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Brasil poderá ter cadastro para monitorar grupos terroristas

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Uma proposta apresentada no Senado cria o Cadastro Brasileiro de Organizações Terroristas (CadTerror) e busca reforçar a legislação contra a lavagem de dinheiro e o financiamento ao terrorismo. De autoria do senador Jorge Seif (PL-SC), o projeto de lei (PL 3.830/2024) foi encaminhado para análise da Comissão de Defesa da Democracia (CDD).

O texto altera a Lei Antiterrorismo (Lei 13.260, de 2016) e a Lei de Lavagem de Dinheiro (Lei 9.613, de 1998), propondo medidas para intensificar o combate ao financiamento de atos terroristas. Entre os principais pontos, está a criação do CadTerror, um banco de dados público que reunirá informações sobre grupos terroristas nacionais e internacionais. Organizações e indivíduos suspeitos poderão ser incluídos no cadastro com base em investigações criminais, dados de inteligência ou acordos internacionais firmados pelo Brasil.

O projeto também responsabiliza objetivamente pessoas jurídicas envolvidas em atividades relacionadas ao financiamento do terrorismo. Empresas cujos sócios, administradores ou funcionários participem de ações terroristas poderão ser penalizadas com multas, reparação de danos e até a dissolução compulsória. O Ministério Público será responsável por promover as ações judiciais com base no Código de Processo Civil.

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Adicionalmente, o texto amplia as atribuições do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), que passará a monitorar operações financeiras suspeitas de ligação com o terrorismo. De acordo com a proposta, o objetivo é fortalecer a capacidade de rastrear e desmantelar redes de financiamento ao terrorismo, em alinhamento com práticas internacionais.

Segundo Seif, o projeto é uma resposta às crescentes ameaças globais, acentuadas pelos ataques do Hamas contra Israel, em outubro de 2023. O senador argumenta que esses eventos mostram a importância de combater não só os atos terroristas, mas também as redes de financiamento que os sustentam. Ele enfatiza que a logística financeira do Hamas foi crucial para a coordenação dos ataques, que contaram com o apoio de redes de arrecadação, ONGs e atores estatais.

Além disso, Seif defende que o Brasil precisa ajustar sua legislação antiterrorismo para atender às recomendações do Grupo de Ação Financeira Internacional (Gafi). Um relatório recente do Gafi apontou deficiências na legislação brasileira, como a falta de uma definição mais abrangente de terrorismo e a ausência de responsabilização clara para pessoas jurídicas envolvidas no financiamento de atividades terroristas.

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“Nesse sentido, buscamos no direito comparado e nas lições aprendidas por outros países, formas de fortalecer a legislação brasileira quanto à prevenção ao financiamento do terrorismo, de acordo com os relatórios do Gafi”, afirmou o senador.

Seif reforça que o projeto visa proteger a soberania nacional ao adotar práticas eficazes no combate ao terrorismo, abrangendo tanto os atores envolvidos quanto a infraestrutura financeira que os apoia.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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Congresso aprova 24 projetos com crédito suplementar para ministérios

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Foto Lula Marques

O Congresso Nacional aprovou, nesta quinta-feira (12), 24 projetos de lei do Congresso Nacional (PLNs) com abertura de crédito suplementar ou adicional no total de R$152,4 bilhões para diversos ministérios da Esplanada, agências reguladoras, tribunais da Justiça e empresas públicas. Os textos agora seguem para sanção presidencial.

O maior valor foi o do PLN 23 de 2026, que destinou R$ 149,4 bilhões em favor dos Ministérios da Previdência e do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, com objetivo de garantir recursos de programas como Bolsa Família e do Benefícios de Prestação Continuada (BPC).

O vice-líder do governo na Câmara, deputado Rogério Corrêa (PT-MG), defendeu a aprovação dos 24 PLNs argumentando que os textos permitem manter os programas e políticas do país.

“Vão possibilitar que continue aquilo que foi o resultado da vitória eleitoral do presidente Lula, que são os programas sociais no Brasil. Essa vitória nos possibilitou que, ao invés de um ‘tesouraço’ que cortasse programas sociais, nós ampliássemos esses programas”, justificou.

Entre as medidas aprovadas, está ainda a abertura de crédito de R$ 13 milhões para o Ministério da Ciência e Tecnologia; R$ 34 milhões para o Ministério da Fazenda, assim como R$ 543 milhões para os Ministérios da Justiça e Segurança Pública e de Minas e Energia.

Outro PLN aprovado abriu créditos de R$ 56 milhões em favor da Justiça Federal, do Trabalho e do Ministério Público da União. Outro PLN destinou R$ 130 milhões ao Ministério da Educação, e da Justiça e Segurança Pública e dos Transportes.

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A abertura dos créditos foi criticada, principalmente, por parlamentares do Novo, que alegaram que as mudanças no orçamento e os valores aprovados seriam “absurdos”.

“Está sendo feita a discussão em bloco de 25 projetos importantes de valores astronômicos. A aprovação que foi feita com um orçamento aprovado que não vale nada porque pode ser aprovado e num momento posterior, e muito posterior, um valor suplementar”, reclamou.

O vice-líder do bloco do Centrão na Câmara, deputado HIldo Rocha (MDB-MA), rebateu as críticas da oposição, lembrando que o orçamento é dinâmico e pode ser alterado ao longo do ano.

“Tem recursos para enfrentar a criminalidade, para consertar rodovias federais. O que acontece é que, às vezes, tira recursos de um lado, que não vai ser gasto, e bota para outro. A maior parte é isso que nós estamos fazendo na data de hoje. E ao longo do ano o orçamento vai se modificando porque as necessidades vão se alterando. O orçamento não é estático”, justificou.

Entre os PLNs aprovados, teve ainda o que destinou R$ 34,9 milhões ao Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro); e outro com R$ 488,1 milhões para reforçar o orçamento dos encargos financeiros da União.  

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Eletronuclear

A pedido da oposição, foi votado em separado o PLN 25, que foi aprovado e destina R$ 290 milhões para a empresa Eletronuclear dar seguimento às obras e a compra de equipamentos da usina nuclear de Angra III.

Nesse caso, PL e Novo votaram contrários a destinação desses recursos para empresa pública.

“Não faz sentido antecipar um gasto para este ano, já que estamos no final, no valor de 290 milhões de reais num Governo que se diz preocupado com o quanto vai ter de déficit, sendo que o ideal é que nós tivéssemos superávit primário, saneamento de contas”, disse o líder do Novo, Gilson Marques (Novo-SC).

O líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), rebateu que a obra parada custa, por ano, R$ 1 bilhão aos cofres públicos.

“Temos que pensar nas pessoas mais pobres. Temos que pensar, por exemplo, que essa obra concluída abastecerá 4,5 milhões de residências. Isso significa algo em torno de 20 milhões de brasileiros a mais que vão poder ter energia elétrica em casa”, destacou.

O PLN com recursos para Eletronuclear foi aprovado na Câmara por 261 votos favoráveis e 155 contrários. No Senado, o texto desse PLN foi aprovado por votação simbólica.

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