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CAS debaterá proposta de exame de proficiência para medicina

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Após muito debate, a Comissão de Assuntos Sociais (CAS) aprovou nesta quarta-feira (9) requerimento da senadora Teresa Leitão (PT-PE) para audiência pública voltada a embasar o projeto de lei (PL 2.294/2024) que condiciona o exercício da medicina à aprovação em exame de proficiência. 

De acordo com o projeto, do senador Astronauta Marcos Pontes (PL-SP), os médicos só poderão se registrar no Conselho Regional de Medicina (CRM) se forem aprovados no Exame Nacional de Proficiência em Medicina, sendo dispensados os já inscritos no CRM e os estudantes de medicina que tiverem ingressado no curso antes da vigência da lei.

A senadora Teresa Leitão disse que o requerimento, subscrito pela senadora Zenaide Maia (PSD-RN), é fruto de um acordo da legislatura passada na Comissão de Educação (CE), onde a matéria foi inicialmente votada. A proposta lá, segundo a parlamentar, foi votar para não interromper o trâmite e se fazer a discussão na CAS, que é a comissão terminativa para o projeto.

Papel do Conselho Federal

Teresa afirmou que se trata de matéria “polêmica e complexa”, que precisa ter um aprofundamento no Parlamento.

— O PL 2.294/2024 torna o Conselho Federal de Medicina, criado para supervisionar a ética profissional e disciplinar a classe médica, em autarquia responsável por avaliar a qualidade da formação médica e habilitar os egressos dos cursos de medicina ao exercício profissional através de um Exame Nacional de Proficiência, usurpando competências do Ministério da Educação, possibilitando que o referido exame induza mudanças nas diretrizes curriculares dos cursos de Medicina, dificultando ainda mais a trajetória dos estudantes de medicina em direção ao exercício profissional e instituindo um instrumento que, na prática, poderá significar a institucionalização da reserva de mercado — disse a senadora.

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O senador Humberto Costa (PT-PE) ponderou que quem tem que atribuir diploma de graduação, avaliação de quem está dentro do curso e definição de como entrar no mercado de trabalho é o poder público, é o Ministério da Educação.

— Não é possível que a gente vá atribuir, numa área tão importante como é a área médica, a um simples conselho organizar essa prova, fazer essa prova, dizer quem pode e quem não pode trabalhar.

Alguns senadores, como o senador Marcelo Castro (MDB-PI), foram contra a leitura do relatório nesta quarta pelo relator, senador Dr. Hiran (PP-RR). Eles ponderaram ser preciso esperar a audiência púbica. Outros, como o senador Efraim Filho (União-PB), não viram óbice. Mas a previsão é de que a audiência pública ocorra após a Semana Santa e de que o relatório seja lido somente na reunião seguinte.

Avaliação 

O relator, senador Dr. Hiran, defendeu o projeto e enfatizou que há 390 faculdades de medicina no país, o que ele considera “um absurdo”:

— A gente vê a necessidade de as pessoas terem atendimento de qualidade, porque no Brasil se estabeleceu assim: quem está na saúde suplementar tem medicina de qualidade; para quem está no SUS, é medicina de qualquer jeito. Isso não é nem ser cristão. Não é a gente defender interesses da medicina, de ser médico qualificado; é ter compaixão das pessoas — disse Dr. Hiran.

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O senador Rogério Carvalho (PT-SE) disse ser a favor da avaliação e da punição das instituições que não conseguirem oferecer uma boa formação aos acadêmicos:

— Inicialmente, obviamente, se tiver uma avaliação de que as pessoas não têm suficiência, que as escolas sejam obrigadas a garantir a continuidade da formação até esses alunos terem suficiência sem ter que pagar mais por isso, porque, se não for assim, a gente está colocando, nas costas das famílias, o uso abusivo da formação de médicos para vender e valorizar cursos de graduação em que cada vaga vale R$ 1 milhão, R$ 1,5 milhão, para essas universidades que conseguem autorização. Esse debate é preciso ser feito. É preciso fazer essa avaliação de proficiência, mas a gente precisa atrelar uma coisa com a outra — expôs Rogério Carvalho.

A reunião da CAS foi presidida pela senadora Dra. Eudócia (PL-AL). Muitos médicos acompanharam a reunião da comissão. 

