Amin cobra apreciação de vetos a programa de dívidas estaduais

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2 de abril de 2025

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O senador Esperidião Amin (PP-SC) reiterou, em pronunciamento nesta quarta-feira (2), pedido ao presidente do Senado, Davi Alcolumbre, para que a Mesa do Congresso paute a votação dos vetos à lei que institui o Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag). A proposta busca viabilizar acordo entre governos estaduais e União para garantir um tratamento justo aos estados devedores e facilitar novos empréstimos com classificação financeira favorável. Amin destacou que o pedido já havia sido feito em 11 de março e reforçou a necessidade de prioridade na apreciação do tema.

O senador afirmou que o projeto foi aprovado por consenso no Senado, com o apoio do governo, mas sofreu 11 vetos presidenciais que precisam ser analisados. Segundo Amin, a manutenção dos vetos pode prejudicar os governadores que aderirem ao programa, criando insegurança jurídica.

— Vamos nos colocar no lugar de um governador. Ele assina, adere ou não adere ao que o Congresso aprovou, com vetos ou sem vetos. O governador — e eu já tive a honra de exercer o cargo por duas vezes— tem que fazer uma avaliação de custo e de benefício daquilo que vai assinar. Se ele assina sobre o texto que foi aprovado pelo Congresso, ele pode ser surpreendido com a manutenção dos vetos. E quais serão os vetos que serão mantidos e quais os que não o serão? — questionou.

Amin também criticou o pedido de prisão preventiva do ex-presidente Jair Bolsonaro, encaminhado pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, à Procuradoria-Geral da República. O pedido está relacionado à convocação de um ato público em apoio ao projeto de lei da anistia. Para o senador, a medida ameaça a liberdade de expressão e pode abrir precedentes para punições futuras a participantes de manifestações.

— Trata-se, portanto, de um pedido que, descaradamente, fere o direito de liberdade de expressão. Vai quem quiser, é contra quem quiser e é a favor quem quiser. Usar esse modelo de intimidação… Porque, se está sujeito a prender quem convoca, daqui a pouco está sujeito a prender quem for — disse.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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POLITÍCA NACIONAL

TCU pode avançar nesta semana em fiscalização proposta pela Coronel Fernanda contra venda casada

Publicados

3 meses atrás

27 de janeiro de 2026

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Da Redação

O plenário do Tribunal de Contas da União (TCU) poderá analisar nesta semana a abertura de uma fiscalização preliminar sobre a suposta prática de venda casada na concessão de crédito rural, proposta pela deputada federal Coronel Fernanda (PL-MT). A iniciativa volta ao centro do debate em um momento de juros elevados, maior endividamento no campo e restrição ao acesso a financiamentos pelos produtores rurais.

A fiscalização foi solicitada pela parlamentar e aprovada pela Comissão de Agricultura da Câmara dos Deputados no fim do ano passado. Agora, caberá ao TCU decidir se aprofunda a investigação sobre possíveis irregularidades nas operações de crédito rural, especialmente a exigência da contratação de produtos bancários acessórios (seguros, títulos de capitalização, consórcios e investimentos), como condição para a liberação dos financiamentos, prática proibida pelo Código de Defesa do Consumidor.

Para a deputada Coronel Fernanda, o avanço da análise pelo TCU representa um passo fundamental para proteger os produtores e assegurar que o crédito rural cumpra sua função como política pública. “O produtor não pode ser penalizado com custos ocultos e imposições ilegais justamente no momento em que mais precisa de apoio para produzir. Crédito rural não é balcão de vendas de produtos financeiros”, tem defendido a parlamentar.

Além da venda casada, a proposta de fiscalização prevê a análise da transparência das taxas e encargos cobrados nas operações, bem como a governança e os controles internos das instituições financeiras públicas federais responsáveis pela execução do crédito rural. A atuação do Banco Central do Brasil, órgão supervisor do sistema financeiro, também será objeto da apuração.

A matéria está na pauta do plenário do TCU desta quarta-feira (28/1). Caso aprovada, a fiscalização abrangerá operações realizadas por bancos federais e incluirá uma verificação específica dos recursos oriundos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte (FNO), Nordeste (FNE) e Centro-Oeste (FCO), que utilizam dinheiro público. A sugestão técnica é que o processo seja relatado pelo ministro Augusto Nardes, que já conduz outras duas auditorias relacionadas ao crédito rural.

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