especialmente a exigência da contratação de produtos bancários acessórios (seguros, títulos de capitalização, consórcios e investimentos), como condição para a liberação dos financiamentos, prática proibida pelo Código de Defesa do Consumidor.

Para a deputada Coronel Fernanda, o avanço da análise pelo TCU representa um passo fundamental para proteger os produtores e assegurar que o crédito rural cumpra sua função como política pública. “O produtor não pode ser penalizado com custos ocultos e imposições ilegais justamente no momento em que mais precisa de apoio para produzir. Crédito rural não é balcão de vendas de produtos financeiros”, tem defendido a parlamentar.

Além da venda casada, a proposta de fiscalização prevê a análise da transparência das taxas e encargos cobrados nas operações, bem como a governança e os controles internos das instituições financeiras públicas federais responsáveis pela execução do crédito rural. A atuação do Banco Central do Brasil, órgão supervisor do sistema financeiro, também será objeto da apuração.

A matéria está na pauta do plenário do TCU desta quarta-feira (28/1). Caso aprovada, a fiscalização abrangerá operações realizadas por bancos federais e incluirá uma verificação específica dos recursos oriundos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte (FNO), Nordeste (FNE) e Centro-Oeste (FCO), que utilizam dinheiro público. A sugestão técnica é que o processo seja relatado pelo ministro Augusto Nardes, que já conduz outras duas auditorias relacionadas ao crédito rural.

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