CAE retoma votações nesta terça com foco nos motoristas profissionais

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10 de março de 2025

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A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) retoma as votações de projetos nesta terça-feira (11), às 10h. Entre os cinco itens da pauta, está o projeto que obriga o empregador a pagar o exame toxicológico exigido para motoristas profissionais na obtenção e na renovação da carteira de habilitação (PL 1.075/2022).

O Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503, de 1997) exige que condutores profissionais passem por exame para detectar substâncias psicoativas que comprometam a capacidade de direção. A exigência é para condutores das categorias C, D e E — que vão desde caminhonetes e micro-ônibus até ônibus articulado e carretas.

O autor da matéria, senador Fabiano Contarato (PT-ES), lembra que os exames toxicológicos exigidos previamente à admissão e ao desligamento e o exame periódico regular já são custeados pelo empregador. O pagamento dos exames para obtenção e renovação, segundo Contarato, é uma solução que preserva a segurança no trânsito e atende aos anseios dos condutores.

O texto recebeu relatório favorável do senador Randolfe Rodrigues (PT-AP). No relatório, ele elogia o projeto e destaca que informações disponibilizadas pela Confederação Nacional dos Transportes (CNT) confirmam a redução no número de acidentes com vítimas desde 2015, quando o exame toxicológico obrigatório foi introduzido.

Se a matéria for aprovada na CAE, seguirá para a análise da Comissão de Assuntos Sociais (CAS), onde vai tramitar em decisão final.

Danos

Outro projeto que consta da pauta da CAE é o que responsabiliza aplicativos de transporte individual, como Uber e 99, por danos ao veículo causados pelos passageiros. O PL 1.565/2023, do senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB), recebeu parecer favorável do senador Paulo Paim (PT-RS).

O texto original previa a obrigatoriedade de que as empresas intermediadoras de transporte individual fornecessem aos motoristas colaboradores, sem ônus, equipamentos de monitoramento em tempo real e geolocalizado (GPS). Segundo Veneziano, seria uma forma de proteger os motoristas da violência urbana a que estão expostos.

Paim, no entanto, propôs que o projeto altere o Código Civil (Lei 10.406, de 2002) para responsabilizar a empresa intermediadora por quaisquer danos causados ao veículo pelos passageiros, inclusive o roubo do veículo. Além disso, a emenda torna opcional o fornecimento do equipamento localizador, com a ressalva de que, se esse equipamento for fornecido e o motorista se recusar a utilizá-lo, a empresa ficará isenta da responsabilidade por eventuais danos.

Eleição

Na mesma reunião desta terça, a CAE vai eleger seu vice-presidente. No dia 19 de fevereiro, a comissão elegeu como presidente o senador Renan Calheiros (MDB-AL). No discurso de posse, ele anunciou que vai priorizar a votação de matérias que promovam o controle dos gastos públicos.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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POLITÍCA NACIONAL

TCU pode avançar nesta semana em fiscalização proposta pela Coronel Fernanda contra venda casada

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3 meses atrás

27 de janeiro de 2026

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Da Redação

O plenário do Tribunal de Contas da União (TCU) poderá analisar nesta semana a abertura de uma fiscalização preliminar sobre a suposta prática de venda casada na concessão de crédito rural, proposta pela deputada federal Coronel Fernanda (PL-MT). A iniciativa volta ao centro do debate em um momento de juros elevados, maior endividamento no campo e restrição ao acesso a financiamentos pelos produtores rurais.

A fiscalização foi solicitada pela parlamentar e aprovada pela Comissão de Agricultura da Câmara dos Deputados no fim do ano passado. Agora, caberá ao TCU decidir se aprofunda a investigação sobre possíveis irregularidades nas operações de crédito rural, especialmente a exigência da contratação de produtos bancários acessórios (seguros, títulos de capitalização, consórcios e investimentos), como condição para a liberação dos financiamentos, prática proibida pelo Código de Defesa do Consumidor.

Para a deputada Coronel Fernanda, o avanço da análise pelo TCU representa um passo fundamental para proteger os produtores e assegurar que o crédito rural cumpra sua função como política pública. “O produtor não pode ser penalizado com custos ocultos e imposições ilegais justamente no momento em que mais precisa de apoio para produzir. Crédito rural não é balcão de vendas de produtos financeiros”, tem defendido a parlamentar.

Além da venda casada, a proposta de fiscalização prevê a análise da transparência das taxas e encargos cobrados nas operações, bem como a governança e os controles internos das instituições financeiras públicas federais responsáveis pela execução do crédito rural. A atuação do Banco Central do Brasil, órgão supervisor do sistema financeiro, também será objeto da apuração.

A matéria está na pauta do plenário do TCU desta quarta-feira (28/1). Caso aprovada, a fiscalização abrangerá operações realizadas por bancos federais e incluirá uma verificação específica dos recursos oriundos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte (FNO), Nordeste (FNE) e Centro-Oeste (FCO), que utilizam dinheiro público. A sugestão técnica é que o processo seja relatado pelo ministro Augusto Nardes, que já conduz outras duas auditorias relacionadas ao crédito rural.

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