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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Congresso aprova 24 projetos com crédito suplementar para ministérios

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Foto Lula Marques

O Congresso Nacional aprovou, nesta quinta-feira (12), 24 projetos de lei do Congresso Nacional (PLNs) com abertura de crédito suplementar ou adicional no total de R$152,4 bilhões para diversos ministérios da Esplanada, agências reguladoras, tribunais da Justiça e empresas públicas. Os textos agora seguem para sanção presidencial.

O maior valor foi o do PLN 23 de 2026, que destinou R$ 149,4 bilhões em favor dos Ministérios da Previdência e do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, com objetivo de garantir recursos de programas como Bolsa Família e do Benefícios de Prestação Continuada (BPC).

O vice-líder do governo na Câmara, deputado Rogério Corrêa (PT-MG), defendeu a aprovação dos 24 PLNs argumentando que os textos permitem manter os programas e políticas do país.

“Vão possibilitar que continue aquilo que foi o resultado da vitória eleitoral do presidente Lula, que são os programas sociais no Brasil. Essa vitória nos possibilitou que, ao invés de um ‘tesouraço’ que cortasse programas sociais, nós ampliássemos esses programas”, justificou.

Entre as medidas aprovadas, está ainda a abertura de crédito de R$ 13 milhões para o Ministério da Ciência e Tecnologia; R$ 34 milhões para o Ministério da Fazenda, assim como R$ 543 milhões para os Ministérios da Justiça e Segurança Pública e de Minas e Energia.

Outro PLN aprovado abriu créditos de R$ 56 milhões em favor da Justiça Federal, do Trabalho e do Ministério Público da União. Outro PLN destinou R$ 130 milhões ao Ministério da Educação, e da Justiça e Segurança Pública e dos Transportes.

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A abertura dos créditos foi criticada, principalmente, por parlamentares do Novo, que alegaram que as mudanças no orçamento e os valores aprovados seriam “absurdos”.

“Está sendo feita a discussão em bloco de 25 projetos importantes de valores astronômicos. A aprovação que foi feita com um orçamento aprovado que não vale nada porque pode ser aprovado e num momento posterior, e muito posterior, um valor suplementar”, reclamou.

O vice-líder do bloco do Centrão na Câmara, deputado HIldo Rocha (MDB-MA), rebateu as críticas da oposição, lembrando que o orçamento é dinâmico e pode ser alterado ao longo do ano.

“Tem recursos para enfrentar a criminalidade, para consertar rodovias federais. O que acontece é que, às vezes, tira recursos de um lado, que não vai ser gasto, e bota para outro. A maior parte é isso que nós estamos fazendo na data de hoje. E ao longo do ano o orçamento vai se modificando porque as necessidades vão se alterando. O orçamento não é estático”, justificou.

Entre os PLNs aprovados, teve ainda o que destinou R$ 34,9 milhões ao Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro); e outro com R$ 488,1 milhões para reforçar o orçamento dos encargos financeiros da União.  

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Eletronuclear

A pedido da oposição, foi votado em separado o PLN 25, que foi aprovado e destina R$ 290 milhões para a empresa Eletronuclear dar seguimento às obras e a compra de equipamentos da usina nuclear de Angra III.

Nesse caso, PL e Novo votaram contrários a destinação desses recursos para empresa pública.

“Não faz sentido antecipar um gasto para este ano, já que estamos no final, no valor de 290 milhões de reais num Governo que se diz preocupado com o quanto vai ter de déficit, sendo que o ideal é que nós tivéssemos superávit primário, saneamento de contas”, disse o líder do Novo, Gilson Marques (Novo-SC).

O líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), rebateu que a obra parada custa, por ano, R$ 1 bilhão aos cofres públicos.

“Temos que pensar nas pessoas mais pobres. Temos que pensar, por exemplo, que essa obra concluída abastecerá 4,5 milhões de residências. Isso significa algo em torno de 20 milhões de brasileiros a mais que vão poder ter energia elétrica em casa”, destacou.

O PLN com recursos para Eletronuclear foi aprovado na Câmara por 261 votos favoráveis e 155 contrários. No Senado, o texto desse PLN foi aprovado por votação simbólica.

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