Com base na Lei Estadual nº 12.197/2023, conhecida como “Transporte Zero”, que instituiu o Observatório da Pesca, o presidente da Comissão de Meio Ambiente, Recursos Hídricos, Recursos Minerais da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), deputado estadual Eduardo Botelho (União), acatou a proposta do deputado Wilson Santos (PSD), membros titular da Comissão, para a realização de uma reunião ampliada com o objetivo de avaliar os efeitos da legislação, especialmente nas comunidades ribeirinhas. A definição ocorreu, nesta terça-feira (31), durante a primeira reunião da comissão com a nova composição.

Com a aprovação da presidência, já foi indicada a importância da participação de representantes do governo do estado, da Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema), da Procuradoria-Geral do Estado (PGE), do Ministério da Pesca e Aquicultura (MPA), da Defensoria Pública, Federação dos Pescadores e Aquicultores de Mato Grosso, além dos representantes e associados de 22 colônias de pescadores existentes no estado. Essa será a oportunidade para discutir o cumprimento da legislação e os seus impactos sociais, ambientais e econômicos.

Wilson Santos havia relatado que o encontro deveria ocorrer cerca de 60 dias antes do prazo legal de reavaliação das normas impostas pela lei, pois vai permitir uma análise prévia sobre a implementação das políticas públicas e seus reflexos nos municípios ribeirinhos. Diante disso, ficou definido pela comissão a realização da reunião para o dia 21 de maio, às 14h, no plenário das deliberações Renê Barbour da Casa de Leis.

Observatório da Pesca – O Observatório uma iniciativa atribuída pelas Leis nº 12.197/2023 e nº 12.434/2024 para o acompanhamento da execução de normas, a análise de dados técnicos, a proposição de medidas e a promoção do diálogo entre o poder público e a sociedade. Além disso, é determinado pelas legislações que após três anos de vigência, prazo que se encerra em 2026, será preciso uma avaliação técnica com base em indicadores como a recuperação dos estoques pesqueiros, melhorias ambientais, impacto econômico na cadeia produtiva, desenvolvimento do turismo de pesca e a efetividade das compensações financeiras destinadas aos trabalhadores do setor.

Caso os resultados não sejam considerados satisfatórios, a lei poderá ser revista, ajustada ou até mesmo revogada. Além disso, as normas determinam a execução de ações estruturantes por parte do Estado, como o incentivo à piscicultura com espécies nativas, apoio à produção de alevinos, implantação de tanques e projetos de recuperação de matas ciliares, especialmente na bacia do Rio Cuiabá.

De acordo com Wilson Santos, levantamentos já realizados pelo Observatório da Pesca indicam que algumas medidas previstas ainda não foram plenamente implementadas, reforçando a necessidade de monitoramento contínuo e transparência na execução das políticas públicas. A expectativa é que a reunião ampliada contribua para uma análise técnica mais equilibrada, considerando tanto a preservação ambiental quanto a realidade socioeconômica das comunidades ribeirinhas de Mato Grosso.

Fonte: ALMT – MT