CCJ aprova projeto que flexibiliza regras para veículos autorizados em rodovias

Publicados

30 de outubro de 2024

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infocoweb

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (30) projeto que permite o tráfego, em rodovias, de veículos fora dos limites de peso e dimensões estabelecidos pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran) (PL 1862/2021). Poderão usufruir da permissão veículos com autorização especial de trânsito (AET). O projeto, com relatório do senador Jorge Seif (PL-SC), segue para análise da Câmara dos Deputados caso não seja apresentado recurso para votação em Plenário.

A AET pode ser concedida pela autoridade com circunscrição sobre a via, com prazo certo, válida para viagem ou período específico, desde que atendidas uma série de medidas de segurança. Com o projeto, qualquer tipo de veículo poderá solicitar a autorização. Hoje, o Código de Trânsito Brasileiro (CTB — Lei 9.503, de 1997) permite que ela seja concedida apenas para o transporte de carga.

O texto original, do ex-senador Jorginho Mello (SC), previa a extensão da possibilidade de concessão de AET apenas para veículos destinados a trabalhos agrícolas, como tratores. Jorginho explicou que, para deslocar máquinas agrícolas entre os campos de lavoura, há muitas vezes a necessidade de trafegar em curtos trechos de rodovias ou de atravessá-las. Segundo ele, com as regras atuais, os agricultores precisam contratar um serviço específico para o transporte do maquinário, senão ficam sujeitos a penalidades aplicadas pelo órgão responsável pela rodovia.

Seif preferiu ampliar ainda mais o alcance da proposta, permitindo que a autorização seja concedida independentemente do uso ou da classificação do veículo.

— A classificação dos veículos (se de tração ou de passageiros, por exemplo) não deve ser critério para a concessão de AET. Deve ser considerada apenas a necessidade de análise, por parte do operador da rodovia, da viabilidade do tráfego de veículos de dimensões ou peso acima do padrão no trecho que se pretende percorrer, e as possíveis medidas de segurança adicionais para proteção da infraestrutura e das obras de arte nessa operação — defende o senador no seu texto.

Durante a votação, o relatório foi apresentado pelo senador Marcos Rogério (PL-RO).

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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POLITÍCA NACIONAL

TCU pode avançar nesta semana em fiscalização proposta pela Coronel Fernanda contra venda casada

Publicados

3 meses atrás

27 de janeiro de 2026

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Da Redação

O plenário do Tribunal de Contas da União (TCU) poderá analisar nesta semana a abertura de uma fiscalização preliminar sobre a suposta prática de venda casada na concessão de crédito rural, proposta pela deputada federal Coronel Fernanda (PL-MT). A iniciativa volta ao centro do debate em um momento de juros elevados, maior endividamento no campo e restrição ao acesso a financiamentos pelos produtores rurais.

A fiscalização foi solicitada pela parlamentar e aprovada pela Comissão de Agricultura da Câmara dos Deputados no fim do ano passado. Agora, caberá ao TCU decidir se aprofunda a investigação sobre possíveis irregularidades nas operações de crédito rural, especialmente a exigência da contratação de produtos bancários acessórios (seguros, títulos de capitalização, consórcios e investimentos), como condição para a liberação dos financiamentos, prática proibida pelo Código de Defesa do Consumidor.

Para a deputada Coronel Fernanda, o avanço da análise pelo TCU representa um passo fundamental para proteger os produtores e assegurar que o crédito rural cumpra sua função como política pública. “O produtor não pode ser penalizado com custos ocultos e imposições ilegais justamente no momento em que mais precisa de apoio para produzir. Crédito rural não é balcão de vendas de produtos financeiros”, tem defendido a parlamentar.

Além da venda casada, a proposta de fiscalização prevê a análise da transparência das taxas e encargos cobrados nas operações, bem como a governança e os controles internos das instituições financeiras públicas federais responsáveis pela execução do crédito rural. A atuação do Banco Central do Brasil, órgão supervisor do sistema financeiro, também será objeto da apuração.

A matéria está na pauta do plenário do TCU desta quarta-feira (28/1). Caso aprovada, a fiscalização abrangerá operações realizadas por bancos federais e incluirá uma verificação específica dos recursos oriundos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte (FNO), Nordeste (FNE) e Centro-Oeste (FCO), que utilizam dinheiro público. A sugestão técnica é que o processo seja relatado pelo ministro Augusto Nardes, que já conduz outras duas auditorias relacionadas ao crédito rural.

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