Projeto de Lei quer dar maior transparência a ações do Estado

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29 de março de 2022

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O deputado Ulysses Moraes (União Brasil) apresentou o Projeto de Lei nº 231/2022 que dispõe sobre o acesso à informação de Notas Fiscais Eletrônicas (NF-e) emitidas para órgãos e entidades da administração pública estadual. O parlamentar afirma que o intuito é de pluralizar o acesso a informações públicas, desenvolvendo a participação coletiva nos assuntos da administração do Estado de Mato Grosso.

“Apesar da previsão constitucional e de outras leis, na prática, as informações disponibilizadas ainda são muito limitadas, em regra, restringindo-se à execução orçamentária, financeira e contábil e à gestão de recursos humanos, de modo que a sociedade mato-grossense não tem acesso às informações básicas de determinadas áreas, motivo pelo qual fica tolhida, em algumas partes, o seu direito de participar e exercer o controle social dos gestores públicos”, disse Moraes.

O artigo primeiro do novo projeto diz que a administração pública estadual deverá dar acesso à informação acerca de Notas Fiscais Eletrônicas (NF-e) emitidas para os seus órgãos e entidades. E o Art. 3° ainda estabelece que uma lista de informações para o acesso às Notas Fiscais Eletrônicas no ambiente eletrônico da transparência dos órgãos entidades da administração pública estadual, como por exemplo, o nome, número do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) e município do fornecedor, entre outros.

O parlamentar ainda afirma que a necessidade de ampliação da transparência pública fará com que o governo estadual melhore a gestão interna para produzir os dados e as informações que necessitam ser colecionados e organizados, antes de serem disponibilizados à sociedade mato-grossense. “Do mesmo modo, os gestores públicos também deixarão de praticar ações ou omissões questionáveis ou comprometedoras, já que seus atos ficarão expostos ao controle social e externo”, acrescentou.

Dessa forma, com a devida transparência, a sociedade mato-grossense poderá acompanhar todas as compras públicas realizadas por órgãos, fundos e entidades, bem como realizar comparações entre os preços dos produtos ê serviços adquiridos, por meio de ferramentas de Business lntelligence (Bl), identificando possíveis desvios.

“Desde o início do mandato, sempre prezamos pela transparência das ações e é disso que a população do nosso estado precisa. Inclusive temos o Projeto Embaixadores do mandato que ensina justamente isso, o cidadão a fiscalizar o seu município e o seu estado. Esse PL vai avançar muito nessa pauta e vamos trabalhar pela aprovação”, finalizou o parlamentar.

O Projeto de Lei foi apresentado na 6ª Sessão Ordinária, no dia 9 de março e será agora analisado pelas comissões da Assembleia Legislativa.

Fonte: ALMT

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POLÍTICA MT

Deputados debatem em audiência pública o PLDO/2027

Publicados

15 horas atrás

16 de outubro de 2026

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Da Redação

A Assembleia Legislativa de Mato Grosso realiza, de segunda-feira (19) a quinta-feira (22), audiências públicas e reuniões para discutir as metas fiscais do Estado, o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentaria – PLDO/2027, as contas da Saúde e as melhorias na travessia urbana da BR-163, em Nobres. A programação inclui ainda sessões plenárias e reuniões de comissões.

Segunda-feira (19)

Às 13 horas, a Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária realiza audiência pública para a apresentação das Metas Fiscais 2º Quadrimestre 2026 da Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz). O debate será na sala das Comissões Deputado Oscar Soares, 227.

Às 14 horas, os integrantes da Grupo de Trabalho da Mineração voltam a se reunir. A reunião ordinária remota e presencial acontece na sala das Comissões Deputado Oscar Soares, 227. A indicação do GT é de autoria do presidente e deputado Max Russi (Pode).

Às 15h30, a Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária realiza audiência pública com representantes da Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz) para discutir o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentária – PLDO/2027. O debate será na sala das Comissões Deputado Oscar Soares, 227.

Terça-feira (20)

Às 10 horas, tem reunião ordinária da Comissão de Meio Ambiente, Recursos Hídricos, Recursos Minerais e Direitos dos Animais Domésticos de Companhia. Ela acontece na sala de reuniões das Comissões Deputado Oscar Soares, 227.

Às 10 horas, a Comissão de Saúde, Previdência, e Assistência Social realiza reunião ordinária para a deliberação de matérias sob análise da comissão. Ela será na sala Deputada Sarita Baracat, 226.

À tarde, às 14h30, tem reunião hibrida da Comissão de Constituição e Justiça e Redação (CCJR). Ela será na sala das comissões Deputada Sarita Baracat, 226.

Quarta-feira (21)

Às 9 horas e às 13 horas, os deputados realizam duas sessões ordinárias – presencial e remota. Elas estão previstas para acontecer no Plenário das Deliberações Deputado Renê Barbour.

Já às 14 horas tem reunião da Comissão Parlamentar de Inquérito – CPI da Saúde. Ela foi criada para investigar atos praticados pela Secretaria de Estado de Saúde de Mato Grosso, ante a diversas denúncias de irregularidades em Licitações no período de 2019 a 2022. A reunião será na sala das Comissões Deputada Sarita Baracat, 226.

Em Nobres, às 19 horas, o deputado Gilberto Cattani (PL) realiza audiência pública para debater a situação atual e as melhorias das necessárias na travessia urbana da BR 163 no perímetro do município de Nobres. O debate será na Câmara Municipal de Nobres.

Quinta-feira (22)

Às 9 horas, a Comissão de Saúde, Previdência e Assistência Social realiza audiência pública para discutir os balancetes financeiros da Secretaria de Estado de Saúde (SES). A reunião está marcada para a sala Deputada Sarita Baracat, 226.

Às 10 horas, será instalada a CST de Atenção à Obesidade. A Câmara Setoriais Temática tem a finalidade de estudar, diagnosticar, discutir, acompanhar e propor medidas, políticas, ações legislativas e estratégias de atenção integral às pessoas com obesidade. A reunião será sala das Comissões Deputado Oscar Soares, 227.

Sexta-feira (23)

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