Câmara aprova projeto que cria o Dia Nacional da Segurança Pública Cidadã

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10 de dezembro de 2024

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POLITÍCA NACIONAL

A Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que institui o Dia Nacional da Segurança Pública Cidadã, a ser comemorado em 4 de setembro. O texto será enviado ao Senado.

De autoria do deputado Alberto Fraga (PL-DF), o Projeto de Lei 4017/23 foi aprovado nesta terça-feira (10) pelo Plenário, na forma de um substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.

Segundo o texto, na semana em que cair o dia haverá eventos destinados ao debate sobre políticas de segurança pública. Os eventos serão realizados com a participação da sociedade civil em parceria com os poderes Executivos estaduais, distrital e municipais.

Nesse período, esses entes federados deverão ainda receber, apresentar, discutir e premiar iniciativas, projetos ou ações inovadoras na área de segurança pública.

Outra iniciativa, segundo o texto do relator, deputado Aluisio Mendes (Republicanos-MA), será difundir junto à sociedade a importância do papel dos agentes de segurança pública, bem como a importância e observância das necessidades de sua constante valorização e aprimoramento técnico e humanístico.

Em Plenário, o texto contou com parecer favorável do relator pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), deputado Capitão Alden (PL-BA). “Na semana de segurança pública traremos ideias para melhorar e aperfeiçoar este problema tão grande que é a insegurança pública no País”, disse.

Bruno Spada/Câmara dos Deputados

Discussão e votação de propostas legislativas. Dep. Alberto Fraga (PL - DF)

Alberto Fraga, autor da proposta

Debate
Deputados de partidos de esquerda reforçaram a importância da data para reavaliar a segurança pública ofertada para a população brasileira.

Segundo o deputado Chico Alencar (Psol-RJ), o projeto é bom porque vai permitir um debate sobre a segurança pública cidadã. “Temos uma herança muito ruim da ditadura militar que considerava segurança pública como a segurança deles próprios.”

Alencar afirmou que a esquerda brasileira ficou longe das questões de segurança pública e é preciso reavaliar essa atitude.

Para a deputada Erika Kokay (PT-DF), é muito importante discutir nas escolas e em outros locais do País a importância da segurança pública. “Temos de discutir inclusive que a segurança tem de dialogar com outras políticas públicas para valorizar os profissionais e para que haja o pacto da sociedade com os profissionais de segurança.”

O deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS) afirmou que a semana servirá para reflexão, estudo, análise e compreensão. “A nossa segurança pública é qualquer coisa menos cidadã. Ela é ruim para o agente e para o cidadão”, disse.

O deputado Alencar Santana (PT-SP) afirmou que é importante formar a população e também os servidores da área de segurança. “A segurança é um direito do cidadão, tem de ser prestada, mas com qualidade e com respeito”, disse.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Reportagem – Eduardo Piovesan e Tiago Miranda
Edição – Pierre Triboli

Fonte: Câmara dos Deputados

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POLITÍCA NACIONAL

TCU pode avançar nesta semana em fiscalização proposta pela Coronel Fernanda contra venda casada

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3 meses atrás

27 de janeiro de 2026

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Da Redação

O plenário do Tribunal de Contas da União (TCU) poderá analisar nesta semana a abertura de uma fiscalização preliminar sobre a suposta prática de venda casada na concessão de crédito rural, proposta pela deputada federal Coronel Fernanda (PL-MT). A iniciativa volta ao centro do debate em um momento de juros elevados, maior endividamento no campo e restrição ao acesso a financiamentos pelos produtores rurais.

A fiscalização foi solicitada pela parlamentar e aprovada pela Comissão de Agricultura da Câmara dos Deputados no fim do ano passado. Agora, caberá ao TCU decidir se aprofunda a investigação sobre possíveis irregularidades nas operações de crédito rural, especialmente a exigência da contratação de produtos bancários acessórios (seguros, títulos de capitalização, consórcios e investimentos), como condição para a liberação dos financiamentos, prática proibida pelo Código de Defesa do Consumidor.

Para a deputada Coronel Fernanda, o avanço da análise pelo TCU representa um passo fundamental para proteger os produtores e assegurar que o crédito rural cumpra sua função como política pública. “O produtor não pode ser penalizado com custos ocultos e imposições ilegais justamente no momento em que mais precisa de apoio para produzir. Crédito rural não é balcão de vendas de produtos financeiros”, tem defendido a parlamentar.

Além da venda casada, a proposta de fiscalização prevê a análise da transparência das taxas e encargos cobrados nas operações, bem como a governança e os controles internos das instituições financeiras públicas federais responsáveis pela execução do crédito rural. A atuação do Banco Central do Brasil, órgão supervisor do sistema financeiro, também será objeto da apuração.

A matéria está na pauta do plenário do TCU desta quarta-feira (28/1). Caso aprovada, a fiscalização abrangerá operações realizadas por bancos federais e incluirá uma verificação específica dos recursos oriundos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte (FNO), Nordeste (FNE) e Centro-Oeste (FCO), que utilizam dinheiro público. A sugestão técnica é que o processo seja relatado pelo ministro Augusto Nardes, que já conduz outras duas auditorias relacionadas ao crédito rural.

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