POLÍTICA MT
Wilson Santos cobra liberação de emendas impositivas
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Com direito a R$ 25,7 milhões em emendas impositivas para o exercício de 2025 e menos da metade do valor paga pelo governo estadual, cerca de R$ 11 milhões – o deputado estadual Wilson Santos (PSD) usou a tribuna da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), nesta quarta-feira (11), para cobrar a liberação do restante dos recursos – mais de 50% do valor deverá ser destinada à área da saúde, conforme a determinação do Supremo Tribunal Federal (STF).
O parlamentar afirmou que, caso o pagamento não seja regularizado, o próximo passo será recorrer à Justiça, juntamente com outros deputados que enfrentam a mesma situação. “As emendas não são para mim e nem para a minha família. Vamos à Justiça, como fez a deputada Janaína Riva (MDB), exigir o cumprimento das emendas. O governo retalha e persegue aqueles que fazem contraponto, que mostram os erros e não são compreendidos”, declarou.
Conforme dados do Portal de Transparência da Secretaria Estadual de Fazenda (Sefaz), entre 2021 e 2024, teve uma média de R$ 53,5 milhões em emendas pagas no período. Deste montante, os valores evoluíram de aproximadamente R$ 4,6 milhões em 2021 para cerca de R$ 21,8 milhões em 2024.
“Eu acredito que vão pagar, porque é impositiva. É um pagamento constitucional. Não sou eu que estou perdendo. Quando o governo deixa de pagar a mim e a outros deputados, ele erra, porque as emendas são impositivas e há obrigação legal de quitá-las”, enfatizou Wilson Santos.
O deputado salienta que o atraso só atinge as áreas prioritárias que beneficiam o cidadão, principalmente o setor da saúde. “As emendas são para as comunidades mato-grossenses, como o grande polo do bairro São João Del Rey, em Cuiabá, com mais de 40 mil pessoas que dependem da minha emenda de R$ 2 milhões para concluir a construção da Unidade Básica de Saúde da região. É para atender gente humilde, que não tem plano de saúde. E o governo não paga a minha emenda”, declarou.
Além dos 50% a serem destinados para a saúde, o restante das emendas impositivas pode ser aplicado em áreas como infraestrutura, educação, agricultura, esporte, cultura e assistência social, beneficiando municípios e entidades em todo o estado de Mato Grosso.
Fonte: ALMT – MT
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Medeiros pede bloqueio de valores pagos por Vorcaro à esposa de ministro Alexandre de Moraes
O deputado federal José Medeiros (PL) protocolou uma representação junto a órgãos de controle pedindo o bloqueio de valores, ativos e bens pagos por Daniel Vorcaro a Viviane Barcy, esposa do ministro Alexandre de Moraes. Medeiros justifica que há fortes indícios de um esquema financeiro de grandes proporções, com risco de prejuízo bilionário aos cofres públicos, e pede investigação.
O documento foi encaminhado à Procuradoria-Geral da República (PGR), ao Tribunal de Contas da União (TCU), ao Banco Central, à Polícia Federal, à Controladoria-Geral da União (CGU), ao Ministério Público Federal (MPF) e ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), solicitando a adoção de medidas cautelares, incluindo o bloqueio de ativos e bens, além da instauração de notícias-crime.
Na representação, o parlamentar afirma que há suspeitas envolvendo movimentações financeiras consideradas atípicas entre o empresário Daniel Vorcaro e Viviane Barcy, com possível uso de estruturas complexas para ocultação de recursos e dificultar a rastreabilidade das operações. Viviane Barcy recebeu R$ 80 milhões de um contrato de R$ 129 milhões com o Banco Master, alvo de investigação por fraudes no sistema financeiro.
No pedido, Medeiros solicita que o Banco Central atue de forma imediata para rastrear movimentações, identificar contas vinculadas e monitorar transferências, inclusive internacionais, além de adotar medidas para evitar a dispersão dos recursos.
O parlamentar também pede investigação ampla sobre eventual participação de agentes públicos, destacando a necessidade de apuração por parte da PGR, inclusive em casos que envolvam autoridades com foro privilegiado.
“Diante da gravidade desses fatos, do risco de um prejuízo enorme e da possibilidade de sumirem com o patrimônio, é preciso uma atuação firme e imediata dos órgãos de controle. É necessário bloquear os valores, preservar os bens e investigar tudo a fundo, inclusive para apurar a responsabilidade de possíveis autoridades envolvidas”, afirmou.
A representação também ressalta que a demora na adoção de medidas pode comprometer a recuperação de valores e prejudicar as investigações, aumentando o risco de prejuízo ao erário.
Entre os pedidos estão o bloqueio imediato dos valores envolvidos, a indisponibilidade de bens, a abertura de investigações pela Polícia Federal e a realização de auditorias pelo TCU, além do compartilhamento de informações entre os órgãos.
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