Wilson Santos solicita informações sobre os cursos ofertados aos pescadores

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19 de março de 2025

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Com a aplicação da Lei n.° 12.434/2024 que dispõe sobre a Política da Pesca no estado de Mato Grosso, o deputado estadual Wilson Santos (PSD) apresentou Requerimento (n.° 98/2025), durante sessão plenária, na Assembleia Legislativa, na última quarta-feira (12), para obter informações sobre a oferta de cursos de capacitação aos pescadores artesanais e profissionais. O documento foi encaminhado à Casa Civil e para a Secretaria de Assistência Social e Cidadania de Mato Grosso (Setasc) para os devidos esclarecimentos.

De acordo com o parlamentar, é preciso maior transparência sobre a execução da legislação vigente para não deixar os profissionais da pesca desamparados. “Já se passou um ano e, até o ano de 2026, eles deverão receber o auxílio financeiro e terem a oportunidade de participar de cursos de requalificação profissional para terem uma outra atividade como alternativa para geração de renda e trabalho”, disse.

Para receber o auxílio, que equivale a um salário mínimo, o pescador terá que realizar o cadastro no Registro Estadual de Pescadores Profissionais (Repesca), em que encaminha os documentos exigidos que comprovem o exercício da atividade pesqueira para garantir o recebimento do benefício. Somente no período da piracema, de outubro ao final de janeiro, o pagamento não será realizado devido a categoria já ser atendida pelo Seguro Defeso do Governo Federal.

A lei garante aos pescadores a participação nos programas de requalificação profissional da pesca voltados ao turismo ecológico e pesqueiro e de produção sustentável da aquicultura. “O governo estadual já iniciou o pagamento do auxílio financeiro a uma parcela de pescadores artesanais. Espero que o Repesca, não seja uma armadilha para eles que se cadastraram e que os cursos de capacitação não seja uma imposição da lei para receberem o auxílio. Não queremos que amanhã, haja uma decisão judicial, que obriga os pescadores a devolverem os recursos, que é pago a título indenizatório. A lei, no meu ponto de vista, não está sendo cumprida devidamente e precisamos certificar”, justificou o deputado.

Ele salienta que existem outros requisitos impostos pela lei, mas avalia que o governo do Estado não está cumprindo as exigências. “Não é só a capacitação, tem outros requisitos que a lei exige. O nosso entendimento é que a lei não está sendo cumprida. Sem contar que essa lei não dá segurança jurídica. Se for apreciado no Supremo Tribunal Federal (STF) pelos demais ministros, o recurso que está sendo disponibilizado é um recurso indevido e ilícito, porque fere os princípios constitucionais, porque a profissão é licita. Além disso, o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) pode entender que a categoria ao receber esse auxílio, pode estar fora do seguro previdenciário especial. Não há segurança jurídica”, pontua o deputado.

No Requerimento, Wilson questiona como foram definidos o conteúdo programático e a metodologia aplicada dos cursos de capacitação ofertados, como, também, a quantidade de pescadores já atendidos, as cidades contempladas, se há requisitos e critérios estabelecidos para a participação dos pescadores e se eles têm um acompanhamento ou suporte de forma contínua para colocar em prática os conhecimentos adquiridos.

Fonte: ALMT – MT

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POLÍTICA MT

Deputados debatem em audiência pública o PLDO/2027

Publicados

14 horas atrás

16 de outubro de 2026

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Da Redação

A Assembleia Legislativa de Mato Grosso realiza, de segunda-feira (19) a quinta-feira (22), audiências públicas e reuniões para discutir as metas fiscais do Estado, o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentaria – PLDO/2027, as contas da Saúde e as melhorias na travessia urbana da BR-163, em Nobres. A programação inclui ainda sessões plenárias e reuniões de comissões.

Segunda-feira (19)

Às 13 horas, a Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária realiza audiência pública para a apresentação das Metas Fiscais 2º Quadrimestre 2026 da Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz). O debate será na sala das Comissões Deputado Oscar Soares, 227.

Às 14 horas, os integrantes da Grupo de Trabalho da Mineração voltam a se reunir. A reunião ordinária remota e presencial acontece na sala das Comissões Deputado Oscar Soares, 227. A indicação do GT é de autoria do presidente e deputado Max Russi (Pode).

Às 15h30, a Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária realiza audiência pública com representantes da Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz) para discutir o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentária – PLDO/2027. O debate será na sala das Comissões Deputado Oscar Soares, 227.

Terça-feira (20)

Às 10 horas, tem reunião ordinária da Comissão de Meio Ambiente, Recursos Hídricos, Recursos Minerais e Direitos dos Animais Domésticos de Companhia. Ela acontece na sala de reuniões das Comissões Deputado Oscar Soares, 227.

Às 10 horas, a Comissão de Saúde, Previdência, e Assistência Social realiza reunião ordinária para a deliberação de matérias sob análise da comissão. Ela será na sala Deputada Sarita Baracat, 226.

À tarde, às 14h30, tem reunião hibrida da Comissão de Constituição e Justiça e Redação (CCJR). Ela será na sala das comissões Deputada Sarita Baracat, 226.

Quarta-feira (21)

Às 9 horas e às 13 horas, os deputados realizam duas sessões ordinárias – presencial e remota. Elas estão previstas para acontecer no Plenário das Deliberações Deputado Renê Barbour.

Já às 14 horas tem reunião da Comissão Parlamentar de Inquérito – CPI da Saúde. Ela foi criada para investigar atos praticados pela Secretaria de Estado de Saúde de Mato Grosso, ante a diversas denúncias de irregularidades em Licitações no período de 2019 a 2022. A reunião será na sala das Comissões Deputada Sarita Baracat, 226.

Em Nobres, às 19 horas, o deputado Gilberto Cattani (PL) realiza audiência pública para debater a situação atual e as melhorias das necessárias na travessia urbana da BR 163 no perímetro do município de Nobres. O debate será na Câmara Municipal de Nobres.

Quinta-feira (22)

Às 9 horas, a Comissão de Saúde, Previdência e Assistência Social realiza audiência pública para discutir os balancetes financeiros da Secretaria de Estado de Saúde (SES). A reunião está marcada para a sala Deputada Sarita Baracat, 226.

Às 10 horas, será instalada a CST de Atenção à Obesidade. A Câmara Setoriais Temática tem a finalidade de estudar, diagnosticar, discutir, acompanhar e propor medidas, políticas, ações legislativas e estratégias de atenção integral às pessoas com obesidade. A reunião será sala das Comissões Deputado Oscar Soares, 227.

Sexta-feira (23)

Sem agenda para esse dia.

A Agenda da ALMT pode sofrer alterações ao longo da semana.

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